04/09/2025 11:57

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 11:56

Audiência de Una não-realizada em/para 17/06/2026 11:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/09/2025 11:55

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0872893-85.2025.8.14.0301 SENTENÇA Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação fora distribuída indevidamente a esta Vara, haja vista que o endereço da parte reclamada se encontra localizado em São José dos Campos/SP e em Cuiabá/MT e o do reclamante no bairro Tenoné, Distrito de Icoaraci, portanto, fora da competência deste Juízo, uma vez que o referido bairro tem Vara específica para o seu processamento, que correspondente à Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci, de acordo com as normas de organização judiciária do TJPA.

Ademais, o art. 4º, inciso I, da Lei nº. 9.099/1995 dispõe que a competência será determinada pelo domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.

Por sua vez, o Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Isso posto, declaro a incompetência territorial deste juízo e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 89 do FONAJE, em razão da incompetência territorial observada.

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
12/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:26

Extinto o processo por incompetência territorial
08/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
08/08/2025 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/08/2025 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 12:59

Audiência de Una designada em/para 17/06/2026 11:30, 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
07/08/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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