27/09/2021 12:57

Juntada de Petição de diligência
27/09/2021 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 14:06

Arquivado Definitivamente
22/09/2021 13:22

Transitado em Julgado em 28/09/2021
09/09/2021 00:14

Decorrido prazo de DEAVILO SILVA DE SOUSA em 08/09/2021 23:59.
07/09/2021 20:52

Juntada de Petição de certidão
07/09/2021 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 01:17

Decorrido prazo de LARISE MAGNY DA SILVA em 10/08/2021 23:59.
11/08/2021 01:17

Decorrido prazo de DEAVILO SILVA DE SOUSA em 10/08/2021 23:59.
04/08/2021 11:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/08/2021 00:00

Intimação

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº 0004866-03.2020.8.14.0061.

SENTENÇA Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima contra o agressor, ambos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica.

Em decisão liminar foram concedidas medidas protetivas à vítima.

As partes foram devidamente intimadas, não havendo manifestação da vítima e agressor.

Sucintamente relatado, DECIDO.

Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência, e por isso passo a apreciação do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de ter sido violentada pelo requerido.

O requerido não apresentou contestação.

Inicialmente, esclareço que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência da agressão física pela vítima.

Desta forma, a medida protetiva prevista na lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu).

Outrossim, anoto que nos casos de violência contra a mulher, no âmbito doméstico, a palavra da vítima ganha especial relevância, mormente quando o caso ocorre longe dos olhares de testemunhas, pelo que entendo que as declarações constantes nos autos são o suficiente para fins de deferimento das medidas protetivas.

Ante o exposto, mantenho as medidas protetivas deferidas na decisão liminar em favor da vítima, a fim de resguardar a sua integridade física e psicológica.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Mantenho o prazo de 01 (um) ano para a duração das medidas protetivas, a contar da intimação das partes.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

Outrossim, caso o requerido e/ou a requerente não sejam intimados pessoalmente, por não residirem mais no endereço constate nos autos, que a intimação ocorra por edital com prazo de 15 (quinze) dias.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tucuruí/PA, 07 de junho de 2021.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Tucuruí
03/08/2021 18:48

Expedição de Mandado.
03/08/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 10:06

Julgado procedente o pedido
07/06/2021 13:12

Conclusos para julgamento
04/06/2021 09:25

Processo migrado do Sistema Libra
03/06/2021 12:03

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00048660320208140061: - O asssunto 12196 foi removido. - Justificativa: MEDIDAS PROTETIVA DE URGÊNCIA CAP. PENAL PROV. ART. 12, INC. III DA LEI 11.340/2006. REF. AO BOP Nº 00083/2020.102772-5
01/06/2021 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2021 09:09

CERTIDAO - CERTIDAO
06/08/2020 13:30

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/08/2020 13:30

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/08/2020 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2020 13:30

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/08/2020 13:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2020 13:30

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
06/08/2020 13:30

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/08/2020 13:30

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/08/2020 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2020 13:29

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
29/07/2020 15:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA
29/07/2020 15:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/07/2020 15:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
29/07/2020 15:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: TUCURUÍ, : IGOR WILLYANS BRANDAO DA COSTA
29/07/2020 15:37

MANDADO(S) A CENTRAL
29/07/2020 15:37

MANDADO(S) A CENTRAL
29/07/2020 10:50

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
29/07/2020 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2020 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2020 10:49

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
29/07/2020 10:48

MAND. INTIMACAO - AGRESSOR - MAND. INTIMACAO - AGRESSOR
29/07/2020 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2020 10:44

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
29/07/2020 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/07/2020 10:44

Medida protetiva - Medida protetiva
28/07/2020 11:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/07/2020 11:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/07/2020 11:55

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/07/2020 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/07/2020 10:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2338-68
28/07/2020 10:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/07/2020 10:04

Remessa - MEDIDA PROTETIVA CONTRA DEAVILO SILVA DE SOUSA, COM 12 FLS
28/07/2020 10:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/07/2020 10:00

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00048660320208140061: - Nr inquerito alterado de 00083/2020.102772-5 para 0008320201027725. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - J
28/07/2020 09:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/07/2020 09:55

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: TUCURUÍ, Vara: VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE TUCURUÍ, JUIZ RESPONDENDO: JOSE ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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