TJPA - 0800907-34.2021.8.14.0003

1ª instância - Vara Unica de Alenquer

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE JESUS FERREIRA AZEVEDO

CPF *29.***.*02-53

Advogados

MARCIO DE SIQUEIRA ARRAIS

OAB: 2325/PA

CPF *66.***.*80-30

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 16:38

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2025 11:21

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2025 11:00

    Juntada de intimação de pauta

  • 23/08/2024 12:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/08/2024 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2024 13:04

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/07/2024 23:59.

  • 16/07/2024 18:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/07/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 06:16

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 02/04/2024 23:59.

  • 21/03/2024 22:21

    Juntada de Petição de apelação

  • 21/03/2024 06:01

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 01:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 02:41

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 27/02/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 16:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/02/2024 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 27/02/2024 16:14

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2023 22:42

    Juntada de Petição de petição

  • 27/11/2023 19:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 00:26

    Publicado Citação em 27/11/2023.

  • 25/11/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

  • 23/11/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2023 09:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/11/2023 07:36

    Desentranhado o documento

  • 14/11/2023 07:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/11/2023 18:26

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 18:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/08/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 03:30

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 03:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 04:53

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:36

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 23:00

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 01:14

    Publicado Despacho em 29/06/2023.

  • 30/06/2023 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 18:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 08:07

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 08:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/12/2022 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 04:54

    Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 25/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 00:45

    Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 22/07/2022 23:59.

  • 11/07/2022 21:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2022 00:06

    Publicado Sentença em 23/06/2022.

  • 24/06/2022 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 21/06/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2022 08:57

    Indeferida a petição inicial

  • 11/05/2022 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2022 13:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2021 17:25

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2021 22:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/10/2021 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 10:27

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 20/09/2021 23:59.

  • 20/09/2021 20:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/08/2021 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800907-34.2021.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Bancários] REQUERENTE: MARIA DE JESUS FERREIRA AZEVEDO (Endereço: Comunidade Bulandeira, S/N, Vila próximo a Escola Jose, ZONA RURAL, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A (Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, ANDAR 4, PRED., ANDAR 4, PRED.

    PRATA, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900) DECISÃO – MANDADO – OFÍCIO Vistos, etc. 1.

    RECEBO o feito pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n° 9.099/95); 2.

    Sem custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95; 3.

    No que tange ao pedido de tutela de urgência antecipada, entendo estarem presentes os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora) e inexiste risco de irreversibilidade inversa, posto que a concessão da medida não acarretará qualquer prejuízo à parte requerida, mesmo que, ao final, seja julgado improcedente o mérito da demanda. 4.

    Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar à(s) parte(s) Requerida(s) que suspenda(m) imediatamente, até ulterior deliberação desse juízo, a(s) cobrança(s) referentes ao(s) Contrato(s) de Empréstimo Consignado a que se refere a petição inicial e o extrato de ID nº 30957394, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser revertida em favor da parte autora, observado o disposto no artigo 537, § 1°, inciso I, do CPC e Enunciado 144 do FONAJE.

    INTIME-SE a parte requerida acerca da liminar concedida; 5.

    Quanto ao pedido de abertura de subconta judicial para transferência do valor creditado indevidamente na conta da parte autora, tenho por indeferir, entretanto, faculto à parte autora que faça a abertura da subconta diretamente no sítio eletrônico do TJPA e deposite o valor recebido indevidamente, com a sua comprovação nos autos a posteriori, vez que há essa possibilidade, bastando acessar o seguinte link: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline; 6.

    Por se tratar de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e por vislumbrar hipossuficiência do consumidor e plausibilidade nas alegações veiculadas na exordial, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em desfavor da parte Requerida; 7.

    CITE-SE a parte Requerida para, querendo, apresentar nos autos proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua intimação.

    Em não havendo proposta, apresentar, no mesmo prazo, a sua contestação, devendo informar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial; 8.

    Após apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar as provas que pretende produzir; 9.

    Em caso de não haver novas provas, conclusos para julgamento; 10.

    Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO, nos termos do Prov.

    N° 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

    N° 011/2009 daquele órgão correcional; 11.

    Expeça-se o necessário; 12.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Alenquer, datado e assinado digitalmente.

    VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

  • 16/08/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 17:41

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 06/08/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 12:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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