TJPA - 0801557-45.2021.8.14.0015

1ª instância - 1ª Vara Criminal de Castanhal

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE CASTANHAL - SEC. 171

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALLACE PEREIRA DUARTE

CPF *47.***.*68-59

Advogados

THIAGO PEDRO DAMASCENO RETTO

OAB: 17366/PA

CPF *23.***.*20-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 09:03

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 12:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2025 20:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/06/2025 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2025 13:23

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 11/06/2025 12:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2024 10:08

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2024 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2023 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 10:32

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 10:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2023 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 05:52

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/08/2023 05:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 09:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2023 11:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2023 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 08:54

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 16/03/2023 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2022 02:49

    Decorrido prazo de WALLACE PEREIRA DUARTE em 11/11/2022 23:59.

  • 21/10/2022 18:07

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/10/2022 18:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/09/2022 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/09/2022 09:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/09/2022 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 14:13

    Juntada de

  • 06/02/2022 00:31

    Decorrido prazo de WALLACE PEREIRA DUARTE em 02/02/2022 23:59.

  • 07/01/2022 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:07

    Decorrido prazo de WALLACE PEREIRA DUARTE em 30/08/2021 23:59.

  • 20/08/2021 17:47

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/08/2021 17:47

    Mandado devolvido cancelado

  • 19/08/2021 12:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/08/2021 13:42

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASTANHAL - 1ª VARA CRIMINAL Processo n.º 0801557-45.2021.8.14.0015 Denunciado: Wallace Pereira Duarte Advogado: Thiago Pedro Damasceno Retto, OAB/PA 17.366

    Vistos. 1.

    Requer o acusado WALLACE PEREIRA DUARTE a revogação da sua prisão preventiva e/ou substituição por medidas cautelares, alegando a falta dos seus requisitos autorizadores e a existência de condições pessoais favoráveis (fls. 90/101 - Id.

    Num. 25487673).

    Para tanto, apresentou comprovante de matrícula em instituição de ensino, comprovante de endereço e declaração de exercício de atividade lícita.

    O Ministério Público se manifestou desfavorável (fls. 111/114 – Id.

    Num. 28979692). É o sucinto relatório.

    Decido. 2.

    Este juízo decretou a prisão preventiva para garantia da ordem pública com base na probabilidade concreta de reiteração delitiva e para garantia da aplicação da lei penal com base no risco do denunciado se subtrair a ação penal (fls. 71/73 – Id.

    Num. 25096972).

    Observo que o denunciado ostenta registros criminais (antecedentes – fl. 68 – Id.

    Num. 25095193), respondendo a esta ação penal pelos crimes de receptação e falsa identidade e a outra ação penal pelo crime de roubo.

    Observo ainda que, no momento da sua prisão ele se identificou falsamente.

    Embora constitua um dos motivos para decretação da custódia cautelar o risco de reiteração delitiva e o risco a aplicação da lei penal, torna-se fundamental que estes resultem de elementos concretos, calcados nas provas existentes nos autos, pois se sabe que a prisão é a exceção e a liberdade, a regra, ao menos, durante a instrução criminal, quando se presume inocente o acusado.

    Pois bem, considerando a pena a que o denunciado estará sujeito se condenado for pelos crimes de receptação (reclusão, de um a quatro anos, e multa) e falsa identidade (detenção, de três meses a um ano, ou multa), o tempo de prisão cautelar (04 meses), a eventual possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou da aplicação da suspensão condicional da pena, o eventual regime de cumprimento de pena inicialmente aberto, tenho que a prisão preventiva, por ora, se mostra desproporcional e inadequada frente a gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do acusado (art. 282, II, CPP), máxime quando o crime patrimonial não foi cometido com violência ou grave ameaça, o objeto foi restituído a vítima etc.

    Além disso, verifico que o denunciado possui condições pessoais favoráveis – primariedade, residência fixa e ocupação lícita.

    Com efeito, não há elementos concretos aptos a evidenciar que o denunciado irá se furtar a aplicação da lei penal, pois tem residência fixa, está matriculado em instituição de ensino e tem ocupação lícita, constituiu advogado e outorgou poderes para receber a citação.

    Da mesma forma, não há nada nos autos que indique que ele está embaraçando a instrução criminal, seja ameaçando testemunhas, seja destruindo provas etc.

    Por fim, não é razoável a manutenção da prisão preventiva do denunciado sustentado exclusivamente no fato de ele responder a outro processo, eis que, para se concluir pela sua especial periculosidade que justifique a sua segregação cautelar, indispensáveis maiores esclarecimentos sobre sua conduta, o que somente a instrução processual poderá trazer.

    Nesse contexto, é recomendável a concessão da liberdade provisória para que não haja excesso de prazo na segregação cautelar, bem assim para garantir o princípio da presunção de inocência, duração razoável do processo (e prisão) e evitar o cumprimento antecipado da pena (art. 313, §2º, CPP), quando ausentes os motivos para o cárcere provisório.

    Portanto, atento as circunstâncias do caso, é preferível que o denunciado permaneça em liberdade, estado natural de todo ser humano, até que se prove, definitivamente, sua culpa.

    Destarte, tenho que a aplicação das medidas cautelares de comparecimento periódico e as de proibição de delinquir, de mudar de endereço e de se ausentar da comarca de residência, são suficientes, neste momento, para se garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e, ainda, para a conveniência da instrução criminal.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, 311 e seguintes, e 319 do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva de WALLACE PEREIRA DUARTE, concedendo-lhe liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam, compromisso de: a) comparecer perante a autoridade ou em juízo sempre que for intimado para os atos da instrução criminal e julgamento do processo. b) comparecimento bimestral a este Juízo, a partir de Setembro deste ano, para informar se justificar suas atividades. c) não mudar de endereço (Travessa Dino Souza, n. 7, entre Rua Liliane Souza e Rua Pedro Melo, Bairro Novo Estrela, Castanhal/PA) sem prévia permissão deste juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal. d) proibição de frequentar bares, casas noturnas e congêneres. e) não se ausentar de sua residência por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar a este juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal o lugar em que poderá ser encontrado. f) não praticar nova infração penal dolosa.

    Expeça-se o alvará de soltura, e lavre-se o termo de compromisso.

    Faça-se constar no alvará de soltura que o requerente/denunciado deverá comparecer à Secretaria deste juízo de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Castanhal, no mês de setembro de 2021, para a assinatura do termo de compromisso. 3.

    Cientifique-se o Ministério Público e o advogado do denunciado. 4.

    Considerando que o denunciado outorgou ao causídico constituído poderes especiais para receber citação (fl. 117 - Id.

    Num. 29544123), dou por válida a citação, e determino a intimação do patrono do denunciado para apresentar resposta escrita à acusação no prazo legal.

    Castanhal/PA, data registrada em sistema.

    Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal de Castanhal Portaria n° 2591/2021-GP

  • 12/08/2021 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 13:39

    Juntada de Alvará de soltura

  • 11/08/2021 17:29

    Concedida a Liberdade provisória de WALLACE PEREIRA DUARTE - CPF: *47.***.*68-59 (REU).

  • 09/08/2021 13:03

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 00:31

    Decorrido prazo de WALLACE PEREIRA DUARTE em 20/07/2021 23:59.

  • 14/07/2021 01:00

    Decorrido prazo de WALLACE PEREIRA DUARTE em 13/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 23:12

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2021 12:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/06/2021 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2021 19:15

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 18:57

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2021 18:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/06/2021 08:52

    Recebida a denúncia contra WALLACE PEREIRA DUARTE (FLAGRANTEADO) e DELEGACIA DE CASTANHAL - SEC. 171 (AUTORIDADE)

  • 08/06/2021 17:55

    Juntada de Petição de petição

  • 22/04/2021 04:42

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE CASTANHAL - SEC. 171 em 19/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 00:09

    Decorrido prazo de WALLACE PEREIRA DUARTE em 19/04/2021 23:59.

  • 13/04/2021 18:12

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 13/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 12:01

    Juntada de Petição de denúncia

  • 05/04/2021 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2021 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 12:52

    Juntada de Mandado de prisão

  • 04/04/2021 12:31

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2021 12:30

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 04/04/2021 10:02

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2021 08:03

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 04/04/2021 02:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 02:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2021 02:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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