TJPA - 0001715-05.2013.8.14.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2022 09:26
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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22/02/2022 13:20
Baixa Definitiva
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15/02/2022 00:50
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA ALTA em 14/02/2022 23:59.
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25/01/2022 00:02
Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ITO em 24/01/2022 23:59.
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29/11/2021 00:09
Publicado Decisão em 29/11/2021.
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27/11/2021 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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26/11/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 0001715-05.2013.8.14.0019 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: CURUÇÁ (VARA ÚNICA) APELANTE: MUNICÍPIO DE TERRA ALTA (ADVOGADO: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO – OAB/PA N° 15.670) APELADO: RAIMUNDO NONATO ITO (ADVOGADO: ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR – OAB/PA N° 28.855) PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RELATOR: DES.
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA QUE APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO AFASTADO.
MÉRITO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE IOGURTE DESTINADO A MERENDA ESCOLAR E DE AREIA PELO AUTOR.
NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.
SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA.
RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Cediço, inclusive conforme sedimentado pela jurisprudência dominante da Corte Superior, que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública. 2.
Observa-se que a documentação colacionada aos autos se mostra hábil a fundamentar a procedência do pedido, restando demonstrada a contratação e prestação de serviços de fornecimento pelo autor, porém, sem o pagamento correspondente pelo ente público. 3.
Não há comprovação pelo réu de fato impeditivo do direito alegado pelo autor, referente ao não pagamento pelo Município, restando impossibilitado ao apelante/autor da produção de prova de fato negativo. 4.
Comprovada a contratação, e não se desincumbindo o réu do ônus da prova do efetivo pagamento, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC/2015, sem apresentação de elementos aptos a afastar a pretensão, impõe-se a manutenção da sentença de procedência do pedido. 5.
Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para afastar o reconhecimento dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, mantendo a condenação em seus demais termos.
DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Município de Terra Alta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Curuçá que, nos autos da Ação de Cobrança movida por RAIMUNDO NONATO ITO, julgou procedente o pedido inicial para condenar o ora apelante ao pagamento do valor de R$12.000,00 (doze mil reais), devidamente corrigido.
O autor narrou na petição inicial que prestou serviços para o Município de Terra Alta, com o fornecimento de iogurtes naturais para merenda escolar, além do abastecimento de carradas de areia à Prefeitura, conforme ficha cadastral anexada.
Informou que foi contratado por meio de procedimento licitatório, de acordo com contratos da carta convite n° 001-2011/PMTA-SEMPROS e n° 006-2011/PMTA-SEMED, e que no ano seguinte, de 2012, foram firmados novos contratos para fornecimento dos mesmos produtos, nos termos da ata de abertura e carta contrato n° 002/2012.
Em relação ao fornecimento de iogurtes para merenda escolar, afirmou que a obrigação do autor restou quitada, como evidencia a nota de entrega, recibo e nota fiscal avulsa no valor de R$1.295,00 (mil, duzentos e noventa e cinco reais) e outra nota de entrega, recibo e nota fiscal no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), todavia, aduziu que este último pagamento não teria sido efetuado.
Além disso, disse que abasteceu o Município com 100 carradas de areia por quase 3 (três) meses, com acordo em trato verbal, ajustado de forma que: cada carrada de areia era vendida por R$100,00 (cem reais); o pagamento seria comprovado por recibo simples (conforme requisições escritas e assinadas pelo prefeito).
Dessa forma, postulou pela condenação do requerido ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais), sendo R$2.000,00 (dois mil reais) referentes ao fornecimento de iogurte e R$10.000,00 (dez mil reais) relativos ao fornecimento de areia.
Inconformado com a sentença de procedência do pedido, o Município apelante se insurge, inicialmente, contra a aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, em face da proibição contida nos artigos 320, II, e 351 do CPC.
Alega que o ex-gestor municipal não deixou nos arquivos da Prefeitura qualquer documentação que pudesse vir a solucionar as pendências apontadas pelo apelado.
Ademais, defende que não há motivo para o pagamento das verbas requeridas, haja vista que o apelado não teria provado que deixou de receber da Prefeitura o valor postulado, o que incorreria em enriquecimento sem causa.
Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar sentença recorrida e julgar improcedente o pedido inicial.
Foram apresentadas contrarrazões ao apelo ao Id. 4269470.
Encaminhados a este Tribunal, os autos foram inicialmente distribuídos à relatoria da Exma.
Desa.
Gleide Pereira de Moura (Id. 4269471), ocasião em que foi determinada remessa ao Ministério Público de Segundo Grau para exame e parecer (Id. 4269472), que opinou pela ausência de interesse público em opinar (Id. 4269473 - Pág. 3 e 4).
Após, o feito foi redistribuído à minha relatoria em razão do que dispõe a Emenda Regimental n° 05/2016 (Id. 4269474 - Pág. 4 e 5). É o relatório.
Decido.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e, desde já, verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, b e d, do Regimento Interno deste Tribunal, pelos motivos que passo a demonstrar.
Compulsando os autos, observa-se que a sentença ora apelada julgou procedente o pedido inicial e condenou o Município de Terra Alta ao pagamento do valor de R$12.000,00 (doze mil reais), devidamente corrigido, sendo R$10.000,00 (dez mil reais) pelo fornecimento das carradas de areia e R$2.000,00 (dois mil reais) pelo fornecimento de iogurte para merenda escolar.
Inicialmente, constato que merece acolhida o apelo no ponto que se insurge contra a aplicação dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, eis que é cediço, inclusive sedimentado pela jurisprudência dominante da Corte Superior, que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis.
Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL.
CNH.
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
AUTARQUIA ESTADUAL.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
VEDAÇÃO AO REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir com pedido de tutela provisória em desfavor do Detran objetivando anular o Procedimento Administrativo n. 027-0000584-8/2015 e declarar nulos os efeitos deste ato.
Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, deu-se provimento parcial ao recurso.
Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
II - Em análise ao acórdão vergastado, o qual entendeu inaplicável o efeito material da revelia em desfavor da Fazenda Pública, constata-se que este se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, conforme se depreende da leitura dos seguintes precedentes: AR n. 5.407/DF, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016.
III - Observado que o entendimento consignado pelos recorrentes, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
IV - Quanto ao mais, verifica-se que o acórdão objurgado assentou-se no acervo probatório dos autos para entender que o réu agiu de acordo com o princípio da legalidade, mediante a certidão de trânsito em julgado do processo administrativo e a aplicação da pena prevista pela legislação vigente, na medida em que o recorrente não comprovou a interposição do recurso administrativo.
V - Nesse diapasão, para rever tal posição e interpretar o dispositivo legal indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1441283/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020) Assim, entendo que a sentença merece reforma para afastar o reconhecimento dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública.
Por outro lado, acerca da argumentação do apelante de que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar que deixou de receber o valor demandado, não vislumbro motivo para o acolhimento das razões recursais, senão vejamos.
O Município ora apelante não negou o fornecimento de produtos narrado pelo apelado, o qual foi devidamente indicado por meio dos documentos juntados com a petição inicial.
Portanto, caberia ao apelante/réu em sua peça apresentar os documentos necessários para sua defesa, aptos a provarem a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, qual seja o efetivo pagamento correspondente, ônus que não se desincumbiu.
Isto é, ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor, o apelante assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do art. 373, II, do CPC/15.
Além disso, verifico que tal encargo cabe à Municipalidade tendo em vista que é detentora dos documentos e registros públicos aptos a proporcionarem o deslinde da discussão, o que é inviável de ser realizado pela parte autora.
Com efeito, nos termos do supracitado artigo da norma processual civil, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, qual seja a demonstração do efetivo pagamento.
Ademais, a inicial funda-se na existência de fato negativo, referente ao não pagamento de verbas pelo Município, restando impossibilitado ao apelado/autor a produção de prova de fato negativo.
Com efeito, o autor juntou aos autos os documentos que se encontravam em seu domínio, quais sejam: Contrato da Carta Convite n° 002-2011/PMTA-SEMPROS (Id. 4269460 - Pág. 21 a 25); Contrato da Carta Convite n° 006-2011/PMTA-SEMPROS (Id. 4269460 - Pág. 26 a 30); Carta Convite 001/2012-CLP/PMTA-SEMED (Id. 4269460 - Pág. 31 a 34); Carta Contrato n° 002/2012 (Id. 4269460 - Pág. 35 a 39); Nota de entrega de iogurte para merenda escolar, junto ao recibo para depósito em conta corrente e Nota Fiscal Avulsa n° 984604 (não quitado) (Id. 4269460 - Pág. 40 a 42); Nota de entrega de iogurte para merenda escolar, junto ao recibo para depósito em conta corrente e Nota Fiscal Avulsa n° 824872 (Id. 4269460 - Pág. 43 a 47); Cópia de 5 (cinco) requisições de carradas de areia, totalizando 100 carradas fornecidas (Id. 4269460 - Pág. 49 a 52); Nota Fiscal Avulsa n° 990675, referente à operação de prestação de serviço e cálculo de ICMS (Id. 4269461 - Pág. 7).
Na espécie, entendo que a documentação colacionada aos autos pela parte autora se mostra plenamente hábil a embasar a procedência do pedido, tendo se desincumbido do ônus que lhe incumbia, sendo oportuno mencionar que a validade de tais elementos probatórios não foi questionada ou impugnada pelo Município.
Assim sendo, observa-se que o Município réu não demonstrou ter honrado com os pagamentos correspondentes ao contrato firmado com o autor.
Nessa perspectiva, pronuncia-se a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO.
CABIMENTO DE MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
SÚMULA 339 DO STJ.
MÉRITO.
NOTA FISCAL EXPEDIDA.
COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E RESPECTIVA ENTREGA.
PRESENÇA DE ATESTO NA NOTA FISCAL.
PROVA ESCRITA SUFICIENTE.
AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO.
PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 333, II, DO CPC/73.
PAGAMENTO QUE SE IMPÕE.
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
APELAÇÃO DA AUTORA.
INEXISTÊNCIA DE DECAIMENTO MÍNIMO.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA.
APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. À UNANIMIDADE.” (2019.05231839-63, 211.786, Rel.
MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-12-02, Publicado em 2020-02-07).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
NOTA FISCAL EXPEDIDA.
COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E RESPECTIVA ENTREGA.
NOTA DE EMPENHO EMITIDA PELO MUNICÍPIO.
CORRELAÇÃO ENTRE A NOTA FISCAL E A NOTA DE EMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO DEMONSTRADO PELO AUTOR.
PROVAS NÃO DESCONSTITUÍDAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO APELANTE.
DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INDICADOS NA INICIAL.
PAGAMENTO QUE SE IMPÕE.
IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO MUNICÍPIO.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESA.
RELATORA. 1.
A apresentação de nota fiscal e nota de empenho, comprovam a existência de relação contratual, com a entrega e o recebimento dos produtos pelo Município.
A ausência de procedimento licitatório e eventual desrespeito da Lei de Responsabilidade não justificam o não pagamento daquilo que se obrigou a Administração, sob pena de enriquecimento sem causa. 2.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2018.02980704-86, 193.759, Rel.
EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-26).
Dessa maneira, ante aos fundamentos e entendimento jurisprudencial supracitado, entendo que deve ser mantido o reconhecimento da procedência do pedido inicial.
Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, b e d, do RITJPA, conheço e dou parcial provimento para o recurso de apelação, tão somente para afastar o reconhecimento dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, mantendo a sentença em seus demais termos, com a condenação do Município apelante ao pagamento da quantia postulada na petição inicial de R$12.000,00 (doze mil reais), devidamente corrigida, nos termos da fundamentação.
Belém, data registrada no sistema.
DES.
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator -
25/11/2021 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/11/2021 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/11/2021 14:09
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
25/11/2021 10:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/11/2021 10:59
Cancelada a movimentação processual
-
11/11/2021 09:50
Cancelada a movimentação processual
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27/08/2021 08:46
Juntada de Certidão
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27/08/2021 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA ALTA em 26/08/2021 23:59.
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18/08/2021 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERRA ALTA em 17/08/2021 23:59.
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03/08/2021 00:00
Intimação
PROCESSO Nº:0001715-05.2013.8.14.0019 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL (198) COMARCA: BELéM APELANTE: MUNICIPIO DE TERRA ALTA Advogado(s) do reclamante: DJALMA LEITE FEITOSA FILHO APELADO: RAIMUNDO NONATO ITO Advogado(s) do reclamado: PEDRO ARTHUR MENDES, ANTONIO AMILTON DIAS AMORIM JUNIOR RELATOR: DES.
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DESPACHO Manifeste-se o agravante MUNICÍPIO DE TERRA ALTA acerca da proposta de acordo apresentada pelo agravado(ID nº 5760606) no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.
Por fim, retornem-me conclusos para ulteriores.
Belém, 30 de julho de 2021 DES.
LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR -
02/08/2021 07:59
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2021 07:59
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2021 20:26
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2021 11:51
Conclusos para despacho
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30/07/2021 11:51
Cancelada a movimentação processual
-
30/07/2021 11:51
Cancelada a movimentação processual
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10/02/2021 19:18
Cancelada a movimentação processual
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06/01/2021 12:22
Juntada de
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06/01/2021 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2021 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2021 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2021 11:32
Processo migrado do Sistema Libra
-
08/12/2020 08:46
REMESSA INTERNA
-
04/12/2020 11:11
Remessa
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19/10/2020 10:45
RETORNO DE AUTOS AO GABINETE
-
16/10/2020 09:46
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 vol. 155 fls.
-
16/10/2020 09:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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16/10/2020 09:45
CERTIDAO - CERTIDAO
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16/10/2020 09:45
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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16/10/2020 09:45
CERTIDAO - CERTIDAO
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02/09/2020 10:58
AGUARDANDO PRAZO
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26/08/2020 08:09
AGUARDANDO JUNTADA
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20/02/2020 14:07
AGUARDANDO PRAZO
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20/02/2020 13:47
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
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20/02/2020 13:47
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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19/02/2020 10:46
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
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18/02/2020 11:45
A SECRETARIA DE ORIGEM
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07/02/2020 11:41
Remessa - 1 vol. 152 fls.
-
17/12/2019 12:36
AGUARDANDO PRAZO
-
16/12/2019 10:48
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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13/12/2019 10:44
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
13/12/2019 09:50
Remessa
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12/12/2019 11:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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12/12/2019 11:21
Mero expediente - Mero expediente
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27/05/2019 08:56
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
-
23/05/2019 11:16
Remessa
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23/05/2019 10:58
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
23/05/2019 10:58
Audiência - Audiência
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20/05/2019 10:50
Remessa - 1 volume...
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10/05/2019 09:14
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
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09/05/2019 17:46
A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
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09/05/2019 17:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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09/05/2019 17:46
Mero expediente - Mero expediente
-
27/06/2018 11:50
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Petição juntada. 1 vol.
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27/06/2018 11:48
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PEDRO ARTHUR MENDES (24040127), que representa a parte RAIMUNDO NONATO ITO (7462272) no processo 00017150520138140019.
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27/06/2018 11:45
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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27/06/2018 11:45
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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27/06/2018 08:59
Remessa - A PEDIDO DA SECRETARIA PARA JUNTAR PETIÇÃO. 01 VOL.
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25/06/2018 10:09
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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25/06/2018 10:09
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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25/06/2018 10:09
Remessa
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29/01/2018 09:00
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 29/01/2018 - 01 vol.
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29/01/2018 08:58
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
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29/01/2018 08:58
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
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26/01/2018 10:48
Remessa - A PEDIDO DA SECRETARIA PARA JUNTAR PETIÇÃO. 01 VOL.
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23/01/2018 09:02
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7082-44
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23/01/2018 09:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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23/01/2018 09:02
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
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23/01/2018 09:02
Remessa
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18/08/2017 13:31
OUTROS
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17/08/2017 11:08
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 146 folhas, em 01 volume.
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17/08/2017 11:08
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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16/08/2017 11:02
ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00017150520138140019: - Número de páginas inserido: 144. - Processo 1º Grau removido: 00017150520138140019 - Justificativa: AÇÃO DE COBRANÇA. - Ação Coletiva: N.
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16/08/2017 11:02
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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16/08/2017 11:02
REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) - REDISTRIBUICAO INTERNA (CAMARA ISOLADA) Com alteração do DESEMBARGADOR RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO para DESEMBARGADOR RELATOR: LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Justificativa: REDISTRIBUIÇÃO INTERNA NOS TERMO
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09/08/2017 13:28
À DISTRIBUIÇÃO
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08/08/2017 14:19
REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
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08/08/2017 14:19
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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03/04/2017 10:54
CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol,143 fls.
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03/04/2017 10:54
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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31/03/2017 12:34
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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31/03/2017 12:34
REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA para Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Secretaria:
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29/03/2017 10:42
Remessa
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29/03/2017 10:41
REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
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29/03/2017 10:41
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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29/03/2017 10:40
REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO - REDISTRIBUICAO POR MOTIVOS DIVERSOS DE SUSPEICAO OU IMPEDIMENTO
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29/03/2017 10:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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16/03/2017 13:11
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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18/01/2017 07:17
AGUARDANDO REMESSA
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15/12/2016 10:57
Remessa
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13/12/2016 13:12
A SECRETARIA
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13/12/2016 13:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
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13/12/2016 13:11
Mero expediente - Mero expediente
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26/09/2016 09:35
CONCLUSOS AO MAGISTRADO
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23/09/2016 11:49
A SECRETARIA
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23/09/2016 11:49
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
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22/09/2016 09:46
JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
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22/09/2016 09:46
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
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22/09/2016 09:46
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Associação Juntando o Documento ao Processo
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22/09/2016 09:46
Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
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22/09/2016 09:46
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: GLEIDE PEREIRA DE
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15/09/2016 18:02
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8727-05
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15/09/2016 18:02
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
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15/09/2016 18:02
Remessa
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2016
Ultima Atualização
25/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Documento de Migração • Arquivo
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