TJPA - 0004687-38.2014.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSIAS CARMO DA SILVA

CPF *49.***.*30-53

Advogados

LEONARDO SOUZA SILVA

OAB: 502/PA

CPF *54.***.*04-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2022 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 21/04/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2021 01:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/12/2021 23:59.

  • 24/11/2021 04:31

    Decorrido prazo de JOSIAS CARMO DA SILVA em 22/11/2021 23:59.

  • 13/11/2021 01:27

    Decorrido prazo de JOSIAS CARMO DA SILVA em 12/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 00:28

    Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PROC. 0004687-38.2014.8.14.0301 AUTOR: JOSIAS CARMO DA SILVA REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

    Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

    Int.

    Belém - PA, 14 de outubro de 2021.

    PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 14/10/2021 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 15:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/02/2019 15:40

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 31/01/2019 10:37

    REMESSA INTERNA

  • 31/01/2019 10:35

    REMESSA INTERNA

  • 18/01/2019 11:05

    REMESSA INTERNA

  • 08/01/2019 13:58

    REMESSA INTERNA

  • 27/11/2018 12:48

    Remessa

  • 21/11/2018 14:49

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 21/11/2018 14:49

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 21/11/2018 14:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/11/2018 14:44

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/11/2018 14:28

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 21/11/2018 14:27

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 21/11/2018 14:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/11/2018 13:49

    A SECRETARIA DE ORIGEM - PROCESSO DEVOLVIDO PARA ADEQUAÇÃO - ESPERIDIÃO - VERIFICAR QUE CERTIDÃO NÃO APARECE CADASTRADA...

  • 06/11/2018 16:30

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 06/11/2018 11:24

    A SECRETARIA DE ORIGEM - PROCESSO DEVOLVIDO PARA ADEQUAÇÃO - ESPERIDIÃO - incluir endereço parte JOSIAS

  • 11/10/2018 14:30

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 11/10/2018 14:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/10/2018 14:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/10/2018 14:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/10/2018 14:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 11/10/2018 14:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/10/2018 14:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 31/08/2018 09:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/08/2018 09:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 31/08/2018 09:54

    Remessa

  • 17/08/2018 08:32

    Remessa

  • 17/08/2018 08:32

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/08/2018 08:32

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/05/2018 09:57

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 11/05/2018 11:08

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 30/01/2018 13:53

    AGUARDANDO PRAZO

  • 18/01/2018 11:15

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2018 13:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/01/2018 13:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/01/2018 13:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 12/01/2018 08:25

    OUTROS

  • 10/01/2018 15:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/01/2018 15:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/01/2018 15:49

    Remessa

  • 06/12/2017 09:41

    A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE

  • 05/12/2017 13:08

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 28/06/2017 09:10

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/06/2017 14:05

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 26/06/2017 13:42

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/06/2017 13:42

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/06/2017 13:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/06/2017 12:00

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 13/06/2017 10:32

    AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

  • 12/06/2017 16:39

    Remessa

  • 12/06/2017 16:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/06/2017 16:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/06/2017 14:04

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (24311975), que representa a parte JOSIAS CARMO DA SILVA (8296129) no processo 00046873820148140301.

  • 12/06/2017 14:04

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LEONARDO SOUZA SILVA (23978085), que representa a parte JOSIAS CARMO DA SILVA (8296129) no processo 00046873820148140301.

  • 01/06/2017 09:14

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 19/05/2017 14:01

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 27/04/2017 14:25

    AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

  • 24/04/2017 08:37

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/04/2017 08:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/04/2017 11:41

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/02/2017 12:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/02/2017 11:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/02/2017 11:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/02/2017 11:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/02/2017 15:48

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3483-40

  • 15/02/2017 15:48

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/02/2017 15:48

    Remessa

  • 15/02/2017 15:48

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 31/01/2017 08:06

    AGUARDANDO PRAZO

  • 27/01/2017 10:07

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI (8003210), que representa a parte JOSIAS CARMO DA SILVA (8296129) no processo 00046873820148140301.

  • 27/01/2017 10:06

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KARLA THAMIRIS NORONHA TOMAZ (7363307), que representa a parte JOSIAS CARMO DA SILVA (8296129) no processo 00046873820148140301.

  • 16/12/2016 09:57

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 12/12/2016 13:07

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/12/2016 12:16

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 29/11/2016 10:46

    Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Pronúncia de Decadência ou Prescrição

  • 29/11/2016 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/04/2016 12:45

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/04/2016 12:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/04/2016 12:45

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/04/2016 10:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/01/2016 11:21

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/01/2016 11:21

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 26/01/2016 11:21

    Remessa

  • 15/12/2014 07:57

    OUTROS

  • 11/12/2014 14:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/11/2014 12:21

    OUTROS

  • 14/11/2014 14:16

    OUTROS

  • 14/11/2014 11:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/11/2014 11:22

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/11/2014 11:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 13/11/2014 13:07

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 13/11/2014 09:47

    Remessa

  • 13/11/2014 09:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/11/2014 09:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2014 13:23

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2014 13:22

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 29/10/2014 13:22

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 29/10/2014 13:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/10/2014 13:21

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 21/10/2014 11:26

    OUTROS

  • 20/10/2014 09:33

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/10/2014 09:33

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/10/2014 09:33

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/10/2014 13:18

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 08/10/2014 11:22

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/10/2014 11:22

    Remessa

  • 08/10/2014 11:22

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/10/2014 10:34

    OUTROS

  • 06/10/2014 09:34

    VISTAS AO ADVOGADO - COM AUTORIZAÇÃO ARTHUR CABRAL PICANÇO OAB: 16.033, 3205.9701, 44 FOLHAS

  • 25/09/2014 10:06

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 22/08/2014 12:59

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 22/08/2014 12:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/08/2014 12:53

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 22/08/2014 12:53

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 20/08/2014 12:50

    OUTROS

  • 20/08/2014 12:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/08/2014 12:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/08/2014 12:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/08/2014 12:11

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (4068807), que representa a parte ESTADO DO PARA (2835804) no processo 00046873820148140301.

  • 19/08/2014 13:15

    PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

  • 22/07/2014 15:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/07/2014 15:25

    Remessa

  • 22/07/2014 15:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 05/06/2014 09:50

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 27/05/2014 10:10

    AGUARDANDO MANDADO

  • 22/05/2014 13:51

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 22/05/2014 13:51

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 07/04/2014 08:42

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : MARCELO PAUXIS DE MORAES

  • 07/04/2014 08:42

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 04/04/2014 08:53

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 03/04/2014 13:50

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 19/03/2014 09:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/03/2014 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/03/2014 11:27

    Citação CITACAO

  • 17/03/2014 08:43

    Rejeição - Rejeição

  • 17/03/2014 08:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/03/2014 08:37

    OUTROS

  • 14/03/2014 12:50

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 10/03/2014 11:21

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 28/01/2014 09:26

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 28/01/2014 09:26

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2014

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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