TJPA - 0802496-60.2018.8.14.0005

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Altamira

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Polo Ativo

Partes

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

CPF *77.***.*34-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2021 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2021 00:09

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2021 23:59.

  • 15/04/2021 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 09:39

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2021 17:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/04/2021 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 09:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/03/2021 02:38

    Decorrido prazo de WALDIZA VIANA TEIXEIRA em 23/02/2021 23:59.

  • 31/01/2021 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0802496-60.2018.8.14.0005 CLASSE: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: Nome: WALDIZA VIANA TEIXEIRA Endereço: Rua Salu de Almeida, 3484, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-740 AUTOR: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - de 1454/1455 ao fim, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172   SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO   1.

    WALDIZA VIANA TEIXEIRA, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de ESTADO DO PARÁ, referente á honorários advocatícios referente à nomeação na qualidade de advogada dativa em processos judiciais. 2.

    Após a citação, o executado opôs embargos à execução arguindo a inadequação da via eleita, nulidade dos títulos executivos e excesso de execução. 3.

    Posteriormente o Estado do Pará, ora executado, ofertou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por meio de RPV, atualizado monetariamente pelo IPCA, na forma da Resolução nº 29/2016-TJEPA, até limite de 40 (quarenta)  salários mínimos, com intuito de por fim a presente demanda. 4.

    A exequente peticionou concordando com a proposta de transação, informando os dados bancários, conforme id nº 21481462. 5.

    Ante a concordância manifestada pela a exquente, o executado peticionou informando que o valor seria corrigido a partir do dia 17/11/2020, requerendo a homoloção da transação, extinguindo o os autos com resolução do mérito. 6.

    Diante do exposto, HOMOLOGO a transação celebrada pelas partes, nos termos da petição de id. nºs 21206799 e 21520594, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, que se regerá pelas cláusulas e condições acordadas.

    Por consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, “b”. 07.

    Oficie-se o Estado do Pará para expedir RPV em favor da exequente (SAJ 2020.01.039663), no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido a partir de 17/11/2020, requisitando-lhe o pagamento no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC c/c. art. 100, §3º, da CF e aguarde em secretaria o pagamento. 08.

    Caso seja efetivado o depósito, expeça-se respectivos alvarás para levantamento dos valores. 09.

    Sem custas, considerando a gratuidade concedida a parte exequente e a isenção do executado previsto no art. 39  da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015. 10.

    Após as formalidades de praxe, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.  Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.  P.R.I.C.

    Altamira/PA, 25 de janeiro de 2021.

    JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível, Empresarial e Fazenda Pública da Comarca de Altamira/PA   FÓRUM DES.

    JOSÉ AMAZONAS PANTOJA.

    AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1651 - BAIRRO SÃO SEBASTIÃO - ALTAMIRA - PARÁ TELEFONE: (93) 3515-2637 / 3515-4009 V.

    P. 07

  • 28/01/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 10:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2021 19:28

    Homologada a Transação

  • 25/01/2021 12:43

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2021 12:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/11/2020 12:03

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2020 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2020 11:07

    Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

  • 16/03/2020 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 09:49

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 09:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2020 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 00:12

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/06/2019 23:59:59.

  • 29/04/2019 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2019 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 10:51

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 10:51

    Movimento Processual Retificado

  • 17/04/2019 10:46

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 10:46

    Movimento Processual Retificado

  • 07/03/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 00:11

    Decorrido prazo de WALDIZA VIANA TEIXEIRA em 25/02/2019 23:59:59.

  • 30/01/2019 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2019 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2019 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2019 12:31

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WALDIZA VIANA TEIXEIRA - CPF: *77.***.*34-04 (EXEQUENTE).

  • 14/12/2018 13:01

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 13:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2018

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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