12/06/2022 01:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 09/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:41

Decorrido prazo de SEBASTIANA DE ABREU OLIVEIRA ME em 01/06/2022 23:59.
04/06/2022 03:41

Decorrido prazo de SEBASTIANA DE ABREU OLIVEIRA em 01/06/2022 23:59.
31/05/2022 12:40

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 12:40

Transitado em Julgado em 31/05/2022
11/05/2022 00:19

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA PROCESSO: 0001073-50.2010.8.14.0047 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: SEBASTIANA DE ABREU OLIVEIRA ME Vistos, SENTENÇA A UNIÃO ajuizou ação de execução fiscal da dívida ativa em face de SEBASTIANA DE ABREU OLIVEIRA ME, devidamente qualificado.

Determinada a citação do executado, 28373207 - Pág. 41, esse foi citado (Id. 28373207 - Pág. 44), todavia, não pagou a dívida, nem ofereceu bens à penhora (Id. f28373207 - Pág. 48).

Instado, o exequente requereu a citação do sócio responsável e constrição eletrônica de dinheiro (Id. 28373209 - Páginas 01 e 02), a qual todavia, restou infrutífera (Id. 28373212 - Páginas 01 a 04).

Expedido mandado de penhora, não foram localizados bens passíveis de constrição, conforme certidão negativa colacionada ano Id. 28373212 - Pág. 18.

O executado requereu a suspensão da execução, Id. 28373213 - Páginas 1 a 4.

O exequente, intimado, informou que o o crédito exequendo foi extinto por prescrição intercorrente, reconhecida no âmbito administrativo, motivo pelo qual requer a extinção da execução fiscal, Id. 47903067 - Pág. 1.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

De acordo com a norma do artigo 40, 4º, da Lei n 6.830/80, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei 11.051/2004, transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, fixado pela regra do artigo 174 do Código Tributário Nacional, contado a partir do arquivamento provisório do feito, após a fluência do prazo de 01 (um) ano de suspensão, nos termos artigo 40, 2º, da LEF (Súmula 314 do STJ) e, ouvida a exequente, não sendo arguidas causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, pode o juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente.

No caso destes autos, a exequente reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, ante o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos sem a verificação de existência de qualquer ato executório desde então, bem como não houve qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

Destarte, o próprio titular do direito estampado nos títulos executivos reconhece o fato jurídico da prescrição intercorrente, circunstância que implica a extinção da presente demanda.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos da norma do artigo 40, 4º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 924, V, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, feitas as anotações devidas.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rio Maria/PA, 6 de maio de 2022.

HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara, em substituição na Comarca de Rio Maria
09/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:53

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2022 13:56

Conclusos para julgamento
06/02/2022 01:52

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 04/02/2022 23:59.
24/01/2022 09:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 01:49

Decorrido prazo de SEBASTIANA DE ABREU OLIVEIRA ME em 30/08/2021 23:59.
28/08/2021 01:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO PARÁ em 27/08/2021 23:59.
23/08/2021 17:48

Expedição de Certidão.
20/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA Avenida 22, s/n, Jardim Maringá, CEP 68530-000, Rio Maria/PA Telefones: (94) 3428-1108/1439 | Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001073-50.2010.8.14.0047 Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA, INTIMO, por meio do presente, as partes, por seus advogados e/ou procuradores, da conversão dos autos físicos em eletrônico, para fins do previsto no parágrafo único do artigo 54 e no § 1º do art. 60 da Portaria Conjunta nº 1/2018-GP/VP c/c Portaria Conjunta nº 2/2018-GP/VP.

Rio Maria, 19 de agosto de 2021 VANUSA CRISTINA COSTA PURCENA Diretor(a)/Auxiliar de Secretaria Subscrevo com base no Provimento n. 006/2009-CJCI e Art. 1º, § 1º, IX e § 3º do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c Provimento n. 08/2014-CJRMB
19/08/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:33

Expedição de Certidão.
21/06/2021 14:21

Processo migrado do Sistema Libra
15/06/2021 16:36

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
15/06/2021 16:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2021 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/06/2021 12:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/06/2021 12:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/06/2021 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/04/2021 11:12

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
10/12/2020 10:19

AGUARDANDO REMESSA
23/09/2020 11:36

AGUARDANDO PUBLICACAO
23/09/2020 11:35

AGUARDANDO PUBLICACAO
04/08/2020 11:04

AGUARDANDO PUBLICACAO
11/05/2020 15:36

A SECRETARIA
16/04/2020 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/04/2020 09:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/02/2018 13:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/02/2018 12:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
01/02/2018 12:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/12/2017 11:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3539-88
15/12/2017 11:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/12/2017 11:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/12/2017 11:09

Remessa
30/11/2017 13:43

PROVIDENCIAR OUTROS
30/11/2017 13:40

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MIRIA KELLY RIBEIRO DE SOUSA (19999897), que representa a parte SEBASTIANA DE ABREU OLIVEIRA ME (7176200) no processo 00010738220108140047.
20/11/2017 12:13

PROVIDENCIAR OUTROS
17/11/2017 08:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/11/2017 08:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/11/2017 08:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/11/2017 15:40

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
01/11/2017 15:40

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/11/2017 15:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2017 15:40

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
31/10/2017 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2833-22
31/10/2017 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/10/2017 11:55

Remessa
31/10/2017 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/10/2017 11:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/10/2017 10:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: RIO MARIA, : ISAQUE BATISTA LEITE
28/09/2017 12:00

PROVIDENCIAR OUTROS
26/09/2017 10:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2017 10:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
01/09/2017 11:13

AGUARDANDO JUNTADA
08/08/2017 10:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0426-13
08/08/2017 10:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/08/2017 10:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/08/2017 10:17

Remessa
28/06/2017 11:47

AGUARDANDO GUIA DE RECOLHIMENTO
28/06/2017 09:29

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
28/06/2017 09:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/06/2017 11:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00010738220108140047: Município atualizado: 6161 - Valor de causa inserido: 24991.91. - Ação Coletiva: N.
26/06/2017 13:39

A SECRETARIA DE ORIGEM - Efetuado cálculos das despesas processuais e certifico a expedição de guias a recolher..
23/06/2017 10:47

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
22/06/2017 12:28

À UNAJ
22/06/2017 10:19

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
22/06/2017 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2017 11:28

PROVIDENCIAR CITACAO
31/01/2017 09:29

PROVIDENCIAR CITACAO
23/08/2016 09:37

PROVIDENCIAR CITACAO
18/08/2016 13:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/08/2016 13:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/08/2016 13:47

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/08/2016 11:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/08/2016 11:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/07/2016 11:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/07/2016 11:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/01/2016 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/01/2016 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/01/2016 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/01/2016 13:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/01/2016 13:24

Remessa
11/01/2016 13:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/11/2015 09:16

A PROCURADORIA DA FAZENDA
23/11/2015 13:02

A PROCURADORIA DA FAZENDA
15/07/2015 10:28

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
06/07/2015 12:48

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/07/2015 12:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
06/07/2015 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2015 12:00

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/01/2015 09:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/11/2014 13:19

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - Através do Ofício nº 270/2014-SRJM/C.
07/08/2014 15:02

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
05/08/2014 09:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/08/2014 13:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/08/2014 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2014 13:21

Mero expediente - Mero expediente
04/12/2012 10:28

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00010738220108140047.
04/12/2012 10:26

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante AGEU CORDEIRO DE SOUSA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (5709435), que representava a parte FAZENDA NACIONAL (5715696) no processo 00010738220108140047.
12/04/2012 05:51

A SECRETARIA
09/04/2012 05:15

Despacho PADRAO
09/04/2012 05:15

CADASTRO DE DOCUMENTO
17/10/2011 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
17/10/2011 09:02

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: VICKE LAYNY DA SILVA VIEIRA - 1ª Vara Única de Rio Maria.
27/07/2011 07:44

AGUARDANDO PRAZO
28/02/2011 09:38

OUTROS
27/01/2011 07:33

PROVIDENCIAR CITACAO
26/01/2011 10:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
26/01/2011 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO
26/01/2011 08:49

Despacho
25/01/2011 14:08

A SECRETARIA - Recebido por: CARLENE DA CRUZ - Cartorio da Vara Única de Rio Maria.
25/01/2011 14:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
19/01/2011 08:45

REGISTRE-SE. AUTUE-SE - Recebido por: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO - 1ª Vara Única de Rio Maria.
12/01/2011 06:21

AGUARDANDO CONCLUSAO
12/01/2011 06:18

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/01/2011 06:18

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - Recebido por: MARCIA BELICIO DOS SANTOS - Cartorio da Vara Única de Rio Maria.
12/01/2011 03:12

AUTUAÇÃO
20/12/2010 08:11

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2011

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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