07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (10324/)
08/08/2023 09:41

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 09:41

Transitado em Julgado em 25/07/2023
25/07/2023 09:08

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:01

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 04:18

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:17

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:17

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 02:42

Publicado Sentença em 05/06/2023.
05/06/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:33

Julgado improcedente o pedido
24/05/2023 12:34

Conclusos para julgamento
24/05/2023 12:34

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 00:19

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 04/05/2021 23:59.
18/04/2021 03:41

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:51

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2021 02:53

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 24/02/2021 23:59.
05/03/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/03/2021 12:50

Conclusos para decisão
01/03/2021 12:50

Cancelada a movimentação processual
01/02/2021 09:03

Cancelada a movimentação processual
29/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital DECISÃO Processo nº 0830535-18.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Vistos etc.

Com o advento da Resolução n. 14/2017, de 06 de setembro de 2017, a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas de Fazenda da Capital tiveram suas competências redefinidas para o julgamento privativo dos assuntos especificados em seus arts. 3º e 4º, assim redigidos: Art. 3º - À 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- A Licitações; II- A Contratos Administrativos; III- À Ordem Urbanística; IV- À Intervenção do Estado no Domínio Econômico; V- A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI- À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII- A Servidores/Empregados Temporários. Art. 4º - À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.

Diante desse contexto, considerando que a matéria tratada nos presentes autos não mais se enquadra em nenhuma das hipóteses que autorizam a intervenção legitima deste Juízo para processar e julgar a causa, e por não se tratar sequer de matéria de competência comum aos quatro Juízos (art. 5º, da Resolução n. 14/17) determino a imediata remessa dos autos à Central de Distribuição Cível para que proceda à redistribuição do feito à 3ª ou 4º Vara de Fazenda.

Intimem-se as partes desta decisão.

Escoado o prazo legal, cumpra-se.

Belém, 16 de novembro de 2020. MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
28/01/2021 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/01/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 10:52

Declarada incompetência
16/11/2020 18:22

Conclusos para decisão
16/11/2020 18:22

Cancelada a movimentação processual
02/10/2020 14:59

Juntada de Petição de termo de ciência
26/08/2020 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 11:08

Expedição de Certidão.
25/07/2020 03:26

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 04:33

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.
20/04/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 15:02

Outras Decisões
17/04/2020 10:04

Conclusos para decisão
05/03/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 00:12

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 02/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 14:09

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 12:11

Conclusos para despacho
06/02/2020 12:11

Cancelada a movimentação processual
27/01/2020 13:47

Juntada de Certidão
11/12/2019 09:55

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 00:39

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 25/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 12:50

Juntada de ato ordinatório
10/09/2019 12:14

Juntada de Petição de contestação
21/08/2019 00:22

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 20/08/2019 23:59:59.
30/07/2019 00:06

Decorrido prazo de ESTEVAM BATISTA DOS SANTOS em 29/07/2019 23:59:59.
30/07/2019 00:06

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 29/07/2019 23:59:59.
25/07/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 14:56

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 11:34

Conclusos para despacho
26/06/2019 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2019 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 11:10

Movimento Processual Retificado
26/06/2019 11:10

Conclusos para decisão
18/06/2019 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 09:59

Conclusos para decisão
05/06/2019 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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