17/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 22:04

Conclusos para decisão
16/12/2024 22:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 11:50

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:49

Expedição de Certidão.
07/03/2024 05:04

Decorrido prazo de FERNANDA DE ARAUJO PACHECO em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 20:53

Juntada de Petição de diligência
10/02/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 09:06

Expedição de Mandado.
19/09/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 22:09

Conclusos para despacho
18/09/2023 22:09

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2022 04:41

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 28/11/2022 23:59.
04/11/2022 04:26

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
01/11/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo: 0844033-16.2021.8.14.0301 Decisão Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em face de FERNANDA ARAUJO PACHECO.

A parte autora alega que firmou a compra de um celular desbloqueado, com pagamento em 11 parcelas, porém não houve o pagamento do que fora acordado até a distribuição da ação. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 63, do CPC/2015.

Vejamos: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. (...) Quando da análise do caso concreto, o contrato acostado aos autos (id 30497827 - Pág. 1), possui cláusula de eleição de foro em que se firmou como competente para dirimir quaisquer questões supervenientes a comarca de Ananindeua/PA.

Nesse sentido, considerando a eleição de foro foi formalizada por instrumento escrito, determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Ananindeua/PA, observadas as anotações e baixas necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito DA 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital
28/10/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 04:49

Decorrido prazo de FERNANDA DE ARAUJO PACHECO em 14/10/2022 23:59.
13/10/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:58

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
05/10/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 08:57

Conclusos para decisão
05/10/2022 08:57

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 06:19

Juntada de identificação de ar
09/09/2022 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2022 02:44

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES em 19/08/2022 23:59.
28/07/2022 04:28

Publicado Despacho em 28/07/2022.
28/07/2022 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
26/07/2022 23:20

Audiência Conciliação/Mediação designada para 04/10/2022 09:30 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
26/07/2022 23:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 10:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:09

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:09

Juntada de Certidão
18/08/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 00:00

Intimação

Processo: 0844033-16.2021.8.14.0301 Requerente: MARCIO HENRIQUE VILHENA LOPES DESPACHO A parte requerente, em sua inicial, requer os benefícios da justiça gratuita, alegando pobre no sentido da Lei 1060/50.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei).

Desta feita, em uma análise preliminar verifico que a parte autora não atende os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça, eis que possui profissão definida, se qualificando como microempresário, bem como não apresentou documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos.

Portanto, no meu sentir, há um conjunto de fatores que conduzem ao indeferimento da gratuidade da justiça.

O juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, em virtude de que o benefício deve atingir a quem de fato é protegido pela Lei n. 1.060/1950, uma vez que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo para o reequipamento do Poder Judiciário.

Ademais, como já dito, o autor tem profissão definida (qualificação empresário), entretanto, não juntou nenhum documento que comprove sua renda (cópia de pró-labore dos últimos três meses, extrato bancário do último mês, declaração de Imposto de Renda, e outras.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte apresente, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho (se for o caso), ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Após, retornem conclusos.

Intime-se.

Belém/PA, 02 de agosto de 2021.

CÉLIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito
16/08/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 21:44

Cancelada a movimentação processual
02/08/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 11:38

Conclusos para decisão
30/07/2021 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
31/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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