05/07/2023 11:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
05/07/2023 11:33

Baixa Definitiva
27/06/2023 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:21

Decorrido prazo de BRUNO DOS ANJOS REIS em 19/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:20

Publicado Ementa em 01/06/2023.
01/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:43

Conhecido o recurso de BRUNO DOS ANJOS REIS - CPF: *41.***.*82-46 (APELANTE), MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES - CPF: *89.***.*10-63 (PROCURADOR), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não
29/05/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/05/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:51

Conclusos para julgamento
11/04/2023 15:23

Juntada de Petição de parecer
16/03/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/09/2022 23:59.
17/08/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:15

Conclusos para decisão
03/05/2022 11:15

Recebidos os autos
03/05/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
19/04/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 00:09

Decorrido prazo de BRUNO DOS ANJOS REIS em 01/04/2022 23:59.
24/03/2022 00:03

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0806369-39.2021.8.14.0401 APELANTE/APELADO: BRUNO DOS ANJOS REIS APELADO: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA MARAMBAIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REPRESENTANTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ, PARA MINISTERIO PUBLICO R.

H.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se.

Belém/PA, 08 de setembro de 2021 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
22/03/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 10:54

Cancelada a movimentação processual
21/03/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 11:35

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 15:40

Juntada de Petição de parecer
13/09/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 12:06

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 11:36

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 15:52

Recebidos os autos
05/08/2021 15:52

Conclusos para decisão
05/08/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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