TJPA - 0872098-79.2025.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 10:25
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém PROCESSO: 0872098-79.2025.8.14.0301 Nome: CLEBIO COELHO FERREIRA Endereço: Travessa Terceira, 446, Liberdade, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-200 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Vistos etc.
Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deixou de juntar aos autos a competente planilha pertinentes aos valores que pretende receber.
Observa-se que o valor declarado no pedido inicial corresponder a renúncia de valores excedente aos teto do juizado tão somente a ser requerido na fase de execução.
O que não é o caso.
Assim sendo, considerando que não há informações nos autos quanto a renúncia de competência deste Juizado, determino: INTIME-SE a parte autora para emendar a petição inicial, para juntar aos autos a referida documentação, sob pena do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC).
Sanado o vício, retornem os autos conclusos para a caixa “minutar ato de despacho”.
Belém, data e assinatura via sistema.
Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública -
14/08/2025 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 08:11
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 08:11
Proferido despacho de mero expediente
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06/08/2025 09:23
Conclusos para despacho
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04/08/2025 23:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/08/2025 23:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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