TJPA - 0037746-51.2013.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SPE ENGENHARIA LTDA

Advogados

DILSON JOSE BASTOS DE LEMOS

OAB: 9079/PA

CPF *78.***.*66-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

CHEFE DE COORDENACAO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2023 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2023 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 03:15

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/01/2023 23:59.

  • 04/12/2022 03:44

    Decorrido prazo de SPE ENGENHARIA LTDA em 30/11/2022 23:59.

  • 04/12/2022 03:44

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 30/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 04:44

    Decorrido prazo de SPE ENGENHARIA LTDA em 28/11/2022 23:59.

  • 29/11/2022 04:43

    Decorrido prazo de SPE ENGENHARIA LTDA em 28/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 02:44

    Publicado Sentença em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 04/11/2022 02:31

    Publicado Sentença em 03/11/2022.

  • 04/11/2022 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0037746-51.2013.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SPE ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: CHEFE DE COORDENACAO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO, ESTADO DO PARÁ R.H.

    Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0024718-75.2015.8.14.0000, já transitado em julgado, juntada no ID Num. 11930612 que, ao acolher preliminar suscitada pelo agravado, extinguiu o Mandado de Segurança por inadequação da via eleita e, assim, julgou extinto o presente feito sem resolução de mérito, determino que, nada mais havendo a providenciar no feito, arquivem-se os autos com as baixas devidas, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Custas pelo impetrante, destacando-se que no ID Num. 13951398 foi certificada a inexistência de custas finais pendentes de recolhimento.

    Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

  • 28/10/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 12:44

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 27/10/2022 13:35

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2021 00:26

    Decorrido prazo de SPE ENGENHARIA LTDA em 20/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 00:26

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0037746-51.2013.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SPE ENGENHARIA LTDA IMPETRADO: CHEFE DE COORDENACAO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO, ESTADO DO PARÁ R.H.

    Considerando a decisão acostada no ID Num. 11930612 proferida no Agravo de Instrumento nº 0024718-75.2015.8.14.0000, onde o referido recurso teve provimento no sentido de desconstituir a liminar deferida nos presentes autos de Mandado de Segurança e extinguir o writ diante da inadequação da via eleita, considerando, contudo, que a decisão não transitou em julgado, determino que os autos aguardem em Secretaria até que venha a ser implementado o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0024718-75.2015.8.14.0000 para que o juízo possa adotar as providências então cabíveis.

    Belém, 27 de julho de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 29/07/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 12:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/11/2019 14:13

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 16/11/2019 14:13

    Juntada de Certidão de custas

  • 23/09/2019 13:55

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 30/08/2019 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 11:51

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 11:51

    Movimento Processual Retificado

  • 06/08/2019 08:58

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/01/2018 12:32

    Conclusos para julgamento

  • 05/01/2018 15:50

    Processo migrado do Sistema Projudi

  • 05/01/2018 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2017 14:04

    Evento Projudi: 88 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES

  • 22/02/2017 14:04

    Evento Projudi: 87 - Documento analisado

  • 01/03/2016 00:01

    Evento Projudi: 86 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 01/03/16 *Referente ao evento Decisão(17/02/16)

  • 18/02/2016 08:18

    Evento Projudi: 85 - Documento analisado

  • 17/02/2016 16:20

    Evento Projudi: 84 - Intimação lido(a) - (Por DILSON JOSE BASTOS DE LEMOS) em 17/02/16 *Referente ao evento Decisão(17/02/16)

  • 17/02/2016 12:59

    Evento Projudi: 82 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 17/02/2016 12:59

    Evento Projudi: 83 - Expedição de Intimação - (Para CHEFE DE COORDENACAO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO)

  • 17/02/2016 12:59

    Evento Projudi: 81 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de SPE ENGENHARIA LTDA)

  • 17/02/2016 12:58

    Evento Projudi: 80 - Decisão

  • 15/02/2016 09:52

    Evento Projudi: 78 - Documento analisado

  • 15/02/2016 09:52

    Evento Projudi: 79 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES

  • 12/02/2016 14:35

    Evento Projudi: 77 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 06/02/2016 00:01

    Evento Projudi: 76 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/02/16 *Referente ao evento Decisão(26/01/16)

  • 01/02/2016 09:13

    Evento Projudi: 75 - Intimação lido(a) - (Por DILSON JOSE BASTOS DE LEMOS) em 01/02/16 *Referente ao evento Decisão(26/01/16)

  • 26/01/2016 12:26

    Evento Projudi: 74 - Expedição de Intimação - (Para CHEFE DE COORDENACAO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO)

  • 26/01/2016 12:26

    Evento Projudi: 73 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 26/01/2016 12:26

    Evento Projudi: 72 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de SPE ENGENHARIA LTDA)

  • 26/01/2016 12:26

    Evento Projudi: 71 - Decisão

  • 21/01/2016 11:42

    Evento Projudi: 70 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 18/01/2016 16:17

    Evento Projudi: 69 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 15/09/2015 00:08

    Evento Projudi: 68 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 15/09/15 *Referente ao evento Decisão(03/09/15)

  • 15/09/2015 00:08

    Evento Projudi: 67 - Intimação lido(a) - (Por SPE ENGENHARIA LTDA(Leitura Automática)) em 15/09/15 *Referente ao evento Decisão(03/09/15)

  • 04/09/2015 12:34

    Evento Projudi: 66 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES

  • 04/09/2015 12:34

    Evento Projudi: 65 - Documento analisado

  • 03/09/2015 12:04

    Evento Projudi: 63 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 03/09/2015 12:04

    Evento Projudi: 64 - Expedição de Intimação - (Para CHEFE DE COORDENACAO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO)

  • 03/09/2015 12:04

    Evento Projudi: 62 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de SPE ENGENHARIA LTDA)

  • 03/09/2015 12:04

    Evento Projudi: 61 - Decisão

  • 03/08/2015 13:09

    Evento Projudi: 60 - Juntada de Ofício

  • 21/07/2015 09:25

    Evento Projudi: 59 - Juntada de Ofício

  • 06/07/2015 11:02

    Evento Projudi: 58 - Juntada de Certidão

  • 04/07/2015 06:17

    Evento Projudi: 57 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 04/07/2015 06:17

    Evento Projudi: 57 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 02/07/2015 12:30

    Evento Projudi: 56 - Conclusos para Sentença - Juiz(íza) Titular ANA PATRICIA NUNES ALVES FERNANDES

  • 02/07/2015 12:30

    Evento Projudi: 55 - Documento analisado

  • 02/07/2015 11:49

    Evento Projudi: 54 - Recebidos os autos - Ministério Público (Com parecer favorável)

  • 25/06/2015 10:48

    Evento Projudi: 53 - Autos entregues em carga ao Ministério Público

  • 23/06/2015 11:35

    Evento Projudi: 52 - Certidão expedido(a)

  • 23/06/2015 09:53

    Evento Projudi: 51 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 18/06/2015 11:26

    Evento Projudi: 50 - Intimação lido(a) - (Por DILSON JOSE BASTOS DE LEMOS) em 18/06/15 *Referente ao evento Embargos de Declaração(17/06/15)

  • 18/06/2015 11:16

    Evento Projudi: 49 - Intimação lido(a) - (Por ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS) em 18/06/15 *Referente ao evento Embargos de Declaração(17/06/15)

  • 17/06/2015 12:13

    Evento Projudi: 48 - Expedição de Intimação - (Para CHEFE DE COORDENACAO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO)

  • 17/06/2015 12:13

    Evento Projudi: 47 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 17/06/2015 12:13

    Evento Projudi: 46 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de SPE ENGENHARIA LTDA)

  • 17/06/2015 12:13

    Evento Projudi: 45 - Embargos de Declaração

  • 17/09/2013 00:08

    Evento Projudi: 44 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 07/08/13

  • 15/09/2013 00:02

    Evento Projudi: 43 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ofício expedido(a) de 30/08/13

  • 14/09/2013 00:15

    Evento Projudi: 42 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 03/09/13

  • 13/09/2013 05:52

    Evento Projudi: 41 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 12/09/2013 10:51

    Evento Projudi: 39 - Certidão expedido(a)

  • 12/09/2013 10:51

    Evento Projudi: 40 - Conclusos para Análise de Recurso - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

  • 12/09/2013 10:46

    Evento Projudi: 38 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS 6803 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ

  • 12/09/2013 10:39

    Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 12/09/2013 10:39

    Evento Projudi: 37 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

  • 12/09/2013 00:02

    Evento Projudi: 36 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Ato ordinatório de 27/08/13

  • 03/09/2013 12:11

    Evento Projudi: 35 - Documento analisado

  • 03/09/2013 12:07

    Evento Projudi: 34 - Juntada de Ofício

  • 03/09/2013 00:03

    Evento Projudi: 33 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 03/09/13 *Referente ao evento Citação expedido(a)(23/08/13)

  • 30/08/2013 11:01

    Evento Projudi: 32 - Ofício expedido(a)

  • 27/08/2013 08:36

    Evento Projudi: 31 - Intimação lido(a) - (Por DILSON JOSE BASTOS DE LEMOS) em 27/08/13 *Referente ao evento Ato ordinatório(27/08/13)

  • 27/08/2013 08:14

    Evento Projudi: 30 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de SPE ENGENHARIA LTDA)

  • 27/08/2013 08:14

    Evento Projudi: 29 - Ato ordinatório

  • 23/08/2013 13:58

    Evento Projudi: 28 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)

  • 23/08/2013 13:58

    Evento Projudi: 27 - Citação expedido(a)

  • 23/08/2013 09:26

    Evento Projudi: 26 - Intimação lido(a) - (Por DILSON JOSE BASTOS DE LEMOS) em 23/08/13 *Referente ao evento Decisão(22/08/13)

  • 23/08/2013 08:15

    Evento Projudi: 24 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - CAIO DE AZEVEDO TRINDADE 9780 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ

  • 23/08/2013 08:15

    Evento Projudi: 25 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE GALHARDO MARTINS CARVALHO 9710 P/PA (Advogado Habilitado) - Impetrado ESTADO DO PARÁ

  • 22/08/2013 12:26

    Evento Projudi: 22 - Expedição de Notificação - Para CHEFE DE COORDENACAO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO

  • 22/08/2013 12:26

    Evento Projudi: 23 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de SPE ENGENHARIA LTDA)

  • 22/08/2013 12:26

    Evento Projudi: 21 - Decisão

  • 20/08/2013 00:08

    Evento Projudi: 20 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Certidão expedido(a) de 30/07/13

  • 13/08/2013 08:57

    Evento Projudi: 18 - Documento analisado

  • 13/08/2013 08:57

    Evento Projudi: 19 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

  • 12/08/2013 17:43

    Evento Projudi: 17 - Juntada de Comprov. pagam. custas, preparo p/ recurso

  • 07/08/2013 16:35

    Evento Projudi: 16 - Intimação lido(a) - (Por DILSON JOSE BASTOS DE LEMOS) em 07/08/13 *Referente ao evento Ato ordinatório(07/08/13)

  • 07/08/2013 14:30

    Evento Projudi: 15 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de SPE ENGENHARIA LTDA)

  • 07/08/2013 14:30

    Evento Projudi: 14 - Ato ordinatório

  • 07/08/2013 13:44

    Evento Projudi: 13 - Recebidos os autos - Contadoria (Cálculo realizado)

  • 07/08/2013 13:17

    Evento Projudi: 11 - Documento analisado

  • 07/08/2013 13:17

    Evento Projudi: 12 - Remetidos os Autos para Contadoria

  • 05/08/2013 17:04

    Evento Projudi: 10 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 30/07/2013 08:59

    Evento Projudi: 9 - Certidão expedido(a)

  • 29/07/2013 15:29

    Evento Projudi: 8 - Intimação lido(a) - (Por DILSON JOSE BASTOS DE LEMOS) em 29/07/13 *Referente ao evento Decisão(29/07/13)

  • 29/07/2013 12:52

    Evento Projudi: 7 - Expedição de Intimação - (Para CHEFE DE COORDENACAO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO)

  • 29/07/2013 12:52

    Evento Projudi: 6 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de SPE ENGENHARIA LTDA)

  • 29/07/2013 12:52

    Evento Projudi: 5 - Decisão

  • 25/07/2013 11:30

    Evento Projudi: 4 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

  • 25/07/2013 11:18

    Evento Projudi: 3 - Conclusos para Pedido Urgência - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

  • 25/07/2013 11:18

    Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB9079NPA

  • 25/07/2013 11:18

    Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2013

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

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