15/05/2021 18:28

Arquivado Definitivamente
15/05/2021 18:26

Juntada de Certidão trânsito em julgado
05/05/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 00:55

Decorrido prazo de JOELTON DE ALMEIDA CASTRO em 23/02/2021 23:59.
09/03/2021 00:55

Decorrido prazo de JOELTON DE ALMEIDA CASTRO em 10/02/2021 23:59.
04/03/2021 11:19

Conclusos para despacho
04/03/2021 11:19

Juntada de Petição de certidão
17/02/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0863211-19.2019.8.14.0301 Reclamante: Nome: JOELTON DE ALMEIDA CASTRO Reclamado: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 do Lei nº 9.099/95.

DECIDO. 2.

PRELIMINARES Rejeito a preliminar de complexidade de causa, uma vez que os elementos probatórios carreados aos autos são suficientes para elucidação do feito, conforme será melhor examinado no mérito.

Rejeito ainda a preliminar de conexão com processo 0863210-34.2019.8.14.030, em trâmite na 8a Vara de Juizado Especial Cível de Belém, uma vez que se trata de questionamento de contrato e de suposta dívida diversos daqueles discutido na presente ação.

Ademais, a ação que tramita naquela divisão judiciária já se encontra sentenciada, o que impede reunião das ações.

Nesse sentido: Nesse sentido, prevê o CPC: “Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Passo ao mérito: 3.

DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DOS DANOS MORAIS A parte autora alega, em síntese, que foi negativada pelo reclamado por conta de débito que desconhece.

Conforme se verifica nos autos, o reclamado apresentou prova da origem da dívida (Id 16776774 - Pág. 1) que acarretou a negativação do nome da parte autora.

Trata-se de débito oriundo do contrato de compra e venda cosméticos, celebrado entre o reclamante e a empresa NATURA.

Ademais, a assinatura aposta no instrumento contratual, no ID já citado, apresenta elementos identificadores com aquela constante no documento de identidade e na procuração que acompanham a inicial.

Nesse contexto, há prova eficaz da origem da dívida que acarretou a negativação do nome do autor.

Acerca da cessão de crédito, dispõe o art. 290 do CC/02, “a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”.

No caso, o autor foi cientificado do débito conforme documento de ID 16776775 - Pág. 1. 4.

DA MULTIPLICIDADE DE INSCRIÇÕES Nos termos da Súmula 385 do STJ, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso, ainda que inscrição fosse indevida – o que não é o caso, com visto anteriormente –, não haveria que se falar em indenização, uma vez que, conforme do conforme de ID 14192494 - Pág. 1, o reclamante possuía outra restrição de crédito em seu nome, sendo que ao menos uma das restrições foi considerada legítima nos autos do processo 0863210-34.2019.8.14.030, em trâmite na 8a Vara de Juizado Especial Cível de Belém. 5.

DISPOSITIVO Isto posto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Sem custas e honorários sucumbenciais nesta instância, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Belém, 14 de janeiro de 2021 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito ms
25/01/2021 22:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 22:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 11:37

Julgado improcedente o pedido
03/11/2020 12:25

Conclusos para julgamento
03/11/2020 12:25

Conclusos para julgamento
24/09/2020 00:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 23/09/2020 23:59.
24/09/2020 00:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 23/09/2020 23:59.
31/08/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 10:29

Conclusos para despacho
17/08/2020 10:29

Cancelada a movimentação processual
30/06/2020 03:44

Decorrido prazo de JOELTON DE ALMEIDA CASTRO em 29/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 22:43

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 20:23

Cancelada a movimentação processual
19/06/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 20:05

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 20:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 23:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 12:48

Conclusos para despacho
27/05/2020 13:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 17:27

Juntada de Petição de contestação
05/04/2020 19:26

Audiência Conciliação cancelada para 20/04/2020 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
05/04/2020 19:25

Expedição de Certidão.
21/02/2020 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I em 20/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 09:21

Juntada de Petição de identificação de ar
29/11/2019 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2019 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2019 01:12

Conclusos para decisão
28/11/2019 01:12

Audiência conciliação designada para 20/04/2020 11:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/11/2019 01:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
15/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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