22/03/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/02/2024 10:01

Expedição de Certidão.
24/02/2024 09:55

Decorrido prazo de MICHELLEN SOSSAI PAGNONCELLI em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802258-47.2019.8.14.0024.

DECISÃO 01.

INTIME-SE a autora para informar no prazo de 05 (cinco) dias o que requer de direito; 02.

Decorrido o prazo, CONCLUSOS; 03.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Itaituba (PA), 15 de janeiro de 2024.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
16/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:12

Processo Reativado
10/02/2024 01:56

Decorrido prazo de MICHELLEN SOSSAI PAGNONCELLI em 09/02/2024 23:59.
16/01/2024 12:30

Juntada de Certidão
15/01/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
07/01/2022 12:15

Arquivado Definitivamente
28/12/2021 17:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 09:40

Juntada de Petição de termo de ciência
06/12/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 01:17

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE NOVO PROGRESSO/PA em 26/11/2021 23:59.
09/11/2021 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 13:52

Juntada de Mandado
29/09/2021 10:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/09/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 10:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/08/2021 09:42

Expedição de Certidão.
18/08/2021 00:08

Decorrido prazo de MICHELLEN SOSSAI PAGNONCELLI em 17/08/2021 23:59.
30/07/2021 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802258-47.2019.8.14.0024.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada por MICHELLEN SOSSAI PAGNONCELLI em face de JEAN ALISON FASSBINDER DE MENESES.

Aduz a inicial que a autora e o réu se casaram em 01.09.2015 (certidão de casamento no ID n° 12601367), mas se encontram separados de fato desde março de 2019.

Desta união não resultaram filhos ou bens a partilhar.

O divórcio foi decretado liminarmente (ID n° 14453174).

Citado por edital (ID n° 14447893), o requerido não apresentou contestação.

A Defensoria Pública, portanto, manifestou-se como curador especial do requerido para contestar a presente ação por negativa geral dos fatos, conforme ID n° 18466696.

Em ofício, juntado à ID n° 19953469, o oficial do cartório da comarca de Novo Progresso (PA) requereu junto a esse juízo que a requerente retificasse a inicial para constar o nome que adotou ao se casar e que postulasse pedido para usar o seu nome de solteira.

Alegou ainda que a requerente possui 3 (três) imóveis adquiridos antes do casamento e 1 (um) na constância do casamento.

Em manifestação, ID n° 21808181, a autora retificou o nome e pediu a alteração para utilizar novamente o seu nome de solteira.

Sobre o referido imóvel com lote de matrícula n° 4.306, a requerente argumentou com base no documento colacionado pelo próprio tabelião que este teria sido também adquirido antes da constância do casamento.

Vieram conclusos. É o relatório.

Fundamento.

O divórcio litigioso possui fundamento legal no artigo 226, §6º da Constituição Federal de 1988 e como fundamentos fáticos o rompimento da vida em comum e impossibilidade de reconstituição da sociedade conjugal: Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

No mesmo sentido o Código Civil (CC): Art. 1.571.

A sociedade conjugal termina: (…) IV – pelo divórcio. § 1° O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

Com a recente reforma constitucional, não mais se faz necessária qualquer instrução probatória no sentido de averiguar o tempo de separação do casal ou os motivos da separação.

Assim sendo, uma vez constatada a ruptura da convivência do casal, reputo satisfatoriamente atendido o pressuposto legal para a decretação do divórcio, nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal vigente, que possui eficácia de aplicação plena, levando-se em consideração o princípio da máxima efetividade e da supremacia da Constituição Federal.

Com efeito, estando o pedido ancorado em dispositivo constitucional, à parte requerente incumbe demonstrar o estado de casado e que estão separados de fato e não desejam reatar o relacionamento.

As partes foram casadas, conforme documento de ID n° 12601367, e conclui-se da leitura da inicial que estão separadas de fato, não desejando continuar com o relacionamento.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por MICHELLEN SOSSAI PAGNONCELLI FASSBINDER, para confirmar a decisão liminar de ID n° 14453174 e decretar o divórcio e a consequente extinção do vínculo matrimonial existente com o Sr.

JEAN ALISON FASSBINDER DE MENESES.

A autora RETORNARÁ ao seu nome de solteira: MICHELLEN SOSSAI PAGNONCELLI.

REVOGO o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a autora ser proprietária de 4 imóveis, devendo, portanto, proceder ao pagamento das CUSTAS JUDICIAIS.

Em relação à petição de ID nº 19953469, entendo que provável partilha de bens neste caso é de competência deste Juízo, não devendo o cartorário criar eventual embaraço para que a determinação judicial seja cumprida.

Destarte, após o pagamento das custas, deve proceder à AVERBAÇÃO do divórcio, sob pena de ser entendido como crime de desobediência (artigo 330, do Código Penal Brasileiro) e de ser comunicado prontamente para a Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Transitada em julgado, SERVIRÁ esta sentença como MANDADO DE AVERBAÇÃO para o CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO (PA), a fim de que seja averbado o divórcio na CERTIDÃO DE CASAMENTO, inscrita sob a matrícula nº 068619 01 55 2015 2 00005 009 0001145 57, consoante permite os Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Cumpram-se todas as demais exigências legais.

INTIMEM-SE as partes através de seus causídicos apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Publique-se.

Registre-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa na distribuição no Sistema PJe.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJCI e da CJRMB do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Itaituba (PA), 16 de março de 2021.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
26/07/2021 14:22

Juntada de Petição de termo de ciência
26/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/06/2021 16:27

Juntada de relatório de custas
31/03/2021 14:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/03/2021 14:07

Julgado procedente o pedido
02/03/2021 13:13

Conclusos para julgamento
02/03/2021 13:13

Cancelada a movimentação processual
09/12/2020 13:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2020 00:15

Decorrido prazo de MICHELLEN SOSSAI PAGNONCELLI em 04/12/2020 23:59.
12/11/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 15:25

Conclusos para despacho
11/11/2020 15:25

Cancelada a movimentação processual
28/09/2020 09:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 09:55

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 09:37

Juntada de Ofício
22/07/2020 09:25

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 09:16

Juntada de Petição de contestação
24/06/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 11:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2020 11:04

Expedição de Certidão.
05/03/2020 01:13

Decorrido prazo de JEAN ALISON FASSBINDER DE MENESES em 04/03/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:20

Decorrido prazo de MICHELLEN SOSSAI PAGNONCELLI em 30/01/2020 23:59:59.
08/01/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2019 00:42

Decorrido prazo de MICHELLEN SOSSAI PAGNONCELLI em 18/12/2019 23:59:59.
11/12/2019 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2019 08:44

Juntada de documento de comprovação
10/12/2019 15:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/12/2019 15:25

Conclusos para decisão
10/12/2019 13:55

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 13:37

Juntada de edital
16/11/2019 10:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/11/2019 10:32

Juntada de documento de comprovação
10/10/2019 14:04

Movimento Processual Retificado
10/10/2019 14:04

Conclusos para despacho
03/10/2019 15:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/09/2019 15:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2019 10:24

Conclusos para decisão
11/09/2019 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800487-57.2021.8.14.0123

Pedro Nascimento da Silva

Banco Bmg S.A.

Advogado: Fabio Carvalho Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/03/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0800752-32.2021.8.14.0035

Edson dos Santos Farias

Josete Silva da Cruz

Advogado: Aucimario Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0800754-02.2021.8.14.0035

Francis Thomas Viana Nascimento Barros

Estado do para

Advogado: Pedro Italo Araujo Ramos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/07/2021 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0800446-08.2020.8.14.0000

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Marcia Maria Nascimento Dahas

Advogado: Jordano Falsoni

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2020 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0006689-56.2012.8.14.0040

Aldenias de Oliveira Silva

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Advogado: Joao Paulo da Silveira Marques

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2023 17:27

Exibir Processo