19/10/2023 14:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
19/10/2023 14:53

Transitado em Julgado em 18/10/2023
22/09/2023 05:17

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/09/2023 Petição Nº 396157/2023 - EDcl no AgInt no
21/09/2023 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
20/09/2023 18:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0396157 - EDcl no AgInt no REsp 2042219 - Publicação prevista para 22/09/2023
18/09/2023 23:59

Embargos de Declaração de NORTE ENERGIA S/A Não-acolhidos , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00396157/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2042219/PA
01/09/2023 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000197-2023-AJC-3T)
31/08/2023 05:41

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/08/2023
30/08/2023 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
30/08/2023 13:20

Incluído em pauta para 12/09/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 396157/2023 - EDcl no AgInt no REsp 2042219/PA
19/05/2023 19:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
08/05/2023 18:11

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 422584/2023
08/05/2023 18:06

Protocolizada Petição 422584/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 08/05/2023
04/05/2023 05:16

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 04/05/2023 Petição Nº 396157/2023 -
03/05/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
03/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 396157/2023. Publicação prevista para 04/05/2023)
02/05/2023 19:01

Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 396157/2023
02/05/2023 18:59

Protocolizada Petição 396157/2023 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 02/05/2023
26/04/2023 05:40

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/04/2023 Petição Nº 52134/2023 - AgInt
26/04/2023 05:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/04/2023 Petição Nº 122966/2023 - AgInt
25/04/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
25/04/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
25/04/2023 16:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0052134 - AgInt no REsp 2042219 - Publicação prevista para 26/04/2023
25/04/2023 16:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0122966 - AgInt no REsp 2042219 - Publicação prevista para 26/04/2023
24/04/2023 23:59

Conhecido o recurso de FRANCENILDO COSTA FERNANDES e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00052134/2023 - AgInt no REsp 2042219/PA
24/04/2023 23:59

Conhecido o recurso de NORTE ENERGIA S/A e não-provido , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00122966/2023 - AgInt no REsp 2042219/PA
13/04/2023 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000078-2023-AJC-3T)
13/04/2023 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000078-2023-AJC-3T)
04/04/2023 05:37

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/04/2023
04/04/2023 05:37

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/04/2023
03/04/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
03/04/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
03/04/2023 15:55

Incluído em pauta para 18/04/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 122966/2023 - AgInt no REsp 2042219/PA
03/04/2023 15:55

Incluído em pauta para 18/04/2023 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 52134/2023 - AgInt no REsp 2042219/PA
14/03/2023 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)
14/03/2023 18:41

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 187964/2023
14/03/2023 18:36

Protocolizada Petição 187964/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 14/03/2023
01/03/2023 19:21

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 141101/2023
01/03/2023 19:20

Protocolizada Petição 141101/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 01/03/2023
28/02/2023 05:25

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 28/02/2023 Petição Nº 122966/2023 -
27/02/2023 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
24/02/2023 19:30

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 122966/2023. Publicação prevista para 28/02/2023)
24/02/2023 19:01

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 122966/2023
24/02/2023 19:00

Protocolizada Petição 122966/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/02/2023
24/02/2023 18:21

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 122504/2023
24/02/2023 18:18

Protocolizada Petição 122504/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 24/02/2023
07/02/2023 05:18

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 07/02/2023 Petição Nº 52134/2023 -
06/02/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
03/02/2023 18:45

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 52134/2023. Publicação prevista para 07/02/2023)
03/02/2023 18:06

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 52134/2023
03/02/2023 18:05

Protocolizada Petição 52134/2023 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 03/02/2023
03/02/2023 05:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023
02/02/2023 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
02/02/2023 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023
02/02/2023 18:10

Conhecido o recurso de FRANCENILDO COSTA FERNANDES e provido
15/12/2022 15:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD
15/12/2022 14:45

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA
29/11/2022 13:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
07/11/2022 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO N. 0009423-51.2013.8.14.0005 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: FRANCENILDO COSTA FERNANDES RECORRIDO: NORTE ENERGIA S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por FRANCENILDO COSTA FERNANDES, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão que rejeitou embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: EMENTA: AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.

AUSÊNCIA DE PROFLIGAÇÃO DADECISÃO HOSTILIZADA.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, "IN FINE" C/C ART. 1.010, III CPC/15.

PRELIMINARES DE INAPLICABILIDADE DO CPC/15 E DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

REJEITADAS.

REGRAEXISTENTE TANTO NA LEI NOVA QUANTO NA LEI REVOGADA.

JULGADOS APLICÁVEIS AO CASO.

MÉRITO: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE QUE NÃO PRESCINDE DO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DE DECISÃO RECORRIDA.

NEGATIVA DE EFEITO TRANSLATIVO AO APELO E FATO SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADOS.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

NÃO CARACTERIZADO. "DISTINGUISHING".

AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNÂNIME.

Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria divergido de outros tribunais e violado o disposto nos arts. 1.022, II, e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que “não foram enfrentadas as seguintes questões: a) violação ao direito de ação, b) mitigação ao direito de produção de provas (arts. 332 eseguintes do CPC/73) e c) violação ao direito processual de formular emendas, decorrência do princípio da instrumentalidade do processo (art. 284, do CPC/73)” (Id. 1956376, pág. 24).

Também sustentou ofensa ao disposto nos arts. 932, III, CPC (art. 514, II, CPC/1973), 1.010, II e III, e 1.013, caput, do CPC (art. 515, caput, CPC/1973), bem como dos arts. 6º, 933 e 1.013, § 1º, CPC, uma vez que impugnou especificamente todos os pontos da sentença, sobretudo a questão atinente à obrigatoriedade da carteira de pescador artesanal para fins de legitimidade ativa, não havendo, portanto, não observância ao princípio da dialeticidade.

Alegou, ainda, que a oposição dos embargos de declaração visava ao prequestionamento dos arts. 130, 267, incisos IV e VI, 284, 286 e 489 do CPC/1973 e 319, 321, 324, 325, 355, 369, 370 e 488 do CPC/2015, não podendo aqueles, portanto, ser tidos como protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC e Súmula 98 do STJ).

Apresentaram-se contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, cumpre registrar que foram enviados recursos representativos de controvérsia ao Superior Tribunal de Justiça.

Na Corte Superior, o Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, se manifestou pelo preenchimento dos requisitos formais, determinando a distribuição dos recursos, não tendo sido, no entanto, afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo ministro relator.

Pois bem, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade, ao exaurimento da instância, à legitimidade da parte, à regularidade da representação, ao interesse recursal e ao preparo, assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Além disso, salvo melhor juízo, a tese alegada é razoável, amoldando-se a irresignação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Nesse sentido, conforme inclusive exposto nas decisões do excelentíssimo ministro Marco Aurélio Bellizze, além da temática tratada no recurso ser de grande relevância, a tese recursal concernente ao atendimento ou não ao princípio da dialeticidade, ainda carece de debate e aprofundamento pela Corte Superior para fins de consolidação de entendimento, motivo pelo qual se faz necessária a remessa dos autos para a competente análise (REsp 1.840.889/PA; REsp 1.879.426/PA; REsp 1.878.974/PA; REsp 1.879.260/PA; REsp 1.879.635/PA) Sendo assim, admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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