01/10/2021 13:10

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 13:09

Audiência Una cancelada para 28/04/2022 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
01/10/2021 13:09

Processo Desarquivado
21/09/2021 09:52

Arquivado Definitivamente
21/09/2021 09:51

Expedição de Certidão.
14/09/2021 00:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAREDES DE ARAGAO em 13/09/2021 23:59.
11/09/2021 00:40

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 10/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:46

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE PAREDES DE ARAGAO em 31/08/2021 23:59.
17/08/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0830536-32.2021.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais, consoante previsão do art. 54 da Lei 9.099/95.

Julgo, por consequência, o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito
16/08/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 11:47

Homologada a Transação
12/08/2021 10:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 13:22

Conclusos para decisão
11/08/2021 13:22

Juntada de Certidão
04/08/2021 16:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0830536-32.2021.8.14.0301 Nome: ALEXANDRE PAREDES DE ARAGAO Endereço: Travessa José Pio, 169, Frente, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-240 Nome: SKY BRASIL SERVICOS LTDA Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues 1000, sn, Tamboré, SANTANA DE PARNAíBA - SP - CEP: 06543-900 DECISÃO- MANDADO Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ALEXANDRE PAREDES DE ARAGAO, em face de SKY BRASIL SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos.

Requer o autor, em sede de tutela antecipada, ordem judicial para que a requerida retire o seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de débito que entende ser indevido. É o relatório.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida como liminar, como doravante delineio.

A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito material, considerando que a parte autora não junta qualquer documento que comprove a negativação alegada.

O documento juntado em ID-27503341, não revela qualquer informação sobre o devedor, de modo que não se pode concluir que a pessoa negativada é o autor.

Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação à probabilidade do direito, o qual deve ser comprovado, como dito alhures, no decorrer da instrução processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se e intimem-se, com as cautelas legais.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
30/07/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 18:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/05/2021 21:37

Conclusos para decisão
31/05/2021 21:37

Audiência Una designada para 28/04/2022 09:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
31/05/2021 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
17/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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