19/04/2024 09:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/04/2024 09:02

Baixa Definitiva
02/04/2024 00:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:14

Publicado Ementa em 15/03/2024.
15/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CP. 1 – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL.

PARCIAL PROVIMENTO.

REAVALIAÇÃO DOS ALUDIDOS VETORES.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR.

SÚMULA Nº. 23 DO TJEPA. 2 - PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) OU 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA VETOR DO ART. 59 DO CPB.

IMPROVIMENTO.

A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NÃO CARECE SEGUIR UM CRITÉRIO MATEMÁTICO RÍGIDO, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À ADOÇÃO DE UMA FRAÇÃO ESPECÍFICA DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

EM QUE PESE A FRAÇÃO REQUERIDA NO PRESENTE SER UM PARÂMETRO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A MESMA NÃO SE REVESTE DE CARÁTER OBRIGATÓRIO. 3 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENA DEFINITIVA DE AMBOS APELANTES REDIMENSIONADA PARA 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E MAIS 27 (VINTE E SETE) DIAS MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CP.

UNANIMIDADE.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso e lhe dar parcial provimento, redimensionando a pena dos ora apelantes, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
13/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 15:15

Juntada de Ofício
13/03/2024 15:14

Juntada de Ofício
12/03/2024 08:55

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
11/03/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:58

Juntada de Informações
13/12/2022 10:56

Cancelada a movimentação processual
16/11/2022 14:26

Cancelada a movimentação processual
22/10/2022 16:53

Juntada de Petição de parecer
17/10/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 11:58

Recebidos os autos
28/09/2022 11:58

Conclusos para decisão
28/09/2022 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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