TJPA - 0807476-60.2021.8.14.0000

PROCESSO Nº 0807476-60.2021.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL AÇÃO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BELÉM/PA IMPETRANTE: ALEXANDRE SIQUEIRA DO NASCIMENTO- OAB/PA Nº 7.998-A PACIENTE: LUIZ GUILHERME CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE INQUÉRITOS DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0808370-94.2021.8.14.0000 RELATOR: DES.

ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Sr.

Advogado Alexandre Siqueira do Nascimento, em favor de Luiz Guilherme Conceição de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Inquéritos da Comarca de Belém.

Alega o impetrante, nas razões da Ação Constitucional (5758763), em síntese, que o paciente foi preso preventivamente em 08/06/2021, por ter supostamente participado de uma tentativa de latrocínio.

Além disso, relata que já passou mais de 1 (um) mês sem que o inquérito policial fosse finalizado, sem oferecimento da denúncia, restando demonstrado o constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo.

Por fim, requereu a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão do paciente, sendo expedido o competente Alvará, sendo ao final tal decisão confirmada.

Em 10/07/2021 peticionou pedido de revogação da prisão preventiva do paciente no juízo a quo (Id. 5759342), sem que este tivesse decidido.

Juntou documentos. É o relatório.

Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, X, do Regimento Interno deste e.

Tribunal.

O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento do magistrado a quo, traduz supressão de instância.

Há óbice processual ao conhecimento da impetração, já que não houve manifestação da autoridade coatora sobre o pedido de revogação da prisão preventiva, o que impede sua apreciação, de forma antecedente, por este Tribunal.

Perfilhando esse entendimento cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO.

DOSIMETRIA.

REDUÇÃO DA PENA-BASE.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR.

TEMAS NÃO ANALISADOS PELA CORTE DE ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.

MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA.

OFENSA À SÚMULA 269/STJ NÃO CARATERIZADA.

WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. (...) 3.

Quanto ao pleito de redução da pena-base e de reconhecimento do arrependimento posterior do agente, em que pesem os esforços da impetrante, verifica-se que tais matérias não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. (...) 5.

Writ não conhecido”. (HC 548.755/ES, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020).

Nesse contexto, não conheço do Habeas corpus.

No entanto, determino, de ofício, que o magistrado a quo profira decisão acerca do pedido de revogação da prisão preventiva o mais breve possível.

Belém, 29 de julho de 2021.

Des.

ALTEMAR DA SILVA PAES Juiz Convocado Relator