11/12/2023 13:05

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 13:05

Baixa Definitiva
08/12/2023 00:25

Decorrido prazo de IGEPREV em 07/12/2023 23:59.
10/11/2023 00:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAMARAO DE ARAUJO NETO em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 16/10/2023.
17/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808312-33.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: IGEPREV AGRAVADO: RAIMUNDO CAMARAO DE ARAUJO NETO Ref. ao PJe 1G 0834864-05.2021.8.14.0301 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

ART. 932, III DO CPC/15.

RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE RESTAR PREJUDICADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou a imediata implementação de pensão por morte em favor do agravado.

Neguei o efeito suspensivo. É o essencial a relatar.

Examino.

Considerando a ocorrência de sentença no 1º grau (ID 99119443), não há outra direção processual a não ser o reconhecimento da perda superveniente de objeto do presente agravo de instrumento, pelo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso prejudicado.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
11/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:35

Prejudicado o recurso
11/10/2023 12:27

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:27

Cancelada a movimentação processual
06/10/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:57

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 21:39

Juntada de Petição de parecer
04/02/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 13:04

Conclusos para despacho
27/01/2022 13:04

Cancelada a movimentação processual
27/01/2022 10:28

Juntada de Petição de parecer
10/12/2021 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 23:00

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 10:56

Conclusos para despacho
09/12/2021 10:56

Cancelada a movimentação processual
17/11/2021 16:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/11/2021 00:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAMARAO DE ARAUJO NETO em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 14:10

Conclusos para despacho
09/11/2021 14:10

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 00:11

Decorrido prazo de IGEPREV em 21/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO CAMARAO DE ARAUJO NETO em 19/10/2021 23:59.
07/10/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 12:13

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 00:02

Publicado Decisão em 24/09/2021.
24/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808312-33.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE/EMBARGADO: IGEPREV ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (PROCURADOR) AGRAVADO/EMBARGANTE: RAIMUNDO CAMARAO DE ARAUJO NETO ADVOGADO: ALLAN GOMES MOREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração em face da decisão monocrática ID6066883 em Agravo de Instrumento apontando erro material e contradição.

Em apertada síntese o IGEPREV interpôs agravo de instrumento contra decisão eu deferiu a tutela antecipada para determinar a implementação imediata em favor do ora embargante a pensão por morte decorrente do falecimento da ex-servidora MARIA ANTÔNIA DE AZEVEDO LOPES BARROSO, reconhecendo que o embargante é absolutamente incapaz e pela condição de filho da ex-segurada MARIA ANTÔNIA faz jus a pensão por morte.

O IGEPREV recorreu alegando essencialmente a impossibilidade de cumulação de benefícios uma vez que o agravado já recebe do INSS a aposentadoria por invalidez.

Pediu e obteve efeito suspensivo na decisão aqui embargada.

Reclama que a decisão carece de correção para que reste delimitado que a cumulação de benefícios objeto da lide, é entre benefícios de natureza previdenciária, qual seja, o benefício Pensão por Morte, a ser concedido pelo IGEPREV, com o benefício de Aposentadoria por Invalidez, já concedido pelo RGPS/INSS e confira aos presentes embargos de declaração, os efeitos infringentes para manter a tutela concedida no 1º grau. É o essencial a relatar.

Examino.

Tempestivo e processualmente adequado vou acolher os embargos e exercer juízo de retratação.

De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto osembargosdedeclaraçãoopostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único).

O cerne do recurso está assentado sobre a possibilidade, ou não, de se deferir a pensão previdenciária do RPPS para quem já recebe aposentadoria por invalidez pelo INSS RGPS. É sabido que, em se tratando de pensão por morte, prevalece a regra de que a lei aplicável é aquela vigente ao tempo do evento morte “tempus regit actum”, conforme previsto na Súmula nº 340 do STJ.

Fixada a premissa da Súmula 340 do STJ, temos o seguinte quadro no que interessa.

A Lei Complementar Estadual nº. 39/2002, na parte que com redação anterior a LC nº 128/2020 (em vigor apenas em 14/01/2020): Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: III - filhos maiores inválidos, (...) desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, (...) (Redação dada pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003).

A morte da ex-segurada Maria Antônia Barroso data de 02/12/2019 conforme certidão de óbito ID28677032, bem como está demonstrado que o embargante ostenta a condição de maior absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil desde 1995, quando passou a ser curatelado pela ex-segurada ID28677034.

De fato, o embargante guarda razão no presente caso.

A Lei Federal nº. 8.213/91 não vedou o recebimento de aposentadoria por invalidez, cumulado com o benefício de pensão previdenciária de Regime Próprio dos entes federados, de modo que, em obediência a Lei Federal nº. 9.717/1998, não poderia a LC Estadual nº. 39/02 limitar o recebimento de benefícios acumulados além do que já fora positivado em norma geral, posto que no exercício da competência suplementar (CF, art. 24, § 2º) concorrente entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia das normas, onde a legislação federal tem primazia sobre a estadual.

A questão foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça que assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PENSÃO POR MORTE.

CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Consoante jurisprudência do STJ, é perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 731.249/RJ, Rel.

Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 17/11/2008).

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

FILHA APOSENTADA POR INVALIDEZ.

CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO.

REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA.

SÚMULA N.º 7 DO STJ.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. (...) 2. (...) 3. É perfeitamente possível acumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, por possuírem naturezas distintas, com fatos geradores diversos. 4.

Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp 486030/ES, 5ª Turma, Min.

Rel.

Laurita Vaz, DJU 28/04/2003).

Ante a possibilidade fixada pelo c.

STJ de percepção simultânea do benefício previdenciário por invalidez instituído pelo RGPS e pensão por morte previsto no RPPS, estou por chamar o feito a ordem e exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão monocrática anterior, ID6066883, revigorando assim a higidez da decisão interlocutória ID 28724039 do juízo do 1º grau, por obvio, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO ao IGEPREV.

Intimem-se as partes em regime de plantão judiciário.

Colha-se a manifestação do Parquet no agravo de instrumento.

Retornem conclusos para julgamento observada a prioridade de tramitação nos termos do art. 1.048, I, do CPC, e no inciso VII do art. 9º, da Lei n.º 13.146/2015.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
22/09/2021 11:41

Juntada de Certidão
22/09/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 23:25

Revogada decisão anterior datada de 23/08/2021
20/09/2021 13:26

Conclusos ao relator
16/09/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2021 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2021 17:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2021 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808312-33.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: IGEPREV ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (PROCURADOR) AGRAVADO: RAIMUNDO CAMARAO DE ARAUJO NETO ADVOGADO: ALLAN GOMES MOREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em ação ordinária contra decisão eu deferiu a tutela antecipada para determinar que o IGEPREV implemente imediatamente em favor do agravado a pensão por morte decorrente do falecimento da ex-servidora MARIA ANTÔNIA DE AZEVEDO LOPES BARROSO.

Em apertada síntese o agravado é absolutamente incapaz e pela condição de filho da ex-segurada MARIA ANTÔNIA requereu a implementação da pensão por morte que ocorreu em dezembro de 2019.

Negada na esfera administrativa obteve no juízo a quo a tutela liminar conforme decisão ID 28724039.

O IGEPREV recorre alegando essencialmente a impossibilidade de cumulação de benefícios uma vez que o agravado já recebe do INSS a aposentadoria por invalidez.

Pede a concessão do efeito suspensivo e o provimento final do recurso. É o essencial a relatar.

Examino.

Tempestivo e adequado comporta o efeito suspensivo que segue em conformidade com a jurisprudência dessa e. 2ª Turma de Direito Privado (recurso n. 0007953-58.2017.8.14.0000).

Não obstante o agravado ser maior incapaz, dependente, presumidamente, de sua genitora, falecida em 2019, há entrave a garantia de pensão por morte em razão de ter o agravado benefício assistencial perante Instituto Nacional do Seguro Social de amparo a pessoa portadora de deficiência, conforme documentos dos autos.

A irresignação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estrado do Pará comporta acolhimento, ante a impossibilidade de cumulação entre o benefício assistencial e a pensão por morte pretendida, tendo em mira a vedação legal definida no art. 6.º, III, da LCE n.º 039/2002 que Institui o Regime de Previdência Estadual do Pará, e dá outras providências e está em conformidade com o disposto no art, 20, §4.º da Lei n.º 8742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências: Art. 6º Consideram-se dependentes dos Segurados, para fins do Regime de Previdência que trata a presente Lei: (..) III - filhos maiores inválidos, solteiros e desde que a invalidez anteceda o fato gerador do benefício e não percebam benefício previdenciário federal, estadual ou municipal como segurados; (NR LC44/2003) Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

No mesmo sentido o REsp 1434168/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/08/2015, DJe 24/09/2015 e o acórdão deste TJPA n. 194.505, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 2018-08-20, publicado em 2018-08-22.

Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação do Parquet.

Voltem conclusos para julgamento.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
24/08/2021 11:11

Juntada de Certidão
24/08/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 22:53

Concedido efeito suspensivo a Recurso
12/08/2021 06:45

Conclusos para decisão
11/08/2021 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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