21/06/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 11:25

Transitado em Julgado em 03/06/2024
05/06/2024 05:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 04/06/2024 23:59.
28/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:00

Intimação

Processo: 0006534-51.2018.8.14.0005 SENTENÇA Foi imputado ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 233 do Código Penal e 241-D do ECA.

A denúncia foi recebida em 05/07/2018 (ID 30063484), sendo o réu devidamente citado em 06/09/2018 (ID 30063646), apresentado resposta à acusação em 11/09/2018 (ID 30063646).

A instrução foi encerrada e as partes apresentaram alegações finais memoriais.

Crime do art. 233 do CP Os crimes de ato obsceno tem prazo prescricional de 4 (quatro) anos.

A denúncia foi recebida em 05/07/2018 desde então não houve mais nenhuma causa interruptiva ou suspensiva.

Analisando os autos, constato que incide no caso em comento prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de ato obsceno desde 05/07/2022.

Diante do exposto, nos termos do art. 107, IV do CPB, julgo extinta a punibilidade de CARLOS ALBERTO SILVA DA COSTA em relação ao crime do art. 233 do CP, nos termos da fundamentação.

No que tange ao crime do art. 241-D do ECA Sobre a prescrição, conceitua o jurista Fernando Capez: É a perda do direito-poder-dever de punir pelo Estado em face do não exercício da pretensão punitiva (interesse em aplicar a pena) ou da pretensão executória (interesse de executá-la) durante certo tempo.

O não exercício da pretensão punitiva acarreta a perda do direito de impor a sanção.

Então, só ocorre antes de transitar em julgado a sentença final (RT, 601/433).

O não exercício da pretensão executória extingue o direito de executar a sanção imposta.

Só ocorre, portanto, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. (Curso de Direito Penal – Parte Geral – Volume 1, Editora Saraiva, p. 614).

O interesse de agir se concretiza na exigência de um resultado útil do processo e, portanto, da jurisdição, devendo o magistrado verificar a existência de uma concreta utilidade do processo ao autor.

Atualmente, o interesse de agir é condicionado, ou seja, é preciso que, desde a propositura da ação até o encerramento definitivo do processo, a jurisdição esteja apta, pelo menos em tese, a provocar um resultado útil.

E em assim sendo, é possível que o interesse de agir esteja presente na propositura da ação, desaparecendo, todavia, no curso do processo, ou seja, durante a persecução criminal.

A hipótese de falta de interesse de agir, pela ocorrência da prescrição em perspectiva, é trazida por Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho, dentre outros, para demonstrar que o interesse-utilidade compreende a ideia de que o provimento pedido deve ser eficaz.

A prática de uma infração penal tem como resultado, pelo menos em princípio, a aplicação de uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos e/ou multa, sendo necessário que tal consequência possa ser vislumbrada, tanto quando da propositura da ação penal, como no seu curso, porquanto a probabilidade de inexistência de decisão condenatória eficaz, a ser atingida pela prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional pleiteado.

Portanto, para justificar a necessidade do processo, deve o juiz verificar se a pena eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, poderá ser efetivamente executada, i. e., se não será atingida pelo decurso do prazo prescricional da pretensão punitiva, pois, ao contrário, "Para que se instaurar o processo quando, pelos elementos colhidos na investigação, percebe-se que, em face da provável pena a ser aplicada, haverá prescrição retroativa? Para que, nessas circunstâncias, obrigar o réu a se submeter a um processo inútil?” (A reação defensiva à imputação, Antonio Scarance Fernandes.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 296.) Nessa conjuntura, reconhecida a possibilidade de inutilidade do processo e da própria jurisdição, eis que, mesmo que houvesse, ao final, uma sentença condenatória, esta não produziria qualquer efeito, posto que haveria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, é dever do juiz, declarar a extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição em perspectiva.

Celso Delmanto, ilustre defensor da possibilidade do reconhecimento da prescrição em perspectiva, afirma que: Não há sentido em admitir-se a persecução penal quando ela é natimorta, já que o “poder de punir”, se houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto.

Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria pretensão punitiva (“ação penal”).

De outra parte, submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal (Código Penal Comentado. 6. ed.

Rio de Janeiro.

Renovar: 2002, p. 218) Cediço é que existe o verbete nº 438 sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que trata sobre o tema, porém este é mera orientação e não possui caráter vinculante.

No caso em tela, em razão da pena abstrata do delito e do exame das circunstâncias judiciais e legais.

Entendo que, na pior das hipóteses, ainda que houvesse condenação, a pena privativa de liberdade aplicada não ultrapassaria 2 (dois) ano de reclusão e multa, logo, considerando que a denúncia foi recebida em 05/07/2018, já haveria se operado a prescrição retroativa em 05/07/2022.

Diante do exposto, de acordo com o que consta nos autos, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro (CPB) e dos artigos 3º e 61 do Código de Processo Penal (CPP), e, considerando a quantidade de eventual pena a ser aplicada em caso de hipotéticas condenações, DECLARO, com fulcro no instituto da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao crime do art. 241-D do ECA, EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO SILVA DA COSTA, pelos fatos narrados nestes autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

INTIME-SE o acusado somente pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

CIÊNCIA ao parquet.

Após o trânsito em julgado, proceda-se as anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos, dando baixa da distribuição no Sistema PJE.

Altamira (PA), 27 de maio de 2024.

José Antônio Ribeiro de Pontes Júnior Juiz de Direito
27/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:59

Extinta a punibilidade por prescrição
12/01/2024 12:44

Conclusos para julgamento
14/12/2023 11:30

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 11:06

Juntada de Petição de certidão
02/02/2023 11:06

Mandado devolvido cancelado
21/09/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2022 00:44

Decorrido prazo de RAFAELA CAFEZAKIS COELHO AMOEDO em 08/09/2022 23:59.
04/09/2022 02:59

Decorrido prazo de CAROLINA MORENA GAMA SOUZA em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 14:45

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 10:56

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 08:31

Juntada de Certidão
05/08/2022 13:59

Juntada de Petição de apelação
03/08/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 05:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 25/07/2022 23:59.
28/07/2022 04:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 20:41

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 03:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 27/09/2021 23:59.
10/09/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 14:31

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/09/2021 10:30 2ª Vara Criminal de Altamira.
31/08/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 12:17

Juntada de Petição de diligência
30/08/2021 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 02:40

Decorrido prazo de CAROLINA MORENA GAMA SOUZA em 23/08/2021 23:59.
24/08/2021 02:40

Decorrido prazo de RAFAELA CAFEZAKIS COELHO AMOEDO em 23/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:15

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2021 10:51

Juntada de Petição de devolução de ofício
05/08/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA ATO ORDINATÓRIO Autos: 0006534-51.2018.8.14.0005 De ordem do Exmº. (a) Sr (ª) Juiz (a) que atua nesta da 2ª Vara Criminal de Altamira, nos termos do art. 1º, § 1º, inciso I, da Ordem de Serviço Conjunta nº 001/2008, foi determinada a abertura de vista destes autos aos advogados Fernando Gonçalves Fernandes (OAB/PA 19656), Rafaela Cafezakis Coelho Amoedo (OAB/PA 27014) e ao Ministério Público do Estado do Pará para ciência de audiência designada para o dia 09 de setembro de 2021, às 10h30min.

O ato ocorrerá por sistema de videoconferência MICROSOFT TEAMS através do link abaixo: A audiência será realizada por meio de acesso ao seguinte link: "http://bit.ly/2P3wi0j " Altamira/PA, 04 de agosto de 2021.

FRANCILENE ARAUJO DA SILVA Auxiliar Judiciário
04/08/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 13:42

Expedição de Mandado.
04/08/2021 13:40

Expedição de Mandado.
04/08/2021 13:37

Expedição de Mandado.
04/08/2021 13:26

Juntada de Ofício
04/08/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:52

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:49

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 10:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/09/2021 10:30 2ª Vara Criminal de Altamira.
23/07/2021 08:28

Processo migrado do sistema Libra
23/07/2021 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 08:07

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00065345120188140005: - O asssunto 3637 foi removido. - O asssunto 11231 foi removido. - O asssunto 10950 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3637 para 10950. - Justifi
24/05/2021 11:57

CERTIDAO - CERTIDAO
24/05/2021 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2021 08:54

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
04/03/2021 10:20

RETORNO DO GABINETE
24/02/2021 09:24

RETORNO DO GABINETE
24/02/2021 08:43

A SECRETARIA
24/02/2021 08:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/02/2021 08:42

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
23/02/2021 13:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/02/2021 13:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/01/2021 13:35

CONCLUSOS
30/11/2020 09:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/10/2020 13:16

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo
14/10/2020 13:16

AO SETOR DE ARQUIVO
14/10/2020 13:16

REMESSA AO DEPOSITO DE BENS APREENDIDOS
13/10/2020 15:12

CONCLUSOS
13/10/2020 13:29

CONCLUSOS AO JUIZ AUXILIAR
08/10/2020 09:43

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
08/10/2020 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 09:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2020 09:42

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/10/2020 09:42

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/09/2020 12:58

CONCLUSOS
01/09/2020 11:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/02/2020 13:54

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
13/02/2020 11:05

AGUARDANDO PREPARO
13/02/2020 08:24

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/02/2020 08:18

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
12/02/2020 13:45

AGUARDANDO PREPARO
10/02/2020 14:06

AGUARDANDO AUDIENCIA
06/02/2020 15:12

AGUARDANDO PREPARO
06/02/2020 14:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/02/2020 14:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2020 12:52

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: C - Uma nova peça foi associada ao protocolo
05/02/2020 14:11

OUTROS
05/02/2020 13:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7359-84
05/02/2020 13:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/02/2020 13:33

Remessa
05/02/2020 13:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/02/2020 10:28

RETORNO DA DEFENSORIA PUBLICA
27/01/2020 10:55

VISTAS AO DEFENSOR
21/01/2020 09:22

AGUARDANDO AUDIENCIA
17/01/2020 12:26

RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO
14/01/2020 13:49

A SECRETARIA DE ORIGEM
13/01/2020 11:35

VISTAS AO PROMOTOR - Para ciência da data da audiência de instrução e julgamento.
09/01/2020 13:41

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
09/01/2020 10:43

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
09/01/2020 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2019 12:57

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
03/10/2019 09:16

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
18/09/2019 08:37

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
13/09/2019 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/09/2019 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/09/2019 10:00

OUTROS
06/09/2019 09:54

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: C - Uma nova peça foi associada ao protocolo
06/09/2019 09:19

AGUARDANDO PREPARO
05/09/2019 11:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
05/09/2019 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2019 11:13

CERTIDAO - CERTIDAO
05/09/2019 11:12

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
05/09/2019 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/09/2019 10:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4729-78
05/09/2019 10:37

Remessa
05/09/2019 10:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/09/2019 10:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/09/2019 10:34

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
25/07/2019 10:56

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/07/2019 09:00

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/07/2019 08:52

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
17/07/2019 12:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/07/2019 12:48

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
16/07/2019 09:56

AGUARDANDO PREPARO
10/07/2019 14:22

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
13/06/2019 09:12

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
03/06/2019 11:40

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
30/05/2019 10:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
30/05/2019 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2019 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/05/2019 10:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/05/2019 10:25

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
30/05/2019 10:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/05/2019 09:47

RETORNO DO GABINETE
24/05/2019 16:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2019 16:15

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
24/05/2019 16:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2019 16:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/05/2019 16:15

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
24/05/2019 16:13

AUDIENCIA REALIZADA - NÃO COMPARECIMENTO PARTES - Movimento de Acompanhamento de Audiência
21/05/2019 13:45

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
21/05/2019 09:45

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA
21/05/2019 09:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAFAELA CAFEZAKIS COELHO AMOEDO (26140175), que representa a parte CARLOS ALBERTO SILVA DA COSTA (26203059) no processo 00065345120188140005.
21/05/2019 09:38

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: C - Uma nova peça foi associada ao protocolo
21/05/2019 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/05/2019 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/05/2019 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/05/2019 15:28

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9047-45
20/05/2019 15:28

Remessa
20/05/2019 15:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/05/2019 15:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/04/2019 04:49

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
10/04/2019 04:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/04/2019 04:49

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
10/04/2019 04:49

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
08/04/2019 19:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2019 19:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
08/04/2019 19:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
08/04/2019 19:40

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
28/03/2019 08:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/03/2019 08:32

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALTAMIRA, : FHILLIPE THIAGO DA SILVA GUIMARAES
27/03/2019 13:30

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/03/2019 10:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/03/2019 10:27

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALTAMIRA, : PAULO VICTOR ASSIS DOS SANTOS
27/03/2019 08:23

AGUARDANDO AUDIENCIA
26/03/2019 13:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/03/2019 13:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/03/2019 11:13

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: c - Uma nova peça foi associada ao protocolo
25/03/2019 15:36

AGUARDANDO PREPARO
25/03/2019 15:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/03/2019 15:29

CERTIDAO - CERTIDAO
25/03/2019 15:24

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FERNANDO GONCALVES FERNANDES (7996382), que representa a parte CARLOS ALBERTO SILVA DA COSTA (26203059) no processo 00065345120188140005.
25/03/2019 10:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9124-83
25/03/2019 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/03/2019 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/03/2019 10:04

Remessa - of. nº 245/2019-1ª SEÇÃO/EM=CPR VIII
21/03/2019 12:39

RETORNO DO MINISTERIO PUBLICO
18/03/2019 12:52

OFÍCIO À CENTRAL DE MANDADOS
18/03/2019 12:50

MANDADO(S) A CENTRAL
18/03/2019 12:50

MANDADO(S) A CENTRAL
15/03/2019 11:38

VISTAS AO PROMOTOR
15/03/2019 11:33

MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA - MANDADO DE INTIMACAO AUDIENCIA TESTEMUNHA
15/03/2019 11:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2019 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/03/2019 11:32

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
15/03/2019 11:31

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
15/03/2019 11:31

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
15/03/2019 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/02/2019 13:47

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
06/02/2019 13:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/02/2019 13:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/01/2019 12:05

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
31/01/2019 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2019 08:46

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
31/01/2019 08:45

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
31/01/2019 08:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
31/01/2019 08:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/01/2019 12:03

AGUARDANDO ASSINATURA
09/10/2018 11:45

CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
09/10/2018 11:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/10/2018 09:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/10/2018 10:27

OUTROS
27/09/2018 11:24

OUTROS
27/09/2018 11:24

OUTROS
27/09/2018 09:44

OUTROS
26/09/2018 12:45

OUTROS
26/09/2018 12:29

OUTROS
13/09/2018 08:19

AGUARDANDO PREPARO
13/09/2018 08:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/09/2018 08:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/09/2018 08:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/09/2018 08:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/09/2018 10:47

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: C - Uma nova peça foi associada ao protocolo
12/09/2018 10:44

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: C - Uma nova peça foi associada ao protocolo
12/09/2018 10:41

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: C - Uma nova peça foi associada ao protocolo
11/09/2018 13:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7401-97
11/09/2018 13:38

Remessa
11/09/2018 13:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/09/2018 13:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2018 13:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7305-94
11/09/2018 13:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/09/2018 13:36

Remessa
11/09/2018 13:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/09/2018 08:55

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
09/09/2018 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2018 08:55

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
09/09/2018 08:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
21/08/2018 08:33

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALTAMIRA, : CARLOS DE FIGUEIREDO MACEDO
20/08/2018 13:52

MANDADO(S) A CENTRAL
20/08/2018 12:18

AGUARDANDO JUNTADA
20/08/2018 12:15

Citação CITACAO
20/08/2018 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/08/2018 13:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/08/2018 08:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/07/2018 09:06

OUTROS
05/07/2018 13:03

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/07/2018 13:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/07/2018 13:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
05/07/2018 11:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/07/2018 10:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
05/07/2018 10:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/07/2018 12:20

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
04/07/2018 12:20

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.
04/07/2018 11:51

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: c - Uma nova peça foi associada ao protocolo
04/07/2018 10:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/07/2018 10:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
03/07/2018 13:08

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5337-49
03/07/2018 13:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/07/2018 13:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/07/2018 13:08

Remessa
19/06/2018 10:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alteração do bem apreendido 20.***.***/9900-65 do processo 00065345120188140005.
19/06/2018 10:38

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/9900-65 ao processo 00065345120188140005.
19/06/2018 10:38

CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/9900-65 ao processo 00065345120188140005.
19/06/2018 10:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00065345120188140005: - Segredo alterado de N para S.
19/06/2018 10:31

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: c - Uma nova peça foi associada ao protocolo
18/06/2018 10:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3069-48
18/06/2018 10:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/06/2018 10:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2018 10:01

Remessa - OF:Nº1731/2018,LAUDO Nº2018.06.000002-INF,SEGUE EM ANEXO 01(UM)DVD,01(UM)APARELHO CELULAR K5 LG-X220DS DE COR PRETA.
06/06/2018 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2018 11:50

CERTIDAO - CERTIDAO
23/05/2018 10:09

VISTAS AO PROMOTOR
23/05/2018 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/05/2018 10:03

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/05/2018 12:00

AGUARDANDO PREPARO
22/05/2018 11:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00065345120188140005: - Nr inquerito alterado de 00049/2018.100168-7 para 0004920181001687. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - A
22/05/2018 10:18

AGUARD. INQUERITO POLICIAL
21/05/2018 10:43

AGUARDANDO PREPARO
21/05/2018 10:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/05/2018 10:42

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0006534-51.2018.8.14.0005 em distribuição por continuidade, de Nr Inquerito: 0004920181001687 para Nr Inquerito: 00049/2018.100168-7
21/05/2018 10:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: ENIO MAIA SARAIVA
21/05/2018 10:42

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: ALTAMIRA, Vara: 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA, JUIZ RESPONDENDO: ENIO MAIA SARAIVA
21/05/2018 10:38

ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA
21/05/2018 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2018 14:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/05/2018 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2018 14:32

Liberdade provisória - Liberdade provisória
18/05/2018 14:30

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
18/05/2018 14:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/05/2018 14:30

AUDIENCIA DE CUSTODIA - AUDIENCIA DE CUSTODIA
14/05/2018 17:49

AO JUIZO PARA REALIZACAO DE AUDIENCIA - custódia
14/05/2018 10:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00065345120188140005: - Anexado Arquivo .
14/05/2018 09:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00065345120188140005: - O asssunto 11231 foi acrescentado.
14/05/2018 09:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00065345120188140005: - Nr inquerito alterado de 00049/2018.100168-7 para 0004920181001687. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - A
14/05/2018 09:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00065345120188140005: - O assunto 11231 foi removido. - O assunto 3637 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 11231 para 3637.
14/05/2018 09:36

A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/05/2018 09:36

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: CRIMES CONTRA A CRIANCA E O ADOLESCENTE, da Classe: : PROCESSO CRIMINAL para Classe: Auto de Prisão em Flagrante, da Vara: VARA
14/05/2018 08:25

À DISTRIBUIÇÃO
13/05/2018 12:57

Não-Homologação de prisão em flagrante - Não-Homologação de prisão em flagrante
13/05/2018 12:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/05/2018 10:44

PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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