11/09/2025 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2025 01:22

Publicado Sentença em 05/09/2025.
06/09/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025
03/09/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:22

Audiência de Conciliação do dia 06/09/2021 09:00 cancelada.
03/09/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:54

Juntada de documento de migração
02/09/2025 13:54

Homologada a Transação
02/09/2025 10:40

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:09

Juntada de documento de migração
18/08/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:29

Publicado Decisão em 18/08/2025.
17/08/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] PROCESSO: 0868920-98.2020.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES - CNPJ: 10.***.***/0001-16 representado pela síndica CRISTINA LÚCIA MACHADO SILVA – CPF: 225.068.022-1 – Endereço – Av.

Bernardo Sayão, 2227, Bairro Condor, CEP: 66.033-190, Belém/PA ADVOGADA: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO – OAB/PA 5949 EXECUTADA: EXECUTADA: KARINA CRUZ DA SILVA – CPF: 264.465.962-0 – Endereço – RUA MUNDURUCUS, 3100, SALA 2109, EDIFÍCIO METROPOLITAN TOWER, BELÉM/PA, telefone 3229-9652 VALOR DA DÍVIDA: R$41.624,48 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) DECISÃO 1 – Por oficio de ciencia, nos autos do Processo: 0855467-31.2023.8.14.0301, ao juizo da 3a vara de juizado especial sobre o presente processo e intime o exequente a esclarecer em 5 dias sobre a identidade de cobranças. 1.1- Sem prejuizo do item acima, Considerando o não pagamento do débito pela executada, cumpra-se as determinações abaixo: 2 - DO SISBAJUD Realize-se o BLOQUEIO nas contas bancárias da executada, através do sistema SISBAJUD com teimosinha por 30 dias.

A Secretaria para que efetue o bloqueio.

Aguarde 30 dias, efetue a consulta. 2.1- Se positivo o bloqueio manifeste-se a executada e após a exequente, ambos em 05 (cinco) dias, requerendo que entender, sob pena de preclusão. 2.2 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvará e arquivem se os autos.

Sendo parcial, efetue o RENAJUD. 3 - Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique e conclusos. 4 - DO RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a dívida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados.

Caso o veículo tenha restrição judicial ou sendo muito antigo, a Secretaria só deve proceder a penhora se não houver outro a garantir o débito, b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender sob pena de preclusão.

Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veículo, inclusive sobre adjudicação ou interesse na venda direta do bem penhorado. 5 - Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação no item 5, arquivem-se.

Belém, 11 de julho de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
13/08/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:24

Expedição de Ofício.
11/07/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/05/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] PROCESSO: 0868920-98.2020.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES - CNPJ: 10.***.***/0001-16 representado pela síndica CRISTINA LÚCIA MACHADO SILVA – CPF: 225.068.022-1 – Endereço – Av.

Bernardo Sayão, 2227, Bairro Condor, CEP: 66.033-190, Belém/PA ADVOGADA: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - OAB-PA 5949 - MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA – CPF: *32.***.*40-20 – Endereço - AV.

GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 2020, ED MAUÉS, APTO 404, BAIRRO NAZARÉ, BELÉM-PA.

CEP: 66.060-23 ADVOGADO: RAMON FARIAS BENTES - OAB/PA 7787 EXECUTADA: - KARINA CRUZ DA SILVA – CPF: 264.465.962-0 – Endereço – RUA MUNDURUCUS, 3100, SALA 2109, EDIFÍCIO METROPOLITAN TOWER, BELÉM/PA, telefone 3229-9652 ADVOGADA: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - OAB-PA 5949 VALOR DA DÍVIDA: R$41.624,48 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) SENTENÇA/MANDADO 1 – Considerando que a parte exequente MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA concordou com a proposta de acordo (143033305) apresentada pelo executado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES (ID 141214074) homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes. 2 - Cancele-se a audiência, que porventura tenha sido designada no feito. 3 - Efetive-se o desbloqueio de valores e veículos, caso existentes. 4 - Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. 5 – Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 6 – Considerando que a parte executada KARINA CRUZ DA SILVA não efetuou o pagamento do valor do débito ao exequente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES, determino que o exequente indique em 5 dias, se mesmo com acordo, ha valor de debito remanescente e se positivo, apresente planilha e esclareça os valores pendentes.

Se houver valores pendentes, cumpram se as disposições abaixo: 7 - DO SISBAJUD Realize-se o BLOQUEIO nas contas bancárias das executadas, através do sistema SISBAJUD com teimosinha por 30 dias.

A Secretaria para que efetue o bloqueio.

Aguarde 30 dias, efetue a consulta. 7.1- Se positivo o bloqueio manifeste-se a executada (reclamante) e após a exequente, ambos em 05 (cinco) dias, requerendo que entender, sob pena de preclusão. 7.2 - Sem manifestação do executado, havendo bloqueio do valor total, transfira o valor, expeça o alvará e arquivem se os autos.

Sendo parcial, efetue o RENAJUD. 8 - Após a atualização do débito, havendo dúvidas da Secretaria sobre a regularidade dos cálculos, ou identificando-se inconsistências, certifique e conclusos. 9 - DO RENAJUD Após a consulta ao SISBAJUD, não sendo encontrados valores suficientes para pagar a dívida, cumpra-se o seguinte: a) Inclua-se restrição total e proceda-se à penhora de todos os veículos encontrados.

Caso o veículo tenha restrição judicial ou sendo muito antigo, a Secretaria só deve proceder a penhora se não houver outro a garantir o débito, b) Após a efetivação da penhora, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias requerendo o que entender sob pena de preclusão.

Junte-se aos autos o extrato da penhora, bem como a verificação do endereço do veículo. c) Após juntada da avaliação e manifestação da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste em 5 dias sobre o interesse no veículo, inclusive sobre adjudicação ou interesse na venda direta do bem penhorado. 10 - Não se encontrando bens no RENAJUD e SISBAJUD intime-se o exequente para indicar bens em 5 dias sob pena de arquivamento. 11 - Não havendo manifestação no item 10, arquivem-se.

Belém, 15 de maio de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC da Capital
16/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 09:24

Conclusos para decisão
15/05/2025 09:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/05/2025 08:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 22:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 04:28

Publicado Despacho em 07/04/2025.
07/04/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] PROCESSO: 0868920-98.2020.8.14.0301 EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES - CNPJ: 10.***.***/0001-16 representado pela síndica CRISTINA LÚCIA MACHADO SILVA – CPF: 225.068.022-1 – Endereço – Av.

Bernardo Sayão, 2227, Bairro Condor, CEP: 66.033-190, Belém/PA ADVOGADA: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - OAB-PA 5949 EXECUTADA: KARINA CRUZ DA SILVA – CPF: 264.465.962-0 – Endereço – RUA MUNDURUCUS, 3100, SALA 2109, EDIFÍCIO METROPOLITAN TOWER, BELÉM/PA, telefone 3229-9652 ADVOGADA: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - OAB-PA 5949 - MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA – CPF: *32.***.*40-20 – Endereço - AV.

GOVERNADOR JOSÉ MALCHER, 2020, ED MAUÉS, APTO 404, BAIRRO NAZARÉ, BELÉM-PA.

CEP: 66.060-23 ADVOGADO: RAMON FARIAS BENTES - OAB/PA 7787 DESPACHO/MANDADO 1 – Considerando o decurso do tempo, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha autorizada de débito referente a executada KARINA CRUZ DA SILVA. 2 – Intime-se a parte exequente (CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o pedido de cumprimento requerido por MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA. 3 – Decorrido o prazo, devidamente certificado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 4 - Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém, 14 de março de 2025.

Betânia de Figueiredo Pessoa Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém
03/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 23:02

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:18

Juntada de despacho
23/07/2024 09:21

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 09:20

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 09:20

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 09:19

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 09:19

Juntada de Petição de certidão
23/07/2024 09:19

Juntada de Petição de certidão
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
12/07/2022 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/07/2022 08:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2022 01:44

Conclusos para decisão
12/07/2022 01:44

Expedição de Certidão.
18/04/2022 21:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/04/2022 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2022 08:38

Expedição de Certidão.
25/03/2022 08:12

Decorrido prazo de KARINA CRUZ DA SILVA em 22/03/2022 23:59.
25/03/2022 08:12

Juntada de identificação de ar
14/03/2022 04:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA em 07/03/2022 23:59.
14/03/2022 04:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PENNA em 07/03/2022 23:59.
08/03/2022 12:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 14:39

Juntada de Petição de apelação
17/02/2022 01:09

Publicado Sentença em 17/02/2022.
17/02/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2022 14:12

Conclusos para julgamento
14/02/2022 14:12

Cancelada a movimentação processual
31/08/2021 00:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 30/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:42

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 13:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 13:53

Expedição de Certidão.
29/07/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 13:49

Expedição de Certidão.
15/07/2021 13:09

Juntada de Petição de diligência
15/07/2021 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 18:52

Decorrido prazo de KARINA CRUZ DA SILVA em 28/06/2021 23:59.
24/06/2021 15:31

Juntada de Petição de diligência
24/06/2021 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2021 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2021 10:18

Expedição de Mandado.
17/06/2021 10:18

Expedição de Mandado.
16/06/2021 09:54

Expedição de Mandado.
16/06/2021 09:54

Expedição de Mandado.
15/06/2021 13:01

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 07:51

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:55

Conclusos para despacho
03/06/2021 07:17

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 09:53

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 11:43

Conclusos para despacho
23/04/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2021 11:57

Juntada de Petição de diligência
22/04/2021 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2021 14:42

Juntada de Petição de certidão
14/04/2021 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2021 14:31

Juntada de Petição de certidão
14/04/2021 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2021 11:28

Expedição de Mandado.
02/03/2021 11:28

Expedição de Mandado.
16/12/2020 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2020 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
11/12/2020 14:24

Conclusos para decisão
11/12/2020 14:24

Cancelada a movimentação processual
17/11/2020 18:29

Audiência Conciliação designada para 06/09/2021 09:00 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/11/2020 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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