29/04/2024 12:18

Apensado ao processo 0837333-19.2024.8.14.0301
29/04/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 12:17

Transitado em Julgado em 26/04/2024
26/04/2024 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 07:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SISEMPPA em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 19:27

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SISEMPPA em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:22

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 08:44

Juntada de Petição de termo de ciência
13/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº 0015078-18.2015.814.0301 Autor: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará Réu: Estado do Pará SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Pará, o qual deduziu pretensão em face do Estado do Pará.

Requereu o demandante, em resumo, que o réu seja compelido a efetuar o desconto e o respectivo repasse do valor refere à contribuição sindical dos servidores do Ministério Público do Pará, relativamente ao ano de 2015.

Relatou que buscou a solução pela via administrativa, porém, a direção do órgão nunca recolheu a contribuição sindical, desde 2010, quando teria recebido a sua carta sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Desta forma, requereu a condenação do demandado em obrigação de fazer.

O desconto foi autorizado já em sede de tutela liminar (ID nº 30607065).

Devidamente citado, o réu ofertou a contestação que está inserida no ID nº 30607193.

Depois de anos sem movimentação processual significativa, o processo foi redistribuído a este Juízo (ID nº 77969596) e as partes entabularam o acordo que está inserto no ID nº 30607211) pugnando pela sua homologação.

No entanto, inconformado com os termos do ajuste, o advogado Roberto Cavalleiro de Macedo Junior, que representou os interesses do sindicato autor por algum tempo, apresentou manifestação contrária à homologação do ajuste (ID nº 30607217).

Disse, em suma, que o acordo foi realizado em prejuízo aos seus honorários contratuais e sucumbenciais.

Quanto a este último, disse que a clausula de renúncia ao pagamento de honorários constante do ajuste é nula, por cuidar de direito alheio a quem fez parte da composição.

Instado a se manifestar acerca da petição do causídico, o autor adicionou a peça que consta do ID nº 91787243.

Posteriormente, o Ministério Público ofertou parecer pela homologação do ajuste (ID nº 94104980). É o relato necessário.

Decido.

No que concerne ao teor do pacto firmado entre a entidade sindical e o ente público, assimilo que não há reparos.

Com efeito, as partes tiveram o cuidado de resguardar o montante a que tem direito as demais entidades sindicais de grau superior, no que se refere à contribuição sindical, como a federação e a confederação.

Quanto à irresignação manifestada advogado Roberto Cavalleiro (ID nº 30607217), denoto que não merece acolhida.

Em concreto, os honorários contratuais mencionados pelo autor dizem respeito à verba que é decorrente de uma relação jurídica que não faz parte do objeto do processo.

Assim, seria incoerente edificar um obstáculo à resolução da questão posta em juízo em razão de um interesse jurídico que é estranho ao objeto da causa e que, exatamente por isso, não tem o poder de interferir no resultado do processo.

Dessa forma, uma vez que o contrato firmado entre o advogado e o autor vigorou até 31.07.2015 (ID nº 30607218), as eventuais desavenças entre o contratante e o contratado hão de ser acertadas de forma direta entre ambos, sem que isso venha a causar prejuízo à continuidade ou a sorte do presente feito.

Vale dizer que os honorários de sucumbência se referem à verba que é constituída pela sentença que põe fim ao processo.

Sua fixação, portanto, obedece à sorte da demanda.

Até lá, o advogado goza apenas de mera expectativa, que pode ou não vir a ser concretizada.

Por essa razão, não vislumbro qualquer impedimento jurídico para que essa verba seja incluída no bojo da composição firmada entre as partes, especialmente porque, no caso presente, as partes conciliaram no sentido da incorrência de honorários, de modo que a entidade sindical poderia dispor (ou não) de parte do que lhe era devida em favor do seu(ua) advogado(a).

Ultrapassadas questões antecedentes e, uma vez que o cerne da pretensão deduzida está adstrito ao cumprimento de obrigação de fazer por parte do demandado, no que se refere à contribuição sindical do ano de 2014, fácil perceber que o acordo firmado põe fim à lide.

Dessa forma, constatado que as partes têm capacidade para a celebração do ajuste; que seu objeto é lícito, possível e determinado e que a autocomposição judicial para a solução da controvérsia apresentada nos autos não exige maiores formalidades, sendo inclusive atividade incentivada pela lei processual, ressoa evidente que a vontade das partes deve ser respeitada e prestigiada.

Ante o exposto, homologo por sentença o acordo que consta do ID nº 30607217 para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pela cláusulas e condições nele constantes, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem honorários.

Custas pelas partes, devendo o autor arcar apenas com a metade, já que a Fazenda Pública está isenta.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Decorrido o prazo recursal e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos.

Belém, 11 de março de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
12/03/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:36

Homologada a Transação
24/01/2024 12:44

Conclusos para julgamento
24/01/2024 12:44

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 23:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/07/2023 23:59.
16/07/2023 01:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SISEMPPA em 19/05/2023 23:59.
01/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 00:07

Publicado Despacho em 19/04/2023.
21/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
18/04/2023 00:00

Intimação

Proc. nº 0015078-18.2015.8.14.0301 DESPACHO Manifeste-se o autor acerca da petição que consta do ID nº 30607218, em 15 dias.

Juntada a manifestação ou decorrido o prazo, o que primeiro suceder, dê-se vistas ao Ministério Público para intervir como fiscal da lei.

Efetuadas os procedimentos e adicionadas a peças processuais, à conclusão.

Belém, 17 de abril de 2023 RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
17/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2022 23:59.
28/10/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 21:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SISEMPPA em 21/10/2022 23:59.
13/10/2022 13:45

Conclusos para despacho
27/09/2022 02:12

Publicado Decisão em 27/09/2022.
27/09/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
23/09/2022 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 19:04

Declarada incompetência
22/09/2022 12:57

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
22/09/2022 12:57

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 11:41

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 11:45

Expedição de Certidão.
23/08/2021 22:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2021 23:59.
13/08/2021 00:47

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SISEMPPA em 12/08/2021 23:59.
05/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0015078-18.2015.8.14.0301 AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SISEMPPA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) juiz(a) de direito titular da vara competente para processamento dos presentes autos e em cumprimento aos termos da Portaria Conjunta n.º001/2018-GP/VP, publicada em 29/05/2018, em seu art. 54, inciso IV e parágrafo único, procedo à INTIMAÇÃO das partes deste processo para que tomem conhecimento da migração dos presentes autos ao PJE, cientes que, a partir das respectivas intimações, os próximos atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio do processo eletrônico, sendo que as partes poderão suscitar eventual desconformidade no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Belém-PA, 4 de agosto de 2021.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO Servidor(a) da UPJ Unidade de Processamento Judicial das Varas da Fazenda Pública da Capital (Provimento 006/2006 - CRMB)
04/08/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 15:39

Expedição de Certidão.
02/08/2021 09:59

Processo migrado do sistema Libra
02/08/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 10:09

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00150781820158140301: - O asssunto 6047 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6047 para 10422. - Justificativa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ANO
06/05/2021 14:44

REMESSA INTERNA
16/04/2021 11:40

Remessa - 1 VOLUME C/ 182 FLS.
16/04/2021 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
16/04/2021 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
16/04/2021 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/04/2021 11:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
16/04/2021 11:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
16/04/2021 11:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/04/2021 10:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
16/04/2021 10:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
16/04/2021 10:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/02/2021 10:26

Remessa
09/02/2021 10:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/02/2021 10:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/01/2021 13:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/01/2021 13:38

Remessa
28/01/2021 13:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/12/2020 12:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/12/2020 12:39

Remessa
17/12/2020 12:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/09/2020 11:23

OUTROS
05/08/2020 10:48

Remessa
05/12/2019 08:33

SUSPENSO EM SECRETARIA
05/12/2019 08:31

SUSPENSO EM SECRETARIA
17/05/2019 08:23

SUSPENSO EM SECRETARIA
08/03/2019 08:39

AGUARDANDO PRAZO
12/02/2019 09:02

A PROCURADORIA DA FAZENDA
11/02/2019 12:08

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
18/01/2019 09:49

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ZARAH EMANUELLE MARTINHO TRINDADE (26405826), que representa a parte SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SISEMPPA (4433106) no processo 00150781820158140301.
18/01/2019 09:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VIRGILIO ALBERTO AZEVEDO MOURA (5324271), que representa a parte SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SISEMPPA (4433106) no processo 00150781820158140301.
17/12/2018 13:39

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/12/2018 13:39

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
29/11/2018 12:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/11/2018 12:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/11/2018 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/11/2018 09:42

Mero expediente - Mero expediente
19/11/2018 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/11/2018 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/11/2018 13:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/11/2018 13:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/11/2018 13:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/11/2018 13:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/11/2018 13:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/11/2018 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/11/2018 13:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/11/2018 07:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/11/2018 11:00

Mero expediente - Mero expediente
01/11/2018 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/09/2018 15:33

Remessa
17/09/2018 15:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/09/2018 15:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2018 12:28

Remessa
11/09/2018 12:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2018 12:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/08/2018 14:33

CONCLUSOS
28/09/2017 13:32

Remessa
28/09/2017 13:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2017 13:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/09/2017 12:26

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
12/04/2017 11:21

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
30/03/2017 11:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/03/2017 11:28

AGUARDANDO PRAZO
28/03/2017 08:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/03/2017 08:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/03/2017 08:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/02/2017 10:01

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/02/2017 16:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/02/2017 16:05

Remessa
07/02/2017 16:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/02/2017 15:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/02/2017 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2017 10:14

Mero expediente - Mero expediente
06/02/2017 10:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
06/02/2017 10:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2017 14:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/02/2017 12:06

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUMA ALCANTARA SANTOS (24286885), que representa a parte SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SISEMPPA (4433106) no processo 00150781820158140301.
03/02/2017 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2017 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/02/2017 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2017 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/02/2017 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2017 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/02/2017 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
03/02/2017 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
03/02/2017 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/12/2016 11:37

AGUARDANDO PUBLICACAO
15/12/2016 15:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2016 15:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/12/2016 15:41

Remessa
14/12/2016 12:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
14/12/2016 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/12/2016 11:52

Incompetência - Incompetência
18/10/2016 10:25

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
21/09/2016 11:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/09/2016 11:59

Remessa
21/09/2016 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/08/2016 16:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/08/2016 16:12

Remessa
19/08/2016 16:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/06/2016 14:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/01/2016 11:13

OUTROS
20/01/2016 10:02

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUILHERME MESSIAS CAVALLEIRO DE MACEDO (4067451), que representa a parte SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA SISEMPPA (4433106) no processo 00150781820158140301.
20/01/2016 09:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/01/2016 09:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/01/2016 09:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/01/2016 14:11

Remessa
08/01/2016 14:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/01/2016 14:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/12/2015 12:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/12/2015 13:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/11/2015 14:02

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/10/2015 11:21

OUTROS
19/10/2015 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/10/2015 11:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/10/2015 13:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/10/2015 13:29

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/10/2015 13:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2015 13:19

Mero expediente - Mero expediente
16/10/2015 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/10/2015 10:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2015 10:35

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/10/2015 10:34

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
15/10/2015 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2015 11:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/10/2015 10:10

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO
09/10/2015 11:35

OUTROS
05/10/2015 12:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/10/2015 12:39

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/10/2015 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/10/2015 17:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/10/2015 17:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/10/2015 17:27

Remessa
23/09/2015 10:09

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/09/2015 12:00

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ARY LIMA CAVALCANTI (52179), que representa a parte ESTADO DO PARA (4192167) no processo 00150781820158140301.
21/09/2015 13:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/09/2015 13:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/09/2015 13:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/09/2015 13:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/09/2015 13:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/09/2015 13:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2015 16:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/09/2015 10:23

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/09/2015 19:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/09/2015 19:11

Remessa
08/09/2015 19:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2015 18:09

Remessa
31/08/2015 18:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/08/2015 18:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/08/2015 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2015 12:03

Mero expediente - Mero expediente
17/08/2015 12:30

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
16/07/2015 14:09

OUTROS
16/07/2015 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
16/07/2015 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
16/07/2015 11:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/07/2015 14:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/07/2015 14:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/07/2015 14:25

Remessa
10/07/2015 12:41

AGUARDANDO MANIFESTACAO
07/07/2015 11:22

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
07/07/2015 11:22

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/07/2015 13:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : JOSE RUBERVAL MACEDO CARDOSO para : WAGNER LUIS BARROS DA CUNHA
02/07/2015 13:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/07/2015 12:56

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JOSE RUBERVAL MACEDO CARDOSO
02/07/2015 12:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/07/2015 12:46

AGUARDANDO MANDADO
02/07/2015 08:21

MANDADO(S) A CENTRAL
01/07/2015 15:48

Citação CITACAO
01/07/2015 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/07/2015 08:20

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/06/2015 15:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/06/2015 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/06/2015 09:19

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
29/06/2015 09:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/05/2015 11:51

OUTROS
29/05/2015 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/05/2015 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/05/2015 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/05/2015 17:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/05/2015 17:23

Remessa
28/05/2015 17:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/05/2015 13:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/05/2015 10:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/05/2015 07:35

AGUARDANDO PUBLICACAO
11/05/2015 10:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/05/2015 08:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/05/2015 08:10

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/05/2015 08:10

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
30/04/2015 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/04/2015 09:33

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/04/2015 09:21

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
24/04/2015 12:46

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00181368820118140301 Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JU
24/04/2015 12:46

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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