09/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/01/2025 10:30

Decorrido prazo de SEBASTIANA SOARES DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
29/12/2024 01:32

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/11/2024 23:59.
05/12/2024 10:04

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:04

Transitado em Julgado em 04/12/2024
30/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/10/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 21:00

Conclusos para julgamento
27/09/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 13:02

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:02

Cancelada a movimentação processual
20/05/2024 10:18

Juntada de intimação de pauta
27/04/2023 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/04/2023 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:54

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 08:18

Juntada de Petição de apelação
27/04/2022 04:55

Publicado Sentença em 27/04/2022.
27/04/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800712-77.2021.8.14.0123 SENTENÇA Cuida-se de Ação proposta pela parte autora em face da parte ré, no entanto, foi determinada a intimação da daquela para emendar a inicial, com diligência específica, a qual não providenciou no prazo legal.

Esse é o relato.

Decido.

Conforme relatado, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, tendo o despacho indicado com precisão o que deve ser corrigido ou complementado em atenção ao pedido da cooperação (art. 6°, CPC/2015).

Ressalto que, não cabe dilação de prazo para cumprimento da diligência requerida, tendo em vista que 15 (quinze) dias úteis é um tempo razoável para que sejam retirados os extratos bancários pela parte autora.

Cumpre esclarecer também, que a dilação de prazo neste caso se mostra incompatível com a celeridade que se exige no procedimento submetido aos juizados especiais.

Não obstante, em que pese ter sido oportunizada a emenda a inicial, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação em tempo, deixando de adequar a inicial aos ditames dos arts. 319 e 320 do NCPC.

Nesse sentido, diz o Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;

Por outro lado, explicita o art. 321 e parágrafo único do NCPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Com efeito, verifica-se que a parte autora, em que pese devidamente intimada, não procedeu à emenda da inicial no prazo, nos moldes determinados.

Desta forma, não merece prosseguir a presente ação, sendo medida que se impõe o indeferimento da inicial, posto que não atende aos requisitos constantes nos arts. 319 e 320 do CPC.

Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso I, c/c art. 321, caput e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimação da parte autora e publicação já providenciadas via sistema.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da intimação via sistema e arquive-se.

Novo Repartimento, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

SERVE O PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz de Direito Substituto – Membro do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) respondendo pela Vara Única da Comarca de Novo Repartimento - Portaria n. 484/2022-GP.

Assinado Digitalmente
25/04/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:30

Indeferida a petição inicial
01/04/2022 12:23

Conclusos para julgamento
23/08/2021 00:40

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:18

Decorrido prazo de SEBASTIANA SOARES DA SILVA em 16/08/2021 23:59.
26/07/2021 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO/PA PROCESSO: 0800712-77.2021.8.14.0123 DESPACHO Nos termos do art. 321 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: I – Apresentar nos autos extrato bancário referente aos 03 (três) meses anteriores e aos 03 (três) meses posteriores a data do início dos descontos (08.2019) do empréstimo questionado nos autos; II - Colacionar aos autos comprovante de residência recente, isto até, de data não inferior a 06 (seis) meses, a contar do ajuizamento da demanda, considerando que o comprovante de residência é documento imprescindível à propositura da ação, notadamente por ser medida apta a justificar a própria competência deste juízo; III – Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

IV - Parte autora já intimada via sistema.

Novo Repartimento/PA, 21 de julho de 2021 JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento/PA
23/07/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 22:54

Conclusos para decisão
23/04/2021 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854983-89.2018.8.14.0301

Gracieli de Almeida Pureza

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Keler Belmonte Loureiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/09/2018 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0800725-76.2021.8.14.0123

Alvaro Antonio Goncalves

Advogado: Amanda Lima Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/04/2021 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0800398-46.2021.8.14.0022

Wpp - Comercio de Motos LTDA.

Jose Augusto de Moraes Matos

Advogado: Luana Claudia da Costa de Figueiredo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/05/2021 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0800724-91.2021.8.14.0123

Ivadite Ana de Jesus

Advogado: Amanda Lima Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/04/2021 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0800714-47.2021.8.14.0123

Corina Alves da Silva

Banco Ole Consignado

Advogado: Amanda Lima Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/04/2021 23:01

Exibir Processo