21/02/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:15

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 10:14

Juntada de Certidão
12/12/2024 13:47

Baixa Definitiva
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de DOMINGOS ALMIR MARTINS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de COOP MISTA DOS COND AUT DE VEIC RODOVIARIOS BUBURE em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:09

Publicado Acórdão em 20/11/2024.
20/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
14/11/2024 21:30

Conhecido o recurso de SCHLINDWEIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 80.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e provido
12/11/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 13:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2024 18:07

Cancelada a movimentação processual
13/08/2024 21:42

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:26

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 15:27

Cancelada a movimentação processual
07/03/2023 07:57

Juntada de Certidão
07/03/2023 00:10

Decorrido prazo de COOP MISTA DOS COND AUT DE VEIC RODOVIARIOS BUBURE em 06/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:10

Decorrido prazo de DOMINGOS ALMIR MARTINS em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:19

Decorrido prazo de DOMINGOS ALMIR MARTINS em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:19

Decorrido prazo de COOP MISTA DOS COND AUT DE VEIC RODOVIARIOS BUBURE em 28/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.
16/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
14/02/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 00:11

Publicado Acórdão em 08/02/2023.
08/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:14

Conhecido o recurso de SCHLINDWEIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 80.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e provido
20/09/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/09/2021 12:09

Cancelada a movimentação processual
18/08/2021 08:29

Juntada de Certidão
18/08/2021 00:01

Decorrido prazo de COOP MISTA DOS COND AUT DE VEIC RODOVIARIOS BUBURE em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 00:01

Decorrido prazo de DOMINGOS ALMIR MARTINS em 17/08/2021 23:59.
02/08/2021 17:56

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0803948-18.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: SCHLINDWEIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: AURELIO DOS SANTOS ADVOGADO: ARAO DOS SANTOS AGRAVADO: COOPERATIVA MISTA DOS COND AUT DE VEIC RODOVIARIOS BUBURE ADVOGADO: FELIX CONCEICAO SILVA E OUTRO AGRAVADO: DOMINGOS ALMIR MARTINS ADVOGADO: JOSE LUIS PEREIRA DE SOUSA E OUTRO RELATORA: DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO – EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SCHLINDWEIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, na ação de indenização por danos morais ajuizada por DOMINGOS ALMIR MARTINS, na qual figura como ré a COOPERATIVA MISTA DOS COND AUT DE VEIC RODOVIARIOS BUBURE.

Na inicial, o autor busca pela indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 20 de novembro de 2016, em que resultou no falecimento de seu filho, WILLIAN SOUSA MARTINS.

O acidente ocorreu com a colisão do micro-ônibus da empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTES BUBURÉ e o caminhão com destino à cidade de Itaituba, o qual é de propriedade da empresa SCHLINDWEIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ora recorrente.

Em sede de contestação, COOPERATIVA DE TRANSPORTE BUBURÉ, afirma que o acidente ocorreu devido a imprudência do motorista da carreta, cuja propriedade é de SCHLINDWEIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ressaltando que este veículo se chocou com o micro-ônibus, em razão de o motorista da carreta ter invadido a pista contrária e vinha em alta velocidade, motivo pelo qual requereu a denunciação da lide da empresa SCHLINDWEIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Afirma que o laudo do acidente exclui a sua culpabilidade, pelo que requereu que fosse excluído da lide e incluída a empresa denunciada.

O pedido de denunciação da lide foi deferido, sendo esta a decisão agravada.

Ao ser intimada a parte autora, não houve oposição em relação a denunciação pleiteada SCHLINDWEIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA aduz nas razões do agravo de instrumento que a responsabilidade da empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTES BUBURÉ tem responsabilidade objetiva em relação aos passageiros que estavam no micro-ônibus no dia do acidente, independente da culpa de terceiros, em razão da relação consumerista.

Comenta que não se aplica ao caso as hipóteses pertinentes à denunciação da lide (art. 125 do CPC).

Afirma que a denunciação da lide não é meio adequado para averiguação de culpa imputada a terceiro.

Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, por fim, o provimento do recurso. É o relatório.

DECIDO O art. 1.019, do CPC reza que o Relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”.

Sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, dispõe o art. o seguinte: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, já à época do Código anterior, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumus boni iuris e o periculum in mora. (THEODORO, H.

Curso de direito processual civil.

Vol.

II. 50 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2016).

Verifica-se no caso em tela, presentes os requisitos pertinentes à concessão do efeito suspensivo almejado, haja vista a probabilidade de provimento do recurso , em razão de que a denunciação à lide não se coaduna com a tentativa de o réu atribuir à terceiro a responsabilidade pelo ilícito alegado na inicial, com o objetivo de ser excluído do pólo passivo da demanda.

Nesse sentido vejamos o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

PRETENSÃO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE TERCEIRA TRANSPORTADORA DAS MERCADORIAS.

OBJETIVO.

TRANSFERIR RESPONSABILIDADE DA CULPA A TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA.

REEXAME.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.

Precedentes. 2.

A reforma do aresto hostilizado tal como pretendido pela agravante, com a desconstituição de suas premissas, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1483427/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) Sendo assim, manter a decisão agravada também poderia representar um risco de dano ao recorrente, haja vista que este estaria envolvido em todos as questões atinentes à demanda principal, atuando como litisdenunciado, o que inevitavelmente representa um ônus processual e financeiro, inclusive, porque a ação principal versa sobre indenização por danos morais.

Portanto, em sede de juízo preambular, próprio deste momento processual, que se propõem apenas a analisar e efeito de recebimento do recurso, entendo que restam presentes os requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único do CPC/15.

Pelo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, até ulterior deliberação.

Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada.

Intime-se a parte agravada, para que, no prazo legal, ofereça contrarrazões.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento do mérito recursal.

Belém, de de 2021.

DESA.

GLEIDE PEREIRA DE MOURA RELATORA
26/07/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 13:11

Juntada de Certidão
26/07/2021 12:18

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/07/2021 13:06

Conclusos para decisão
23/07/2021 13:06

Cancelada a movimentação processual
01/06/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 11:10

Cancelada a movimentação processual
07/05/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 17:40

Distribuído por sorteio
05/05/2021 17:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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