TJPA - 0806940-49.2021.8.14.0000

Decisão Monocrática Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará em face de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá nos autos da Ação de Execução por Quantia certa movida por Helbert Lucas Ruiz dos Santos.

O agravante se insurge contra sentença que rejeitou os seus Embargos à Execução e homologou o valor executado, determinando a expedição de ofícios requisitórios na modalidade RPV e arbitrando honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, e, ao final, o total provimento do recurso com a reforma definitiva da decisão. É o relatório necessário.

Inicialmente, cabe esclarecer que esta Egrégia Corte vinha seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o recurso cabível contra as decisões que julgam os pedidos de cumprimento de sentença, sem extinguir o processo de execução, é o Agravo de Instrumento, sendo impossível conhecer a Apelação interposta com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de erro grosseiro[1].

Não obstante, o STJ deu provimento ao Recurso Especial nº 1855034, interposto pelo Estado do Pará, consignando o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E ENCERRA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRONUNCIAMENTO QUE CONSUBSTANCIA SENTENÇA IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

O Tribunal de origem entendeu que a determinação de expedição de ofício requisitório, na modalidade Requisição de Pequeno Valor, consubstancia decisão impugnável por Agravo de Instrumento, caracterizando como erro grosseiro o manejo de Apelação. 2.

Não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem deixou de apreciar a alegação de inconstitucionalidade, que tem natureza meritória, por entender que o recurso aviado não era cabível. 3.

A controvérsia se refere a uma decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o Juízo de primeiro grau ordenou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sob o entendimento de que seria "de ordem acolher a livre manifestação das partes, haja vista a inexistência de vícios e nulidades, e proceder à competente homologação de valores, encerrando com isso, a presente execução contra a Fazenda Pública" (fl. 267, e-STJ). 4.

Se houve homologação dos cálculos, ordem para expedição dos ofícios requisitórios e expresso encerramento da fase de cumprimento de sentença, proferiu-se sentença.

O art. 203, § 1º, do CPC/2015, caracteriza essa decisão como o "pronunciamento por meio do qual o juiz [...] põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução".

E, se é de sentença que se trata, o recurso cabível é a Apelação (art. 1.009 do CPC//2015). 5. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.11.2019).

No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.760.663/MS, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe DJe 23.10.2019; AgInt no REsp 1.593.809/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. 6.

Recurso Especial provido. (REsp 1855034/PA, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020) Após análise dos autos, verifico que o decisum objeto do Agravo de Instrumento homologou o valor apresentado pelo exequente, determinou a expedição de ofícios requisitórios na modalidade RPV e condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo o juízo a quo especificamente nomeado o ato processual como “sentença com resolução do mérito” (ID 5691505).

Assim, é incabível o reconhecimento de erro escusável a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao presente caso, uma vez que a interposição do Agravo de Instrumento se deu posteriormente ao julgamento do REsp 1855034/PA, o que afasta a existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Em razão da inadequação da via eleita e da inaplicabilidade da fungibilidade recursal, impõe-se a observância do art. 932, inciso III, do CPC: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifo nosso) Ante o exposto, não conheço do presente Agravo de Instrumento.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator [1] AgInt no AREsp 1380373/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019.