02/04/2025 10:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/04/2025 10:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/04/2025 10:18

Baixa Definitiva
02/04/2025 08:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
17/03/2025 15:57

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2025 15:56

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
17/03/2025 15:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/03/2025 00:43

Publicado Despacho em 12/03/2025.
12/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/03/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:46

Juntada de Certidão
02/07/2024 16:06

Juntada de Certidão
06/12/2023 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
06/12/2023 12:40

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:54

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (1032)
22/11/2023 14:53

Juntada de Certidão
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 21/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 14/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:08

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTANHAL - CNPJ: 05.***.***/0001-84 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/09/2023 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:44

Juntada de Petição de certidão
19/09/2023 10:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/09/2023 13:00

Juntada de Petição de diligência
15/09/2023 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/09/2023 13:23

Expedição de Mandado.
11/09/2023 13:23

Expedição de Mandado.
05/09/2023 00:11

Publicado Despacho em 05/09/2023.
05/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 11:19

Conclusos para julgamento
04/09/2023 11:19

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 11:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 08:07

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 16:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/08/2023 00:27

Decorrido prazo de RONIVALDO ALVES DA COSTA em 30/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
28/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:46

Cancelada a movimentação processual
08/06/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 08:18

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 18:34

Recurso Especial não admitido
28/03/2023 11:22

Juntada de Certidão
28/03/2023 00:11

Decorrido prazo de RONIVALDO ALVES DA COSTA em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de RONIVALDO ALVES DA COSTA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2023.
25/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
23/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 14:39

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
15/02/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 14/02/2023 23:59.
01/02/2023 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2022 00:07

Decorrido prazo de RONIVALDO ALVES DA COSTA em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.
22/11/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
18/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:02

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 11:38

Juntada de Petição de parecer
18/10/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:41

Cancelada a movimentação processual
17/10/2022 17:27

Recurso Especial não admitido
05/09/2022 11:06

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:08

Cancelada a movimentação processual
04/09/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2022 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTANHAL em 22/07/2022 23:59.
18/07/2022 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/07/2022 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2022 06:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 06:45

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
10/06/2022 06:45

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 16:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 00:05

Publicado Ementa em 23/05/2022.
21/05/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 21:49

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 17:46

Conhecido o recurso de RONIVALDO ALVES DA COSTA - CPF: *62.***.*78-34 (APELADO) e não-provido
17/05/2022 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2022 12:26

Juntada de Petição de parecer
28/04/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/04/2022 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:41

Conclusos para despacho
21/03/2022 05:55

Conclusos para julgamento
18/03/2022 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/03/2022 22:24

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 22:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2022 00:03

Publicado Ementa em 15/12/2021.
22/01/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2022 22:31

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E ALTEROU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

TESES MERITÓRIAS QUE ENCONTRAM ÓBICE INTRANSPONÍVEL DIANTE DOS FUNDAMENTOS CONSUBSTANCIADOS NOS PRECEDENTES UTILIZADOS NA DECISÃO ORA AGRAVADA (RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N° 596.478 E 705.140) E NO TEMA 612 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO.

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, conhecer o recurso de agravo interno e lhe negar provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de vinte e nove do mês de novembro a seis do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Turma julgadora: Desembargadores Ezilda Pastana Mutran (Presidente), Roberto Gonçalves de Moura (Relator) e Maria Elvina Gemaque Taveira.

Belém/PA, 6 de dezembro de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator
13/12/2021 05:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 05:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 23:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTANHAL - CNPJ: 05.***.***/0001-84 (APELANTE) e não-provido
06/12/2021 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2021 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2021 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/11/2021 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2021 10:39

Conclusos para despacho
24/08/2021 09:30

Conclusos para julgamento
24/08/2021 09:30

Cancelada a movimentação processual
24/08/2021 09:03

Juntada de Certidão
24/08/2021 00:02

Decorrido prazo de RONIVALDO ALVES DA COSTA em 23/08/2021 23:59.
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0009221-44.2013.8.14.0015 No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das turmas de Direito Público e Privado intima APELADO: RONIVALDO ALVES DA COSTA de que foi interposto Recurso de Agravo Interno, nos autos do presente processo, para apresentação de contrarrazões, em respeito ao disposto no §2º do artigo 1021 do novo Código de Processo Civil.

Belém, 29 de julho de 2021.
29/07/2021 23:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 23:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 00:07

Decorrido prazo de RONIVALDO ALVES DA COSTA em 29/06/2021 23:59.
07/06/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
07/06/2021 11:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTANHAL - CNPJ: 05.***.***/0001-84 (APELANTE) e não-provido
07/06/2021 08:42

Conclusos para decisão
07/06/2021 08:42

Cancelada a movimentação processual
23/04/2021 07:39

Cancelada a movimentação processual
22/04/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 09:32

Juntada de Certidão
19/04/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 18:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/03/2021 17:46

Conclusos para decisão
24/03/2021 17:46

Cancelada a movimentação processual
20/03/2021 00:40

Recebidos os autos
20/03/2021 00:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Recurso Especial • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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