27/08/2021 07:44

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 07:44

Baixa Definitiva
27/08/2021 00:01

Decorrido prazo de L&E SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:01

Decorrido prazo de P. SARMENTO SOARES EIRELI - EPP em 26/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804805-64.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: P.

SARMENTO SOARES EIRELI - EPP AGRAVADO: L&E SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO INOMINADO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – PERDA DO OBJETO RECURSAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por P.

SARMENTO SOARES EIRELI - EPP, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única de Oriximiná, nos autos da Ação de Execução de Título Inominado ajuizada em face de L&E SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA – ME.

A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: “(...) Veja-se, no presente caso, que a parte autora é uma empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, não declinou sobre seu faturamento mensal, sobre suas despesas, sendo também de se registrar que o eventual pagamento em parcelas poderia resultar num dispêndio mensal da ordem de pouco mais de R$100,00 (cem reais), montante que por certo poderia gastar mensalmente com manutenção e consumo do veículo objeto da presente ação.

Nesse passo, por entender que o requerente não preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 3.

INTIME-SE o requerente, mediante seu advogado, para emendar a inicial, conforme acima expendido, devendo recolher as custas processuais, as quais desde já, autorizo o parcelamento em até 3 (três) vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$100,00 (cem reais).

Em caso de pagamento, deverá a parte observar a Lei de Custas do Estado do Pará (Lei nº 8.328/2015), apresentando o RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO, o BOLETO DE CUSTAS e o respectivo COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO, documentos estes, no caso, indispensáveis à propositura da ação. (...)” O Agravante alega em suas razões recursais a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, requerendo a concessão da justiça gratuita.

Juntou documentos.

O pedido de tutela recursal foi indeferido (ID 5253233). É o Relatório.

DECIDO.

Com efeito, em consulta ao processo de 1º grau no sistema PJE verifico que o Juízo a quo proferiu nova decisão reconsiderando a decisão recorrida.

A retratação da decisão agravada importa na perda de objeto do Agravo de Instrumento, haja vista que a nova decisão proferida pelo Juízo de piso tornou sem efeito a decisão impugnada no presente recurso.

Transcrevo a parte dispositiva da decisão proferida pelo juízo a quo: “Visto. 1.

Diante dos novos documentos apresentados, especialmente aquele ao ID29284988, o qual demonstra que a empresa autora se encontra com as atividades suspensas, reconsidero a decisão anteriormente exarada e DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar custas e despesas processuais, nos temos do artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados. (...)” Neste contexto, tenho que o presente recurso perdeu o objeto e, por conseguinte, resta prejudicado.

Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: “(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio.

A regra se aplica também ao acórdão.” A jurisprudência assim decidiu: “AGRAVO.

PERDA DO OBJETO.

Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC.

Agravo rejeitado.” (TJRS, 7ª Câm.

Cível, AI *00.***.*70-39, rel.

Desª.

Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).

O inciso III do art. 932, do Novo Código Processual Civil preceitua: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifo nosso) Assim sendo, tendo em vista que o Juízo de piso que tornou sem efeito a decisão ora recorrida, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito do presente agravo.

Por todos os fundamentos expostos, JULGO PREJUDICADO o presente agravo, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências.

Belém, 12 de julho de 2021.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado
04/08/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:14

Prejudicado o recurso
19/07/2021 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 13:37

Conclusos para decisão
12/07/2021 13:37

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 13:31

Cancelada a movimentação processual
12/07/2021 13:29

Juntada de Certidão
09/07/2021 11:16

Juntada de Petição de identificação de ar
09/06/2021 13:34

Juntada de Informações
07/06/2021 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 09:22

Conclusos para despacho
07/06/2021 09:22

Cancelada a movimentação processual
07/06/2021 09:22

Cancelada a movimentação processual
07/06/2021 08:31

Cancelada a movimentação processual
03/06/2021 22:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 22:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/05/2021 08:21

Conclusos para decisão
28/05/2021 08:20

Cancelada a movimentação processual
27/05/2021 23:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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