30/06/2025 13:59

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:28

Juntada de despacho
29/01/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/01/2024 09:32

Processo Reativado
29/01/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
09/01/2024 13:17

Juntada de Petição de apelação
05/12/2023 04:41

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:42

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NOGUEIRA GROBERIO em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:27

Juntada de Petição de apelação
24/11/2023 06:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NOGUEIRA GROBERIO em 23/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:02

Publicado Sentença em 01/11/2023.
02/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:29

Julgado procedente o pedido
23/07/2023 05:56

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 20/07/2023 23:59.
30/05/2023 09:16

Apensado ao processo 0808579-18.2021.8.14.0028
16/05/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 14:44

Apensado ao processo 0809241-79.2021.8.14.0028
03/08/2022 03:34

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NOGUEIRA GROBERIO em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 14:25

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
13/07/2022 11:01

Conclusos para julgamento
13/07/2022 11:01

Expedição de Certidão.
30/06/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 08:34

Apensado ao processo 0812061-71.2021.8.14.0028
08/03/2022 09:10

Apensado ao processo 0802716-47.2022.8.14.0028
23/02/2022 12:53

Apensado ao processo 0802158-75.2022.8.14.0028
22/02/2022 11:01

Apensado ao processo 0811718-75.2021.8.14.0028
18/02/2022 10:04

Apensado ao processo 0812497-30.2021.8.14.0028
12/11/2021 08:31

Apensado ao processo 0810837-98.2021.8.14.0028
09/11/2021 08:57

Apensado ao processo 0810958-29.2021.8.14.0028
08/11/2021 10:43

Apensado ao processo 0809619-35.2021.8.14.0028
28/10/2021 13:56

Apensado ao processo 0810685-50.2021.8.14.0028
26/10/2021 11:45

Apensado ao processo 0808474-41.2021.8.14.0028
22/10/2021 12:59

Apensado ao processo 0810060-16.2021.8.14.0028
22/10/2021 08:57

Apensado ao processo 0809659-17.2021.8.14.0028
20/10/2021 10:21

Apensado ao processo 0809539-71.2021.8.14.0028
15/10/2021 10:57

Apensado ao processo 0807340-76.2021.8.14.0028
23/09/2021 13:23

Apensado ao processo 0809482-53.2021.8.14.0028
21/09/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 10:21

Apensado ao processo 0808152-21.2021.8.14.0028
02/09/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 14:17

Apensado ao processo 0808187-78.2021.8.14.0028
31/08/2021 10:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 00:20

Decorrido prazo de JOAO VICTOR NOGUEIRA GROBERIO em 23/08/2021 23:59.
20/08/2021 12:27

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 11:18

Apensado ao processo 0807903-70.2021.8.14.0028
13/08/2021 09:16

Apensado ao processo 0807754-74.2021.8.14.0028
12/08/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 10:23

Juntada de Petição de parecer
03/08/2021 11:14

Apensado ao processo 0807653-37.2021.8.14.0028
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0807303-49.2021.8.14.0028 AUTOR: JOAO VICTOR NOGUEIRA GROBERIO Nome: JOAO VICTOR NOGUEIRA GROBERIO Endereço: Rua Rio Grande do Sul, 23, Belo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68503-330 REQUERIDO: INSTITUTO AOCP Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, 959, Zona 08, MARINGá - PR - CEP: 87050-440 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por AUTOR: JOAO VICTOR NOGUEIRA GROBERIO em face REQUERIDO: INSTITUTO AOCP, pelo procedimento comum ordinário.

Alegado o autor que obteve nota 7,4 na prova objetiva do concurso para o provimento do cargo de delegado do Estado do Pará, executado pelo Réu, e inobstante os recursos administrativos, teve seu direito de prosseguir na fase subsequente do certame negado, devido a manutenção de questões da prova que são manifestamente ilegais, seja por ausência de previsão no edital, seja por contrariarem flagrantemente o direito.

Assim, argumenta requer liminarmente que a Ré seja obrigada a corrigir sua peça pratica e seguir nas fases subsequentes do concurso.

Com a inicial junta documento pessoal e edital e demais atos de resultado do concurso.

Eis o relato.

FUNDAMENTO E DECIDO.

I – ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante presunção de hipossuficiência nos termos do art. 99, §3º do CPC, defiro a gratuidade da justiça requerida pela Autora.

II – A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

Fundamentada na urgência (art. 300, do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O cerne do pedido liminar diz respeito a possibilidade recolocar candidato no concurso para o provimento do cargo de delegado do estado, sob o argumento de ilegalidade de testes que exploraram conteúdo não previsto no edital e cujo gabarito se mostra teratológico frente ao entendimento dos Tribunais e do ordenamento jurídico como um todo.

Pois bem.

Examinando detidamente os autos, em especial os elementos de provas acostados, percebo, nesta análise sumária da questão, que há probabilidade jurídica do pedido, isso porque, sem entrar no mérito das demais questões, já superficialmente vejo a teratologia do gabarito da questão 16, da prova de direito administrativo, e da questão 44, da prova de direito penal.

De fato, é inimaginável, do ponto de vista lógico-jurídico, que alguém concorra sem querer para o crime de outrem, isso porque no momento em que alguém, tendo ciência do ato culposo de outrem, assume a responsabilidade pela produção do resultado delituoso por meio de conduta dolosa, ocorre a quebra do nexo causal em relação a conduta do agente que agiu culposamente.

Para haver concurso de pessoas é necessário a unidade de desígnios no sentido de desejar e produzir o resultado delituoso.

O mesmo pode ser dito em relação a questão 16, posto que a exploração de conteúdo não previsto no edital é uma malícia intolerável da banca examinadora e, nessa situação, o mérito administrativo é passível de controle de legalidade, em especial, porque a finalidade do ato é desviada em face do agir contraditório e desleal.

Com a exploração de conteúdo não previsto, diante do extenso conteúdo programático do certame, é possível se concluir que a intenção da banca examinadora não é avaliar o candidato; visivelmente, o fim almejado seria o de potencializar a eliminação do candidato, o que não se coaduna com a finalidade das provas de concurso público, as quaissão legalmente vocacionadas a testar a capacidade de cognição dos candidatos.

Dessa forma, reconheço plausível o direito invocado.

No que se refere ao outro requisito, do perigo de dano irreparável, considero que este está explícito a partir do contexto fático dado, visto que o autor está sendo tolhido do seu direito de livre acesso aos cargos públicos, direito ferido in concreto, visto que está sendo impedido de concorrer na fase seguinte por conta da aparente ilegalidade discutida nesta via, situação que pode repercutir por toda a sua vida subsequente, inclusive, com possibilidade de provimento indevido da vaga, uma vez que a sua reinclusão no certame pode alterar a lista de classificação geral.

Por fim, com a devida vênia em relação a entendimento contrário, exponho que, neste caso, há de ser considerar que a incidência de erros invencíveis criados na redação dos enunciados ora analisados deixa, de forma evidente, a impossibilidade de o candidato lograr êxito em respondê-los, de maneira que, isso se revela como sendo uma ilegalidade manifesta.

Nesses casos, na esteira da melhor jurisprudência do STJ, compreendo que a tutela jurisdicional não pode ser afastada, para se corroborar com a ilegalidade praticada no mérito administrativo.

Assim, não compactuo com entendimento que venha se manifestar no sentido de o órgão jurisdicional omitir-se em relação a questão, chancelando-se a injustiça, por meio do que a doutrina chama de jurisprudência defensiva, isso porque não há senão a concessão de um cheque em branco para que bancas examinadoras sejam displicentes no seu dever de elaboração de testes em certames, submetendo uma massa de candidatos ao seu único arbítrio do que seria certo ou errado.

Ademais, cabe dizer também que a concessão de tutela jurisdicional não pode ser considerada tratamento diferenciado indevido, pois embora autônomo, o direito de ação é uma faculdade, logo, se outros candidatos, embora mais bem posicionados, não provocarem a jurisdição, estão anuindo tacitamente com a justiça feita ao candidato que provocou.

Então, tendo em vista que presentes pressupostos cumulativos para a concessão da tutela antecipada de urgência, inclino-me pelo deferimento da medida.

Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para o fim determinar que a demandada inclua o autor na lista dos candidatos aptos a correção da peça prática, garantindo-se a este a participação Nas fases posteriores do concurso, sob pena de imposição de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada inicialmente a 60 (sessenta) dias-multa, a ser revertida em favor do autor.

Diante da pandemia ocasionada pela COVID-19, deixo de designar a audiência de conciliação, por hora, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM.

CITE-SE e INTIME-SE a parte Ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, §§ 1º e 2º, do CPC) para, querendo, apresentar Contestação (art. 355 do CPC), sob as advertências do art. 344 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Associem os autos aos de nº 0807289-65.2021.8.14.0028, 0807299-12.20218.14.0028, 0807303-49.2021.8.14.0028, 0807304-34.2021.8.14.0028 e outros mais que versarem sobre a matéria, ante a conexão por proximidade já reconhecida.

Por fim, nos termos do art. 139, X, do CPC, tendo em vista a multiplicidade de ações e ainda considerando que a matéria vertida relaciona-se a direitos individuais homogêneos, oficie-se a Defensoria Pública e o Ministério Público para que ingressem, caso entendam cabível, com a demanda coletiva necessária ao caso.

Marabá, assinado e datado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
30/07/2021 14:26

Juntada de Petição de termo de ciência
30/07/2021 11:18

Apensado ao processo 0807347-68.2021.8.14.0028
30/07/2021 10:57

Juntada de Carta
30/07/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 10:12

Apensado ao processo 0807304-34.2021.8.14.0028
30/07/2021 10:11

Apensado ao processo 0807299-12.2021.8.14.0028
30/07/2021 10:10

Apensado ao processo 0807289-65.2021.8.14.0028
30/07/2021 10:09

Cancelada a movimentação processual
30/07/2021 09:25

Concedida a Medida Liminar
22/07/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 22:41

Conclusos para decisão
20/07/2021 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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