14/05/2024 00:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 13/05/2024 23:59.
19/04/2022 08:23

Arquivado Definitivamente
19/04/2022 08:22

Transitado em Julgado em
19/04/2022 00:20

Decorrido prazo de FRANCENILDO SOUZA DE SOUSA em 18/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:14

Decorrido prazo de FRANCENILDO SOUZA DE SOUSA em 06/04/2022 23:59.
16/03/2022 00:01

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 17:54

Denegada a Segurança a FRANCENILDO SOUZA DE SOUSA - CPF: *37.***.*09-53 (IMPETRANTE)
10/03/2022 14:38

Conclusos para decisão
10/03/2022 14:38

Cancelada a movimentação processual
09/03/2022 11:06

Juntada de Certidão
09/03/2022 00:19

Decorrido prazo de FRANCENILDO SOUZA DE SOUSA em 08/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:12

Decorrido prazo de FRANCENILDO SOUZA DE SOUSA em 23/02/2022 23:59.
02/02/2022 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2022.
02/02/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/02/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO O Secretário da Seção de Direito Público e Privado do TJE/PA torna público a interposição do Agravo Interno por ESTADO DO PARÁ, sendo agravado Francenildo Souza de Sousa , aguardando apresentação das contrarrazões.
31/01/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 28/01/2022 23:59.
07/12/2021 00:18

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/12/2021 00:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2021 16:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2021 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/11/2021 10:52

Juntada de Petição de diligência
12/11/2021 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2021 14:36

Expedição de Mandado.
10/11/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 07:29

Concedida a Medida Liminar
10/08/2021 09:37

Conclusos para decisão
10/08/2021 09:35

Cancelada a movimentação processual
05/08/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 09:10

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 00:00

Intimação

-25 Mandado de Segurança Relator: Desembargador Roberto Gonçalves de Moura DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA contra ato supostamente abusivo e ilegal praticado pela PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO – PGE e pela SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, distribuído à minha relatoria através do Tribunal Pleno.

Ocorre que, ao analisar a Lei Complementar nº 41/2002, que trata da organização da Procuradoria do Estado do Pará, observa-se que o cargo de Procurador-Geral Adjunto do Contencioso, cujas atribuições estão previstas no § 1º do art. 6º de tal lei, é distinto do Procurador-Geral do Estado, com atribuições elencadas no art. 5º da legislação mencionada. É cediço que a competência do Pleno para julgamento de mandados de segurança é prevista no art. 161, I, “c” da Constituição Estadual[1] c/c o art. 24, XIII, “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça[2], cuja interpretação restritiva de tais dispositivos não alcança a figura do Procurador-Geral Adjunto do contencioso, o que implica em reconhecer a incompetência do Pleno deste Sodalício para o processamento do presente writ.

Com efeito, não se encontrando no rol de autoridades sujeitas à competência do Pleno a Secretária de Estado de Planejamento e Administração do Pará e a Procuradora Geral Adjunta do contencioso da PGE/PA, atrai-se a incidência do art. 29, I, “a” do Regimento Interno desta Corte de Justiça, o qual aponta a Seção de Direito Público como competente para processar e julgar o vertente mandamus.

Desta feita, impende determinar a distribuição do presente feito à Seção de Direito Público.

Após, conclusos. À secretaria para as providências.

Belém, 30 de julho de 2021.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator [1] Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; [2] Art. 24.

O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores e Juízes convocados, enquanto perdurar a convocação, instalado pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e na ausência deste, segundo a ordem de antiguidade na Corte, competindo-lhe: XIII - processar e julgar os feitos a seguir enumerados: b) os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal, de seu Presidente e Vice-Presidente, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral do Estado; (Redação dada pela E.

R. nº 01 de 07/07/2016).
30/07/2021 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:44

Declarada incompetência
27/07/2021 10:31

Conclusos para despacho
27/07/2021 10:30

Cancelada a movimentação processual
19/07/2021 08:25

Cancelada a movimentação processual
13/07/2021 09:52

Cancelada a movimentação processual
11/07/2021 22:46

Cancelada a movimentação processual
09/07/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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