08/10/2024 08:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/10/2024 08:23

Baixa Definitiva
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de VALDIRO DOS SANTOS MONTEIRO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:07

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800254-28.2019.8.14.0221 COMARCA: IGARAPÉ-AÇU/PA – TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA APELANTE: VALDIRO DOS SANTOS MONTEIRO ADVOGADO: DIORGEO MENDES – OAB/PA 12.614 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - OAB RO5546-A RELATOR: DES.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO.

IDOSO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.

CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

IMPOSSIBILIDADE.

DOLO OU CULPA NÃO CARACTERIZADOS.

CONDENAÇÃO AFASTADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por VALDIRO DOS SANTOS MONTEIRO em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., nos autos da Ação Ordinária que move em face do apelado, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedentes os pedidos formalizados na exordial.

Em suas razões, a parte apelante defende a nulidade da sentença, diante da ausência de provas contrárias à sua pretensão.

No mérito, argumenta que jamais aderiu à contratação e defende a impropriedade da condenação em litigância de má-fé Houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adianto que o recurso não comporta provimento.

Após analisar detidamente os autos, observei que a instituição financeira apelada cumpriu com seu ônus probatório, na medida em que juntou ao processo o contrato questionado, devidamente assinado.

Desta forma, tendo a parte ré se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, nada há o que se reformar na sentença apelada, quanto a este ponto.

Sobre o assunto ônus probatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO.

TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW.

AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA.

DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg.

Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2.

Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3.

Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) A parte Apelante se insurge ainda contra a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa aplicada pelo magistrado por entender ter havido litigância de má-fé.

Ocorre que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a aplicação de multa por litigância de má fé é necessário que esteja presente o elemento subjetivo dolo ou culpa grave, de modo que tenha restado devidamente evidenciado que a parte agiu com o intuito de obstruir do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária.

Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (...) 3.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para aplicação da multa por litigância de má-fé, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave da parte, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias, o que não ocorre na hipótese em exame.

Precedentes. 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a aplicação da multa por litigância de má-fé. (AgInt no AREsp 1709471/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021) Com efeito, a sentença merece reforma nesse ponto, na medida em que a mera comprovação de que a contratação do empréstimo ocorreu de forma regular não necessariamente leva a crer que a Apelante dolosamente pretendeu alterar a verdade dos fatos.

Sabe-se que a má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível a existência de mais elementos para que se configure uma das hipóteses do artigo 80 do CPC.

Caso contrário, estar-se-ia dificultando o acesso à justiça de pessoas hipossuficientes, como a autora, em virtude da aplicação do 98, §4º do CPC.

Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO A ROGO E COM DUAS TESTEMUNHAS.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

AFASTADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. (...) 4.

A má-fé não pode ser presumida, sendo imprescindível a existência de mais elementos para que se configure uma das hipóteses do artigo 80 do CPC.

Caso contrário, estar-se-ia dificultando o acesso à justiça de pessoas hipossuficientes, como a autora, em virtude da aplicação do artigo 98, §4º do CPC.

Sentença alterada somente para afastar a multa por litigância de má-fé. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800253-63.2020.8.14.0009 – Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/11/2022 ) Desta forma, o recurso merece ser provido nesta parte, para afastar a multa imposta à recorrente.

ASSIM, com fundamento no art. 133, XII, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, para reformar parcialmente a sentença apelada, afastando a condenação da parte autor ao pagamento de multa por litigância de má fé.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de primeiro grau.

Belém/PA, 12 de setembro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator
12/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:13

Conhecido o recurso de VALDIRO DOS SANTOS MONTEIRO - CPF: *98.***.*00-15 (APELANTE) e provido em parte
07/07/2023 14:36

Conclusos ao relator
07/07/2023 14:33

Juntada de Petição de parecer
26/05/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 09:58

Conclusos para despacho
26/05/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 13:28

Cancelada a movimentação processual
10/05/2022 12:18

Recebidos os autos
10/05/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800249-17.2021.8.14.0130

Estado do para

Laminadora Solplac Eireli - EPP

Advogado: Murilo Terra Demachki

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/03/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0807208-90.2018.8.14.0006

Joao dos Anjos de Oliveira

Atlante Balas e Caramelos LTDA

Advogado: Carolina Diniz Paes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2018 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0818577-64.2021.8.14.0301

Iana Lopes Carvalho

Caoa Motor do Brasil LTDA

Advogado: Caio Victor Goes Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2021 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0806511-03.2018.8.14.0028

Tereza Duarte Sousa

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/11/2018 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0802304-51.2021.8.14.0061

Leandro Requel de Souza

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Fernanda Aparecida da Silva Cruz

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/07/2021 15:46

Exibir Processo