TJPA - 0812567-84.2019.8.14.0006
1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 14:15
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2025 14:11
Arquivado Definitivamente
-
03/07/2025 13:52
Determinado o arquivamento definitivo
-
09/05/2025 13:15
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 12:14
Juntada de decisão
-
18/09/2024 09:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
12/08/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 13:48
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2024 03:45
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 11/06/2024 23:59.
-
04/06/2024 17:12
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 03/06/2024 23:59.
-
11/05/2024 15:11
Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2024.
-
11/05/2024 15:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024
-
08/05/2024 00:00
Intimação
Processo Eletrônico n° 0812567-84.2019.8.14.0006, em trâmite no PJE Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIGUEL JORGE ALVES SANTOS REQUERIDO: ANTONIO PONTES FERREIRA e outros CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) requerido - DETRAN/PA - interpôs(useram) Apelação tempestivamente, nos termos do Art. 1.003, §5º do CPC.
O referido é verdade e dou fé.
Pelo exposto, nos termos do Art. 1.010, §1º do CPC c/c Art. 1º, §2º, VI do Provimento n° 006/2006-CRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, intimo o(s) Apelado(s) para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias.
Ananindeua-PA, 29 de fevereiro de 2024 GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário da Vara da Fazenda Autorizada pelo Provimento nº 08/2014-CRMB de 15.12.2014.
Comarca de Ananindeua -
07/05/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 07:36
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 03/04/2024 23:59.
-
26/03/2024 08:08
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 25/03/2024 23:59.
-
26/03/2024 08:08
Decorrido prazo de ANTONIO PONTES FERREIRA em 25/03/2024 23:59.
-
04/03/2024 01:45
Publicado Sentença em 04/03/2024.
-
02/03/2024 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2024
-
01/03/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0812567-84.2019.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório, Lei de Imprensa] REQUERENTE: MIGUEL JORGE ALVES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - PA011634 Polo Passivo: Nome: ANTONIO PONTES FERREIRA Endereço: Estrada São Miguel, 377, Industrial, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: DETRAN Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Sentença Trata-se de Embargos de Declaração interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, sob a alegação de que há omissão, em sentença ID nº 29805179, suscitando que o pedido de análise da impugnação a justiça gratuita não fora apreciado. É o relatório.
A questão indicada pela Embargante consiste em suposta omissão da sentença.
Conforme os ensinamentos do respeitável doutrinador Alexandre Freitas Câmara em Lições de Direito Processual Civil, os Embargos de Declaração buscam, de acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Ritos Processuais, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão e erro material.
Nesse sentido: “Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” A sentença embarga, de fato, não se pronunciou sobre o pedido de impugnação a justiça gratuita.
Nesse sentido, rechaço a preliminar alegada pelo Embargante, pois o Embargado comprovou a necessidade da justiça gratuita nos autos.
Assim, reitero a concessão do benefício ao Embargado, passando a constar referida observação da decisão/sentença.
Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.
ANANINDEUA , 26 de setembro de 2023 .
ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 -
29/02/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 16:38
Juntada de Petição de apelação
-
04/02/2024 20:02
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 31/01/2024 23:59.
-
04/02/2024 13:29
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 29/01/2024 23:59.
-
07/12/2023 01:43
Publicado Intimação em 07/12/2023.
-
07/12/2023 01:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
-
06/12/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0812567-84.2019.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório, Lei de Imprensa] REQUERENTE: MIGUEL JORGE ALVES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - PA011634 Polo Passivo: Nome: ANTONIO PONTES FERREIRA Endereço: Estrada São Miguel, 377, Industrial, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: DETRAN Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Sentença Trata-se de Embargos de Declaração interposto por DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA, sob a alegação de que há omissão, em sentença ID nº 29805179, suscitando que o pedido de análise da impugnação a justiça gratuita não fora apreciado. É o relatório.
A questão indicada pela Embargante consiste em suposta omissão da sentença.
Conforme os ensinamentos do respeitável doutrinador Alexandre Freitas Câmara em Lições de Direito Processual Civil, os Embargos de Declaração buscam, de acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Ritos Processuais, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão e erro material.
Nesse sentido: “Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” A sentença embarga, de fato, não se pronunciou sobre o pedido de impugnação a justiça gratuita.
Nesse sentido, rechaço a preliminar alegada pelo Embargante, pois o Embargado comprovou a necessidade da justiça gratuita nos autos.
Assim, reitero a concessão do benefício ao Embargado, passando a constar referida observação da decisão/sentença.
Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DANDO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.
ANANINDEUA , 26 de setembro de 2023 .
ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 -
05/12/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/12/2023 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2023 14:26
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/04/2023 13:47
Conclusos para julgamento
-
24/04/2023 13:47
Cancelada a movimentação processual
-
23/08/2021 08:47
Expedição de Certidão.
-
21/08/2021 01:32
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 20/08/2021 23:59.
-
21/08/2021 01:32
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 20/08/2021 23:59.
-
18/08/2021 00:20
Decorrido prazo de ANTONIO PONTES FERREIRA em 17/08/2021 23:59.
-
18/08/2021 00:20
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 17/08/2021 23:59.
-
17/08/2021 00:25
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 16/08/2021 23:59.
-
13/08/2021 00:00
Intimação
CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que o(a) embargante opôs Embargos de Declaração tempestivamente, considerando o registro de ciência e as suspensões dos prazos.
O referido é verdade e dou fé.
De ordem do MM.
Juiz e nos termos do Art. 1º, §2º, II do 1.023, §2ºdo Código de Processo Civil, fica(m) o(a)s embargado(a)s intimado(a)s para apresentar(em) manifestação aos Embargos de Declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.
Ananindeua-PA, 12 de Agosto de 2021.
GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.
Comarca de Ananindeua -
12/08/2021 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 13:08
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 11:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/07/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0812567-84.2019.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Evicção ou Vicio Redibitório, Lei de Imprensa] REQUERENTE: MIGUEL JORGE ALVES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: AGNALDO BORGES RAMOS JUNIOR - PA011634 Polo Passivo: Nome: ANTONIO PONTES FERREIRA Endereço: Estrada São Miguel, 377, Industrial, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 Nome: DETRAN Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Verifica-se que a parte autora foi intimada para praticar ato necessário ao andamento do processo, no entanto, não cumpriu o determinado, o que se configura abandono da causa.
Desta feita, declaro EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 316 e art. 485, III, todos do Código de Processo Civil.
SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após, o trânsito em julgado, arquive-se.
Sem custas judiciais.
ANANINDEUA , 19 de julho de 2021 .
ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985 -
26/07/2021 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2021 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2021 14:03
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
19/08/2020 13:55
Conclusos para julgamento
-
19/08/2020 13:55
Expedição de Certidão.
-
23/07/2020 02:01
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 22/07/2020 23:59:59.
-
22/07/2020 01:55
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 21/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2020 09:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2020 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2020 12:07
Conclusos para despacho
-
13/07/2020 12:04
Outras Decisões
-
13/07/2020 11:05
Conclusos para decisão
-
13/07/2020 11:05
Expedição de Certidão.
-
11/07/2020 01:58
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
-
11/07/2020 01:49
Decorrido prazo de MIGUEL JORGE ALVES SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
-
03/04/2020 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2020 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2020 15:50
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2020 11:23
Juntada de Petição de identificação de ar
-
28/01/2020 14:38
Juntada de Petição de contestação
-
20/11/2019 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2019 12:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
20/11/2019 12:06
Expedição de Carta.
-
05/11/2019 10:01
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2019 17:09
Conclusos para decisão
-
23/10/2019 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2019
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0838422-53.2019.8.14.0301
Maria Jose Amaral Alves
Agnelo Pinto Valente Junior
Advogado: Loureny do Carmo Silva
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 18/07/2019 10:23
Processo nº 0800128-42.2018.8.14.0017
A J de Oliveira Junior - ME
Marcia Macedo Borges
Advogado: Marcos Noleto Mendonca Filho
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 20/02/2018 16:44
Processo nº 0507683-78.2016.8.14.0301
Luiz Otavio Andrade de Oliveira
Estado do para
Advogado: Demia Baracho Teixeira
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 01/09/2021 09:52
Processo nº 0507683-78.2016.8.14.0301
Luiz Otavio Andrade de Oliveira
Diretor de Fiscalizacao da Secretaria Da...
Advogado: Demia Baracho Teixeira
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 26/08/2016 18:39
Processo nº 0812567-84.2019.8.14.0006
Antonio Pontes Ferreira
Miguel Jorge Alves Santos
Advogado: Agnaldo Borges Ramos Junior
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 18/09/2024 09:43