01/11/2023 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2023 00:40

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 09:02

Conclusos para decisão
24/10/2023 22:47

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 23:24

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:05

Julgado improcedente o pedido
26/09/2022 10:46

Conclusos para julgamento
23/09/2022 18:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/09/2022 18:45

Juntada de Certidão
21/09/2022 09:24

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/09/2022 08:38

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:18

Decorrido prazo de USEBENS SEGUROS S/A em 11/07/2022 23:59.
13/06/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2022 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2022 03:45

Decorrido prazo de USEBENS SEGUROS S/A em 08/03/2022 23:59.
10/03/2022 10:21

Conclusos para decisão
10/03/2022 09:15

Expedição de Certidão.
28/02/2022 02:13

Decorrido prazo de LARYSSA DE CASSIA TORK DA SILVA em 22/02/2022 23:59.
14/02/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2021 11:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 12:16

Conclusos para despacho
09/09/2021 12:07

Expedição de Certidão.
31/08/2021 12:49

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 08:49

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
04/08/2021 00:16

Decorrido prazo de LARYSSA DE CASSIA TORK DA SILVA em 03/08/2021 23:59.
02/08/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2021 13:25

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PROCESSO: 0803939-38.2021.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: LARYSSA DE CASSIA TORK DA SILVA Endereço: Rua Santa Maria, 38, bl 5 apt 603, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-680 PARTE REQUERIDA: Nome: USEBENS SEGUROS S/A Endereço: Avenida Anísio Haddad, 800, SL209 B, Georgina Business Park, SãO JOSé DO RIO PRETO - SP - CEP: 15091-751 ASSUNTO: [Seguro] CLASSE: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) DECISÃO LARISSA DE CÁSSIA TORK DA SILVA, representante do espólio de João Constantino Tork da Silva, ajuíza AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de USEBENS SEGUROS S/A.

A requerente pleiteia, em sede de liminar, a exibição da apólice n. 1007700000743, sinistro n. 1000770001442, firmada entre o requerido e o de cujus em 12/06/2019. É o relatório necessário.

DECIDO.

A parte autora requer a exibição, no prazo de 05 dias, de documento em posse da parte ré.

O artigo 397 do Código de Processo Civil determina os requisitos necessários ao pedido de exibição de documento.

Verifico que a requerente cumpriu os requisitos, pois aponta claramente o objeto a ser exibido, indicando a numeração exata da Apólice e do sinistro, a finalidade da prova a ser obtida (pagamento do valor principal da Apólice em razão do falecimento do segurado) e a comprovação da existência do documento e da posse da requerida quanto a este (documento de ID 24750727).

Ressalto que é obrigação da seguradora entregar ao segurado a Apólice do Seguro.

O artigo 6º, III, do Código do Consumidor dispõe que a informação adequada e clara sobre o serviço adquirido é um dos direitos básicos do consumidor.

O pedido, porém, foi feito como tutela cautelar antecedente (artigos 305 a 310, do CPC), embora o CPC tenha procedimento próprio a respeito, nos artigos 396 a 404.

Um e outro albergam certas inadequações processuais, se usados em conjunto, embora não sejam, propriamente, incompatíveis.

Portanto, ao julgá-lo, devo inclusive priorizar os institutos do procedimento especial para exibição de documento ou coisa já referido, conforme o caso.

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de exibição de documento. 1- Intime-se/cite-se o requerido para exibir, no prazo de 05 (cinco) dias, a apólice n. 1007700000743, sinistro n. 1000770001442, firmada entre o requerido e o falecido João Constantino Tork da Silva, em 12/06/2019, na forma do artigo 398, do CPC.

A parte ré deve apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 231, CPC/15, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia, mas na forma do artigo 400, do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, consoante determinação do art. 344, CPC/15. 2.Se já tiver sido expedida a citação e esta tenha sido infrutífera, intime-se o autor para fornecer novo endereço no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3.

Havendo endereço apresentado nos autos, cumpra-se novamente o item 1, passando-se aos itens abaixo; não havendo manifestação, certifique-se e se faça CONCLUSÃO.

Senhor Diretor de Secretaria: Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4- Deve o Sr.

Oficial de Justiça cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligencia, inclusive, se for o caso, quanto à citação com hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis: “Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”.

Parte autora deve ficar atenta ao prazo previsto no artigo 308, do CPC, quanto à proposição da ação principal, na forma deste artigo referido, a qual autorizo desde já, nos mesmos autos.

Intimem-se.

Em cada etapa de cumprimento, a Secretaria deve observar se as custas parceladas estão devidamente pagas.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO CÓPIA DIGITADA DE MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser acompanhado dos ocumentos necessários para o cumprimento do ato,na forma do artigo 250, do CPC.

Caso seja necessário, expeça-se Carta Precatória.

Ananindeua, 21 de julho de 2021 WEBER LACERDA GONÇALVES Juiz de Direito Titular
26/07/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2021 23:12

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
21/07/2021 11:13

Concedida a Medida Liminar
14/06/2021 11:58

Conclusos para decisão
14/06/2021 11:57

Conclusos para decisão
09/06/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2021 10:21

Conclusos para decisão
03/05/2021 10:21

Cancelada a movimentação processual
03/05/2021 10:21

Expedição de Certidão.
03/05/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 16:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 08:25

Conclusos para despacho
07/04/2021 08:25

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 10:08

Expedição de Certidão.
05/04/2021 10:07

Cancelada a movimentação processual
31/03/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 16:28

Conclusos para decisão
24/03/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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