TJPA - 0812473-47.2021.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

SECCIONAL URBANA DA MARAMBAIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN DA ROSA SILVA

CPF *41.***.*78-95

Advogados

PRYANKA KATHERINE DE ALCANTARA CARVALHO

OAB: 27812/PA

CPF *59.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/09/2023 10:03

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 09:56

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 09:09

    Transitado em Julgado em 04/09/2023

  • 17/09/2023 14:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/09/2023 14:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 07:44

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 07:36

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 11:47

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 28/07/2023 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/07/2023 22:46

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 22:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 22:42

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 13:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/07/2023 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 09:33

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2023 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 25/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 22/07/2023 02:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.

  • 17/07/2023 08:15

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 11/07/2023 20:52

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/07/2023 14:11

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/07/2023 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 10:01

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 19/06/2023 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.

  • 16/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/05/2023 12:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 23:28

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 13:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2023 13:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 13:41

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/06/2023 09:00 2ª Vara Criminal de Belém.

  • 13/12/2022 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 11:19

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 13/12/2022 10:00 2ª Vara Criminal de Belém.

  • 17/10/2022 14:41

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 12:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 17/10/2022 12:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2022 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2022 11:28

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/12/2022 10:00 2ª Vara Criminal de Belém.

  • 18/09/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 13:31

    Recebida a denúncia contra WILLIAN DA ROSA SILVA - CPF: *41.***.*78-95 (REU)

  • 15/03/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2022 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 21:44

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 09:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2022 09:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 09:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2021 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 27/11/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 11:04

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 14:17

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2021 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2021 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 11:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/11/2021 11:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2021 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2021 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2021 11:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/09/2021 14:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/09/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 14:12

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 22/09/2021 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/09/2021 09:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2021 09:14

    Declarada incompetência

  • 14/09/2021 07:44

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 14/09/2021 07:44

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2021 15:53

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 09/09/2021 00:45

    Decorrido prazo de WILLIAN DA ROSA SILVA em 08/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 01:49

    Decorrido prazo de WILLIAN DA ROSA SILVA em 30/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 13:50

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/08/2021 12:16

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/08/2021 09:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Juízo da Vara de Plantão Criminal de Belém Processo n.º: 0812473-47.2021.814.0401 DECISÃO Recebido em plantão.

    A Autoridade Policial informa a este Juízo a prisão em flagrante do nacional WILLIAN DA ROSA SILVA, filho de Maria do Socorro da Rosa Silva, portador da identidade nº 7799147 PC/PA, efetuada no dia 19.08.2021, por infringir o art. 33 da Lei 11.343/2006.

    Inicialmente, com fundamento na Recomendação de n. 62 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, especialmente no que dispõe o artigo 8º, DEIXO excepcionalmente de realizar a audiência de custódia, considerando os esforços no sentido de redução de riscos epidemiológicos de contágio do COVID-19 e em razão de o custodiado não ter sido apresentado pela SEAP, o que não impede, contudo, a apreciação da regularidade do auto de flagrante.

    Colhe-se do auto de prisão em flagrante que: I – o indiciado acima qualificado foi detido em estado de flagrância; II – foram ouvidos, na sequência legal, os condutores, as testemunhas e o conduzido; III – constam as garantias aos direitos constitucionais do indiciado, inclusive com a expedição das notas de culpa e comunicação da família do preso; IV – foi comunicada ao Juízo, no prazo legal; e V – a peça flagrancial está devidamente assinada por todos.

    O flagranteado, por meio de advogado particular, pugnou pelo relaxamento da prisão em flagrante pela ausência de fundamentos que a justifiquem, devendo ser concedida a liberdade provisória.

    Em que pese o pedido da defesa, verifico que inexistem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, nos termos do art. 302 do CPP, pelo que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.

    Entendo, no entanto, não ser caso de conversão em prisão preventiva, dada a inexpressividade de quantidade de entorpecentes encontrada em poder do flagranteado (26 porções da substância conhecida como "maconha", totalizando 10 gramas, conforme laudo de análise de drogas n.º 2021.01.003768-QUI). É pertinente, contudo, ao caso concreto, a imposição de medidas alternativas à prisão, eis que o autuado foi flagrado em via pública, em turno vespertino, denotando alta potencialidade de atividade de traficância.

    Segue entendimento jurisprudencial do STJ nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    MEDIDA DESPROPORCIONAL.

    QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS.

    CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO.

    SUFICIÊNCIA. 1.

    O tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social.

    Ainda que conste do decreto prisional referência à presença de menor no local da abordagem policial, ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão. 2.

    A quantidade de droga não se mostra expressiva, tratando-se de 5 pedras de crack, pesando aproximadamente 0,10g e 3 porções de maconha (11g).

    Nesse contexto, para evitar o risco de reiteração delitiva, suficiente se afigura, si et in quantum, é a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º - CPP). 3.

    Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 658.250/RS, Rel.

    Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) Ademais, o custodiado está devidamente identificado nos autos, possuindo residência fixa, pelo que lhe concedo a liberdade provisória, aplicando-lhe, entretanto por uma questão de cautela, as medidas alternativas à prisão, nos seguintes termos: a) Não se afastar do distrito da culpa sem prévia autorização judicial; b) Comparecer a todos os atos do processo; c) Manter o endereço atualizado.

    Determino ao Senhor Superintendente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, ou por ordem de quem estiver preso, que ponha em liberdade incontinenti, o nacional WILLIAN DA ROSA SILVA, filho de Maria do Socorro da Rosa Silva, portador da identidade RG nº 7799147 PC/PA, CPF *41.***.*78-95, salvo se por outro motivo estiver preso, em virtude da concessão de liberdade provisória, por este Juízo.

    Comunique esta decisão, recomendando à autoridade policial observância quanto ao prazo legal para a conclusão e remessa do IPL respectivo.

    Intime(m)-se.

    Dê ciência ao Ministério Público.

    Expedientes necessários.

    SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO ALVARÁ DE SOLTURA.

    Encaminhem-se os autos ao Juízo natural, por se tratar de plantão.

    Belém, PA, 20 de agosto de 2021.

    Lauro Alexandrino Santos Juiz de Direito Plantonista

  • 21/08/2021 10:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/08/2021 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 13:08

    Concedida a Liberdade provisória de WILLIAN DA ROSA SILVA - CPF: *41.***.*78-95 (FLAGRANTEADO).

  • 20/08/2021 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/08/2021 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 22:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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