27/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/01/2023 10:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/12/2022 10:35

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:34

Conclusos para decisão
07/12/2022 10:24

Juntada de Relatório
24/11/2022 14:45

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:45

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 23/11/2022 23:59.
22/11/2022 11:16

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 21/11/2022 23:59.
17/11/2022 18:51

Juntada de Petição de contrarrazões
04/11/2022 01:59

Publicado Certidão em 03/11/2022.
04/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 18:10

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ QUE, O RECURSO INOMINADO ID 78602668 FOI OPOSTO TEMPESTIVAMENTE, COM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, CONSTANTE NA INICIAL.

CERTIFICO AINDA QUE, INTIMO A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO APRESENTE AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

BELÉM, 28 DE OUTUBRO DE 2022.

MAICON MESQUITA
28/10/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:04

Expedição de Certidão.
28/10/2022 11:58

Expedição de Certidão.
27/10/2022 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 13:26

Expedição de Certidão.
18/10/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:20

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 16:42

Juntada de Petição de apelação
22/09/2022 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
09/03/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 13:07

Conclusos para julgamento
08/03/2022 13:07

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
21/02/2022 10:20

Audiência Una realizada para 21/02/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/02/2022 20:47

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:02

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 21:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 04:26

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 08/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:34

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 03/11/2021 23:59.
15/10/2021 12:28

Conclusos para decisão
14/10/2021 00:53

Publicado Decisão em 13/10/2021.
14/10/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de pedido de Tutela de Urgência em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por danos Morais, movida pela reclamante contra ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Aduz a reclamante que é aluna do curso de Enfermagem junto da reclamada e que resta somente 1 matéria a ser realizada pela autora, Estágio Supervisionado.

Afirma e apresenta documentos em que demonstra que a transferência se deu em razão do trabalho militar e que cursava a faculdade no estado do Rio de Janeiro restando apenas a pendência alegada para concluir o curso.

Demonstra a quitação total do curso e documentos que indicam a necessidade de cursar a matéria. É o Relatório.

Passo a decidir.

Considero preenchidas, em juízo de cognição sumária, as exigências constantes do artigo 300 do CPC, principalmente se considerarmos que esta é a única pendência para a conclusão do curso e que a faculdade já está devida e integralmente paga pela estudante reclamante.

O perigo de dano é atual, uma vez que pode atrasar a reclamante em obter sua graduação após anos de estudos.

Ademais, a matéria referente a estágio supervisionado, somente poderá ser cursada quando a reclamada viabilizar a oportunidade em instituição credenciada.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no Caput do artigo 300 do CPC, para determinar: 1) Que a reclamada ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A tome as providências cabíveis e viabilize que a reclamada desempenhe a matéria Estágio Supervisionado, a ser desempenhado em instituição apta, reconhecida e credenciada em que a autora possa cursar a referida matéria nos termos e carga horária exigida para alcançar a creditação da mesma. 1.1) Deverá a reclamada entrar em contato com a reclamante para prestar a informações e demais providências necessárias para que a mesma inicie do estágio. 2) Considerando ainda o caráter consumerista da presente ação e considerando presentes, pelas regras de experiência, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência autorais, determino, desde já, a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3) A decisão deverá ser cumprida dentro do prazo de até 10(dez) dias, a contar do recebimento desta decisão sob pena de pagar multa de R$4.000,00(quatro mil reais) em caso de descumprimento.

Intime-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Belém, 05 de outubro de 2021 ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
08/10/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2021 12:47

Conclusos para decisão
28/09/2021 12:47

Expedição de Certidão.
20/08/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 00:00

Intimação

Diante da petição da autora informando o descumprimento parcial da tutela concedida, onde aduz que ainda não possui acesso ao conteúdo das matérias/aulas do curso que está matriculada.

Intime-se a parte reclamada para que dentro de 10 dias da intimação, comprove nos autos o cumprimento da tutela, oportunidade que deverá informar a data da disponibilização dos conteúdos para a reclamante e demais termos já determinados na decisão ou providencie seu cumprimento dentro do mesmo prazo, sob pena de majoração da multa para R$15.000,00(quinze mil reais).

Reservo-me para analisar o descumprimento alegado e apreciado neste momento após a intimação e prazo concedido à reclamada para manifestação.

Belém, 04 de agosto de 2021.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito
05/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 12:57

Conclusos para despacho
28/05/2021 12:57

Cancelada a movimentação processual
26/05/2021 11:07

Expedição de Certidão.
29/04/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 07:49

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 11:00

Expedição de Certidão.
22/03/2021 12:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2021 10:39

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2021 11:58

Conclusos para decisão
05/03/2021 11:58

Audiência Una designada para 21/02/2022 10:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/03/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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