TJPA - 0802046-15.2021.8.14.0005

PJEC 0802046-15.2021.8.14.0005 - ato de Julgamento ERIC RIBEIRO NUNES X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório com base no art. 38, caput da Lei 9.099/95.

Ingressou o Promovente com ação em face da Polícia Civil do Estado do Para, órgão público / administração direta do Estado do Pará (CNPJ 00.***.***/0001-06).

A Lei 9.099/95 elenca, em seu artigo 8º, as pessoas que são ilegítimas para figurarem como partes no Juizado Especial Cível.

Dispõe referido artigo, in verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Da simples leitura do artigo acima, vê-se que o Promovida, por ser pessoa jurídica de direito público, não pode compor o polo passiva da presente ação.

Destarte, por tratar-se de incompetência absoluta, em face da impossibilidade do promovido para compor o polo passivo em sede de juizado especial cível, portanto, matéria de ordem pública, pode o Juiz, de ofício, extinguir a ação.

Este é o entendimento da jurisprudência pátria: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO.

NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO PELOS HERDEIROS LEGAIS.

MENOR IMPÚBERE.

REPRESENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*53-20, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em 19/12/2011) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*53-20 RS , Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 19/12/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012). “A competência em razão da matéria é questão de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão.

Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes” (REsp 1020893/PR, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2008, DJe 07/05/2009).

Pelo exposto, considerando a incompetência absoluto deste Juízo, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/1995.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira (PA), 22 de julho de 2020.

JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito