TJPA - 0001363-13.2011.8.14.0053

1ª instância - Vara Civel e Empresarial de Sao Felix do Xingu

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVANDRO SILVA MOREIRA

CPF *64.***.*30-00

Advogados

ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI

OAB: 7985/PA

CPF *21.***.*90-53

JULIANA NEGRAO DOS SANTOS

OAB: 591/PA

CPF *94.***.*38-15

MARTA TAIANA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB: 543/PA

CPF *66.***.*27-68

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2022 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 10:32

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 00:34

    Decorrido prazo de EVANDRO SILVA MOREIRA em 30/08/2021 23:59.

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Evandro Silva Moreira contra o Estado do Pará, já devidamente qualificado nos autos.

    Busca a parte autora, policial militar, a implementação do benefício de Adicional de Interiorização regulamentado no Estado do Pará por meio da Lei Estadual nº. 5.652/91. Às fls. 22/24 foi concedida a liminar para determinar ao Estado do Pará que adimplisse ao requerente, de forma mensal, a quantia de R$ 287,11 (duzentos e oitenta e sete reais e onze centavos) a título de adicional de interiorização na forma da Lei nº. 5.652/1991.

    Bem como deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    O Estado do Pará apresentou contestação às fls. 47/51, alegando, em síntese: 1) prescrição do requerimento do autor; 2) a improcedência dos pedidos ante ao fato do autor já receber gratificação de localidade especial.

    As fls. 54/55, consta decisão em agravo de instrumento suspendendo os efeitos da decisão liminar proferida por este juízo.

    Instada a se manifestar quanto a contestação a parte autora permaneceu inerte.

    Considerando que a parte autora permaneceu silente quanto a eventuais provas que desejaria produzir, e a parte ré informou que não possui interesse em produção de outras provas além das já produzidas nos autos, foi proferido o despacho de fl. 113, intimando as partes quanto ao julgamento antecipado do feito. Às fls. 114/116 a parte autora pediu a suspensão do feito, até a conclusão pelo Tribunais Superiores quanto a controvérsia envolvendo o adicional de interiorização. É o relatório.

    Decido.

    Como sabido, em 18 de fevereiro de 2021 transitou em julgado a ADI 6321, a qual reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 48, inciso IV da Constituição do Estado do Pará e da Lei nº. 5.652/91: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

    INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

    PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021) Assim, considerando que o pedido apresentado pelo autor tem como fundamento o disposto no art. 48 da Constituição do Estado do Pará e a Lei nº. 5.652/1991, julgados formalmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal autos da ADI 6321/PA, a pretensão do autor perdeu seu fundamento jurídico, devendo ser julgada totalmente improcedente.

    Para afastar qualquer dúvida quanto a improcedência do pedido, trago aos autos cópia do Acordão preferido pelo STF na supramencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

    IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

    Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020. (grifamos) Ante o exposto, frente a declaração de inconstitucionalidade do inc.

    IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará, em observância ao art. 102, § 2º da Constituição Federal e art. 927, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, extinguido o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, c/c art. 332 e art. 927, I todos do Código de Processo Civil.

    Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Com o trânsito em julgado, dê-se baixas e arquive-se.

    P.R.I.

    São Félix do Xingu-PA, 26 de julho de 2021.

    Cristiano Lopes Seglia Juiz de Direito Substituto

  • 06/08/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 11:00

    Processo migrado do sistema Libra

  • 30/07/2021 10:47

    OUTROS

  • 28/07/2021 13:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/07/2021 12:01

    Improcedência - Improcedência

  • 26/07/2021 12:01

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/12/2020 15:06

    CONCLUSOS

  • 04/03/2020 15:04

    CONCLUSOS

  • 28/02/2020 12:58

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/02/2020 12:30

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7844-14

  • 28/02/2020 12:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/02/2020 12:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/02/2020 12:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/02/2020 13:08

    OUTROS

  • 29/10/2019 13:40

    OUTROS

  • 22/10/2019 11:31

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7844-14

  • 22/10/2019 11:31

    Remessa

  • 22/10/2019 11:31

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2019 11:31

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/09/2019 14:30

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/09/2019 09:13

    OUTROS

  • 20/09/2019 13:38

    OUTROS

  • 20/09/2019 13:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2019 13:35

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 01/08/2019 14:34

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 24/07/2019 11:21

    OUTROS

  • 24/07/2019 10:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/07/2019 10:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/07/2019 10:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/07/2019 10:46

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/07/2019 10:46

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/07/2019 10:46

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/07/2019 10:34

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3538-25

  • 18/06/2019 13:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7009-29

  • 18/06/2019 13:35

    Remessa

  • 18/06/2019 13:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/06/2019 13:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/05/2019 10:59

    OUTROS

  • 22/03/2019 13:25

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/02/2019 09:18

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 18/02/2019 08:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3538-25

  • 18/02/2019 08:55

    Remessa

  • 18/02/2019 08:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/02/2019 08:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/02/2019 14:13

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 11/02/2019 10:42

    OUTROS

  • 05/02/2019 09:14

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 04/02/2019 09:11

    A SECRETARIA

  • 31/01/2019 11:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/01/2019 11:08

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/07/2017 11:07

    CONCLUSOS

  • 02/06/2017 10:26

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 26/05/2017 08:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/05/2017 08:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/05/2017 08:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/05/2017 08:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/05/2017 08:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/05/2017 08:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/05/2017 08:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/05/2017 08:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/05/2017 08:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/05/2017 08:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/05/2017 08:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/05/2017 08:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/05/2017 13:53

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6238-39

  • 25/05/2017 13:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6238-39

  • 25/05/2017 13:52

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6238-39

  • 25/05/2017 13:50

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6087-07

  • 25/05/2017 13:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6087-07

  • 25/05/2017 13:49

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6087-07

  • 20/03/2017 11:45

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 20/03/2017 09:50

    Remessa

  • 20/03/2017 09:50

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/03/2017 09:50

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/03/2017 09:47

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6238-39

  • 20/03/2017 09:47

    Remessa

  • 20/03/2017 09:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/03/2017 09:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 20/03/2017 09:44

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6087-07

  • 17/03/2017 17:16

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 17/03/2017 09:58

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 15/03/2017 09:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/03/2017 09:39

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/12/2016 08:56

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9127-59

  • 13/12/2016 08:55

    Remessa - petiçao do advogado do requerente.

  • 13/12/2016 08:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/12/2016 08:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2016 15:03

    CONCLUSOS

  • 14/09/2016 09:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9746-63

  • 14/09/2016 09:57

    Remessa - carta precatoria devolvida.

  • 14/09/2016 09:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/09/2016 09:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/04/2016 17:01

    CONCLUSOS

  • 04/02/2016 14:37

    CONCLUSOS

  • 01/02/2016 16:23

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 21/01/2016 12:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/01/2016 12:03

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/01/2016 11:47

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/01/2016 11:47

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/01/2016 11:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 25/09/2015 11:53

    Remessa - PETIÇÃO DO9 ADVOGADO DO REQUERIDO

  • 25/09/2015 11:53

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/09/2015 11:53

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/09/2015 14:15

    AGD. RETORNO CARTA PRECATORIA

  • 15/09/2015 13:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/09/2015 13:44

    ENCAMINHAMENTO - ENCAMINHAMENTO

  • 10/09/2015 09:45

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 08/09/2015 09:30

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 08/09/2015 09:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/09/2015 09:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/08/2015 14:13

    CONCLUSOS

  • 12/06/2015 09:45

    CONCLUSOS

  • 06/05/2015 13:40

    CONCLUSOS

  • 13/01/2015 09:47

    CONCLUSOS

  • 18/06/2014 12:03

    CONCLUSOS

  • 03/06/2014 08:22

    CONCLUSOS

  • 14/05/2014 08:58

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/05/2014 09:54

    OUTROS

  • 28/04/2014 14:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/04/2014 14:35

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 23/04/2013 10:38

    AGUARDANDO PRAZO

  • 22/04/2013 09:57

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/04/2013 09:57

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/04/2013 09:57

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/03/2013 15:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/12/2012 11:27

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00013631320118140053.

  • 26/09/2012 12:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 26/09/2012 12:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 26/09/2012 09:53

    VINCULAÇÃO - petiçao do advogado do requerido.

  • 19/09/2012 10:04

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 690921092 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*02-90

  • 30/07/2012 13:06

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 30/07/2012 13:06

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 30/07/2012 10:06

    VINCULAÇÃO - OFICIO Nº382/212

  • 26/07/2012 11:14

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 690921092 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-54

  • 18/06/2012 06:14

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - LOCAÇÃO: ORDINÁRIA

  • 29/05/2012 10:10

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - LOCAÇÃO: CUMPRIR ORDINÁRIA

  • 16/05/2012 14:39

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - LOCAÇAO-CUMPRIR ORDINARIA.

  • 08/05/2012 17:02

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 08/05/2012 17:02

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 08/05/2012 14:02

    VINCULAÇÃO - JUNTADA O OFÍCIO Nº 220/2012 - SECRETÁRIA DA 3ª CAMARA CIVEL ISOLADA.

  • 08/05/2012 12:33

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 935815642 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-81

  • 07/05/2012 18:04

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/05/2012 18:04

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/05/2012 15:04

    VINCULAÇÃO - JUNTADA: PETIÇÃO DA PROCURADORIA - GERAL DO ESTADO. 3ª REGIONAL - MARABÁ.

  • 07/05/2012 09:18

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 935815642 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*01-62

  • 26/04/2012 18:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 26/04/2012 18:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 26/04/2012 15:52

    VINCULAÇÃO - JUNTADA A PETIÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ - REQUERIDO

  • 18/04/2012 10:36

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 935815642 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-48

  • 16/04/2012 18:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 16/04/2012 18:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 16/04/2012 15:39

    VINCULAÇÃO - JUNTADA A PETIÇÃO VIA E-MAIL DO PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ.

  • 13/04/2012 12:41

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 935815642 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE SAO FELIX Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*00-94

  • 01/12/2011 12:08

    CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - LOCAÇÃO: ORDINÁRIA

  • 27/07/2011 11:18

    CONCLUSOS AO JUIZ CIVEL

  • 27/07/2011 11:04

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 53001 - Vara Unica de Sao Felix do Xingu . Usuario: 586974462

  • 27/07/2011 08:18

    AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2011

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

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