TJPA - 0856443-77.2019.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

ANGELA REGINA CONDE BRILHANTE

CPF *09.***.*36-20

Advogados

KLEBER NASCIMENTO ASSIS

OAB: 1111/AP

CPF *39.***.*63-04

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO SAINT LEON

CNPJ: 83.269.803/0001-73

DANIELE PIOVEZAN MENDONCA

CPF *01.***.*83-03

Advogados

ALBYNO FRANCISCO ARRAIS CRUZ

OAB: 12600/PA

CPF *72.***.*36-20

VIVIANNE SARAIVA SANTOS

OAB: 17440/PA

CPF *33.***.*79-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2021 09:58

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2021 09:57

    Transitado em Julgado em 08/09/2021

  • 04/09/2021 00:41

    Decorrido prazo de DANIELE PIOVEZAN MENDONCA em 03/09/2021 23:59.

  • 04/09/2021 00:36

    Decorrido prazo de DANIELE PIOVEZAN MENDONCA em 03/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2021 08:16

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    Proc. n.0856443-77.2019.814.0301 Reclamante: ANGELA REGINA CONDE BRILHANTE Reclamados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT LEON e DANIELE PI8OVEZAN MENDONÇA SENTENÇA Dispensado o relatório.

    Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida Daniele Piovezan Mendonça, uma vez que a autora imputa-lhe conduta.

    Desta forma, a análise depende de observação de responsabilidade e, portanto, esta atrelada ao mérito da demanda.

    Em que pese os danos estarem evidentes, noto que não é possível determinar sua causa, uma vez que os laudos técnicos apresentados são unilaterais e, em alguns pontos, discordantes.

    Impossível ao juízo afirmar assertivamente a causa do problema a fim de determinar o reparo, sob pena de proferir decisão inócua, que em nada cumprirá o objetivo da pacificação do conflito.

    Por isso, com vistas a evitar o indeferimento prematuro do pedido da autora, bem como o cerceamento de defesa dos réus, tenho por bem acolher a preliminar de incompetência por complexidade, em razão da necessidade de perícia técnica a fim de determinar a causa dos danos ocorridos no apartamento da requerente.

    Ante o exposto, determino a extinção do processo por incompetência em razão de complexidade da causa, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95.

    Sem custas nem honorários.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Belém, 18 de agosto de 2021.

    ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

  • 19/08/2021 15:09

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2021 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 12:59

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 15/07/2021 10:06

    Conclusos para julgamento

  • 15/07/2021 10:05

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2021 01:39

    Decorrido prazo de DANIELE PIOVEZAN MENDONCA em 14/06/2021 23:59.

  • 15/06/2021 01:39

    Decorrido prazo de ANGELA REGINA CONDE BRILHANTE em 14/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2021 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2021 01:03

    Decorrido prazo de ANGELA REGINA CONDE BRILHANTE em 21/05/2021 23:59.

  • 30/04/2021 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/04/2021 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2021 10:56

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 27/04/2021 11:47

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 11:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/03/2021 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 12:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 12:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 12:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 12:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2021 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 13:28

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 08/02/2021 13:26

    Audiência Una realizada para 08/02/2021 12:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 08/02/2021 11:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/12/2020 08:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/12/2020 08:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/12/2020 22:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/12/2020 22:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/12/2020 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/12/2020 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/12/2020 09:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2020 14:06

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2020 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2020 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/12/2020 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2020 09:42

    Audiência Una redesignada para 08/02/2021 12:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 04/12/2020 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2020 23:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/09/2020 23:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/09/2020 23:22

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/09/2020 23:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2020 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/08/2020 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2020 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2020 10:22

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2020 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 10:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 10:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/01/2020 11:06

    Movimento Processual Retificado

  • 09/01/2020 11:11

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 17:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/11/2019 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2019 01:23

    Decorrido prazo de ANGELA REGINA CONDE BRILHANTE em 19/11/2019 23:59:59.

  • 31/10/2019 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2019 14:51

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/10/2019 09:15

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 09:15

    Audiência una designada para 07/12/2020 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 30/10/2019 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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