STJ - 0003086-79.2009.8.14.0201

PROCESSO Nº 0003086-79.2009.8.14.0201 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA REPRESENTANTES: IGOR MACÊDO FACÓ - OAB/CE Nº 16.470 E ISAAC COSTA LÁZARO FILHO - OAB/PA N° 30.043-A RECORRIDO: FERNANDO ROMERO DOS SANTOS REPRESENTANTE: ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA - DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id 4922869), interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementas tem o seguinte teor: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

ANTERIOR ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

REVOGAÇÃO DA DECISÃO EM SENTENÇA.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO.

ART. 505 DO CPC-15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Tendo o Juízo de piso acolhido pedido de conversão do cumprimento de sentença em perdas e danos, deve ser considerada nula a Sentença de id. 2537660, que revogou expressamente decisão anteriormente proferida, em clara ofensa ao art. 505 do CPC-15, face a existência de preclusão pro judicato. 2.

Ressalte-se que a Decisão de id. 2537654, que acolheu o pedido de conversão do cumprimento de sentença em perdas e danos, foi proferida após a oportunização do contraditório à parte Apelada, que apresentou Manifestação no prazo legal (id. 2537653).

Não se pode falar, portanto, de decisão proferia em juízo não exauriente, como nos casos de concessão das tutelas de urgência inaudita altera parte.3.

Recurso conhecido e provido à unanimidade”.

Alegou a parte recorrente, em síntese, violação aos arts. 489, §1º, I, e 505, “caput”, do Código de Processo Civil, ao argumento de não haver o que se falar em preclusão pro judicato, pois “no caso concreto, após acatar o pedido da parte contrária, em decisão de caráter precário, o juízo iniciou a fase de liquidação de sentença, quando intimou a Operadora para apresentar defesa e instaurar a fase de instrução.

Na sequência, dessa vez em decisão de caráter terminativo, o juízo de primeiro grau, acertadamente, avaliou o caso concreto, quando entendeu por revogar a decisão precária que acatou o pedido de conversão em perda e danos, conforme trecho da sentença proferida”.

Assim, afirmou que “se o juízo a quo entendeu pela conversão - em caráter precário -, e, ao proferir sentença revogou tal determinação, é patente que poderia reformar a decisão anterior e assim o fez, não havendo que se falar em preclusão no sentido adotado pelo Tribunal”.

Foram apresentadas contrarrazões (Id 5609172). É o relato do necessário.

Decido.

Verifico que os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Além disso, a tese alegada pela parte recorrente é razoável, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará