TJPA - 0863610-48.2019.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

HORTA ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ: 25.102.210/0001-11

Advogados

VIVIAN INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

OAB: 281686/SP

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARA

CNPJ: 04.945.341/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/01/2025 09:20

    Apensado ao processo 0801032-39.2025.8.14.0301

  • 09/01/2025 09:19

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 08:25

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 11/12/2024 08:17

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 13:58

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 06/12/2024 13:57

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 06/12/2024 13:54

    Transitado em Julgado em 31/10/2024

  • 06/12/2024 13:50

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

  • 01/11/2024 02:46

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 01:26

    Decorrido prazo de HORTA ENGENHARIA LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

  • 13/10/2024 04:10

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 10:31

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/09/2024 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 13:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/07/2024 09:39

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2024 09:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2022 12:10

    Juntada de Petição de parecer

  • 27/04/2022 12:09

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/04/2022 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/03/2021 01:56

    Decorrido prazo de HORTA ENGENHARIA LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 00:53

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 24/03/2021 23:59.

  • 25/03/2021 00:50

    Decorrido prazo de HORTA ENGENHARIA LTDA - ME em 24/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 16:32

    Decorrido prazo de HORTA ENGENHARIA LTDA - ME em 26/02/2021 23:59.

  • 09/03/2021 16:25

    Decorrido prazo de HORTA ENGENHARIA LTDA - ME em 26/02/2021 23:59.

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Processo nº: 0863610-48.2019.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: HORTA ENGENHARIA LTDA - ME Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: Cosanpa-Companhia de Saneamento do Pará, 1201, Avenida Governador Magalhães Barata 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-901     DECISÃO     Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por HORTA ENGENHARIA LTDA contra ato coator do COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ, aduzindo, em síntese, que a impetrante atua no ramo prestação de serviços de engenharia, tendo participado do processo licitatório realizado através de MODO DE DISPUTA FECHADO Nº. 011/2019-COSANPA-PA, cujo objeto é o gerenciamento dos programas de investimento, dentre outros, da COSANPA.  Entende que a exigência de certificação em sistemas de gestão para participar do certame restringe a competitividade do certame de maneira ilegal e, a princípio, requereu a concessão de medida liminar para suspensão do certame, posteriormente aditada para suspensão do certame até o julgamento final do presente Mandado de Segurança.    Autos conclusos.

    PASSO A DECIDIR.   Medidas liminares possuem natureza acautelatória, e têm como base o poder discricionário do julgador de impedir a continuidade da produção dos efeitos do ato guerreado, desde que presentes a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, face ao normal andamento do processo até a decisão de mérito, consoante o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009.  No caso em comento, ainda que a participação do maior número de interessados no certame seja a regra, esta não implica impossibilidade absoluta de o organizador do processo licitatório estabelecer requisitos mínimos de participação, com objetivo de garantir a mais perfeita execução do contrato.

    A Lei de Licitações, inclusive, discrimina a documentação necessária para que eventual interessado possa se habilitar, no quesito qualificação técnica.

    Isto posto, seria prematuro classificar como atentado ao princípio da igualdade aos licitantes o requisitado pela organizadora do certame no edital, pelo que não vejo relevância do fundamento da impetração ou possibilidade de dano irreparável suficientes para deferir a liminar, pelo que a INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, tendo em vista que ausente os requisitos contidos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009.

    NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, encaminhando-se a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.   Decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público, para, no mesmo prazo (Art. 12, da Lei nº 12.016/09), apresentar manifestação.  Após, retornem conclusos para apreciação.          P.

    R.

    I.

    C.

    Belém-PA, 29 de janeiro de 2021.

    JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL

  • 01/02/2021 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2020 00:22

    Decorrido prazo de HORTA ENGENHARIA LTDA - ME em 03/02/2020 23:59:59.

  • 19/12/2019 16:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2019 12:17

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 11:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/12/2019 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2019 11:26

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA (120) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

  • 03/12/2019 09:32

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/12/2019 10:52

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 16:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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