TJPA - 0033074-05.2010.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA ODINEA BOTELHO MOTA

CPF *49.***.*42-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2025 10:31

    Transitado em Julgado em 10/06/2025

  • 03/08/2025 02:15

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 28/07/2025 23:59.

  • 28/07/2025 13:40

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2025 03:17

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.

  • 13/07/2025 07:55

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 11:03

    Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2025.

  • 03/07/2025 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 12/06/2025 00:00

    Intimação

    PROC. 0033074-05.2010.8.14.0301 AUTOR: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, MARIA ODINEA BOTELHO MOTA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

    Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

    Int.

    Belém - PA, 11 de junho de 2025.

    MARCUS VINICIUS DE MESQUITA PEIXOTO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 11/06/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 13:09

    Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

  • 11/06/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 13:16

    Juntada de decisão

  • 23/02/2024 11:03

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/02/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2024 06:45

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 24/01/2024 23:59.

  • 03/02/2024 06:45

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.

  • 30/11/2023 03:57

    Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 03:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 28/11/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 19:37

    Juntada de Petição de apelação

  • 15/09/2023 12:13

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 30/08/2023 09:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 03:29

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 00:41

    Publicado Sentença em 03/08/2023.

  • 03/08/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 01/08/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2023 11:41

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 14/07/2023 21:08

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.

  • 09/07/2023 00:22

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 17/04/2023 23:59.

  • 05/06/2023 11:04

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2023 11:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/06/2023 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2023 01:56

    Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

  • 11/04/2023 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 05/04/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 12:34

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

  • 06/02/2023 05:50

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 03/02/2023 23:59.

  • 22/12/2022 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2022 11:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2022 04:02

    Publicado Sentença em 12/12/2022.

  • 08/12/2022 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022

  • 06/12/2022 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 22:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 18:54

    Julgado procedente o pedido

  • 30/11/2022 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 30/11/2022 17:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2022 23:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 17:21

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 07/06/2022 06:44

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 02:49

    Publicado Decisão em 18/05/2022.

  • 19/05/2022 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 15:48

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 08:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2022 12:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/04/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2021 00:59

    Decorrido prazo de MARIA ODINEA BOTELHO MOTA em 16/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2021 00:18

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 09/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2021 12:01

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 07/06/2021 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 02:14

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 02/06/2021 23:59.

  • 08/05/2021 03:53

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 07/05/2021 23:59.

  • 15/04/2021 15:00

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 14/04/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2021 09:45

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 12/04/2021 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2021 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/11/2020 10:26

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 18/11/2020 10:26

    Remessa

  • 16/11/2020 10:29

    Remessa

  • 16/10/2020 12:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2020 12:57

    Incompetência - Incompetência

  • 16/10/2020 12:49

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 16/10/2020 12:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/06/2019 11:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/05/2019 09:47

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 22/05/2019 09:47

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 3ª VARA DA FAZENDA

  • 16/04/2019 08:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/04/2019 08:57

    Incompetência - Incompetência

  • 16/04/2019 08:56

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 12/04/2019 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/04/2019 11:26

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 28/03/2019 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/02/2019 08:43

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/02/2019 08:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 22/02/2019 08:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/02/2019 11:42

    AGUARDANDO PRAZO

  • 20/02/2019 10:40

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/02/2019 10:40

    Remessa

  • 20/09/2018 11:15

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/09/2018 09:02

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2018 15:32

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 06/09/2018 15:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/08/2018 10:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/08/2018 08:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/08/2018 08:46

    Remessa

  • 09/08/2018 14:06

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/06/2018 10:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/04/2018 13:20

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 23/04/2018 12:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/04/2018 12:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/04/2018 09:22

    Remessa

  • 20/04/2018 09:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/03/2018 13:37

    AGUARDANDO PRAZO

  • 07/03/2018 12:51

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 07/03/2018 09:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2018 10:57

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/01/2018 13:42

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/04/2017 11:34

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/02/2017 09:29

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 17/01/2017 11:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/01/2017 11:46

    Mero expediente - Mero expediente

  • 14/12/2016 08:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/12/2016 08:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/12/2016 11:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/12/2016 11:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/12/2016 11:28

    OUTROS

  • 02/12/2016 12:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2016 12:18

    Remessa

  • 18/11/2016 10:40

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 18/11/2016 10:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/11/2016 10:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/11/2016 10:51

    Remessa

  • 03/11/2016 09:45

    AGUARDANDO PRAZO

  • 19/09/2016 12:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/09/2016 12:19

    Mero expediente - Mero expediente

  • 21/11/2014 09:17

    OUTROS

  • 27/06/2014 11:21

    OUTROS

  • 24/01/2014 13:29

    OUTROS

  • 18/09/2013 09:34

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/07/2013 16:03

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2013 16:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2012 11:04

    P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

  • 08/10/2012 11:11

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 01/10/2012 09:27

    VISTAS AO ADVOGADO - proc. entregue a dra. lizete de jesus da silva, adv. do autor. (oab 12118) fone 88900747

  • 21/09/2012 13:37

    OUTROS

  • 10/09/2012 13:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/08/2012 10:35

    OUTROS

  • 27/08/2012 14:14

    OUTROS

  • 27/08/2012 11:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/08/2012 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/07/2012 12:20

    OUTROS

  • 11/06/2012 14:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 11/06/2012 14:29

    Remessa

  • 30/05/2012 12:19

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 19/04/2012 13:53

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/04/2012 10:22

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 28/03/2012 10:33

    AGUARDANDO MANDADO

  • 27/03/2012 09:57

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 13ª AREA DE BELÉM, : MAURÍCIO LIMA

  • 21/03/2012 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/03/2012 10:55

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 21/03/2012 10:55

    Citação CITACAO

  • 13/03/2012 09:47

    A SECRETARIA

  • 08/03/2012 13:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/03/2012 13:39

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/03/2012 13:39

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/02/2012 14:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/06/2011 10:04

    CONCLUSO EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 14:12

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 20/08/2010 12:03

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : FÓRUM CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES

  • 20/08/2010 12:03

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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