05/04/2024 08:34

Juntada de Petição de certidão
15/03/2024 06:16

Decorrido prazo de RONALIA FERREIRA GATINHO em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:13

Publicado EDITAL em 29/02/2024.
29/02/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 14:17

Transitado em Julgado em 15/02/2024
27/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 18:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS GATINHO em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 18:35

Decorrido prazo de RONALIA FERREIRA GATINHO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 06:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO DOS SANTOS GATINHO em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 06:42

Decorrido prazo de RONALIA FERREIRA GATINHO em 05/02/2024 23:59.
08/02/2024 06:29

Decorrido prazo de RONALIA FERREIRA GATINHO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 08:59

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 11:27

Juntada de Termo de Compromisso
26/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 15:58

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 07:02

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
16/01/2024 17:18

Juntada de Petição de termo de ciência
15/01/2024 09:32

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:55

Expedição de Edital.
11/01/2024 13:35

Desentranhado o documento
11/01/2024 13:35

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 21:34

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 11:15

Conclusos para julgamento
06/12/2023 11:14

Expedição de Certidão.
10/11/2023 10:00

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO DE VISEU em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 10:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 12:18

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:05

Juntada de Ofício
04/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:02

Conclusos para despacho
25/09/2023 10:59

Expedição de Certidão.
15/07/2023 04:47

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO DE VISEU em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 12:11

Juntada de Ofício
13/04/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 01:24

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO DE VISEU em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 10:35

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:34

Conclusos para despacho
13/03/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
05/03/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2023 09:55

Conclusos para despacho
05/03/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 17:13

Conclusos para julgamento
23/11/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/11/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:19

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:18

Expedição de Certidão.
12/09/2022 00:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:57

Juntada de Petição de certidão
08/09/2022 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2022 09:37

Expedição de Mandado.
16/08/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:02

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:02

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 13:15

Expedição de Certidão.
28/05/2022 05:02

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 08:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 08:25

Cancelada a movimentação processual
26/05/2022 08:22

Juntada de Laudo Pericial
21/03/2022 07:39

Juntada de Petição de certidão
21/03/2022 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2022 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2022 13:17

Expedição de Mandado.
03/03/2022 13:15

Expedição de Mandado.
03/03/2022 11:47

Juntada de Ofício
13/02/2022 00:27

Decorrido prazo de RONALIA FERREIRA GATINHO em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 03:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VISEU em 08/02/2022 23:59.
12/01/2022 11:03

Juntada de Petição de contestação
16/12/2021 12:48

Juntada de Petição de certidão
16/12/2021 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2021 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:12

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:10

Expedição de Mandado.
14/12/2021 09:57

Juntada de Ofício
18/11/2021 11:17

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 11:07

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2021 09:42

Audiência Entrevista realizada para 18/11/2021 09:00 Vara Única de Viseu.
20/10/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 14:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 11:59

Juntada de Petição de certidão
10/09/2021 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2021 22:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 13:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 10:05

Expedição de Mandado.
27/07/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 10:02

Audiência Entrevista redesignada para 18/11/2021 09:00 Vara Única de Viseu.
27/07/2021 09:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 09:58

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 03:58

Decorrido prazo de RONALIA FERREIRA GATINHO em 01/03/2021 23:59.
08/03/2021 03:33

Decorrido prazo de EVA VIVIANE DE NAZARE CIRINO em 23/02/2021 23:59.
23/02/2021 12:18

Audiência Entrevista designada para 13/04/2021 09:30 Vara Única de Viseu.
09/02/2021 10:23

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 15:48

Juntada de Petição de certidão
03/02/2021 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VISEU PROCESSO Nº 0800032-75.2021.8.14.0064 Requerente: Nome: SEBASTIAO DOS SANTOS GATINHO - Endereço: VIla MIRIM, S/N, Zona Rural, VISEU - PA - CEP: 68620-000. Requerido: Nome: RONALIA FERREIRA GATINHO - Endereço: VILA MIRIM, S/N, ZONA RURAL, VISEU - PA - CEP: 68620-000     DECISÃO Tratam os autos de “Ação de Interdição” proposta por REQUERENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS GATINHO em face de RONALIA FERREIRA GATINHO, no bojo da qual pleiteia a interdição de sua filha incapaz em razão de sua ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifico que é hipótese de deferimento da curatela provisória.

Explico.

O tema está disciplinado no artigo 749, parágrafo único do NCPC, que assim dispõe.

Art. 749 (..) Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do NCPC).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do NCPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, seja a tutela satisfativa, seja a tutela cautelar, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.   Desta feita, num juízo de cognição sumária (superficial, baseado num mero juízo de probabilidade), verifica-se a presença de ambos os requisitos da tutela de urgência satisfativa.

Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor, notadamente em razão do Laudo Médico acostado aos autos que comprova, ao menos indiciariamente, que a interditando(a) possui transtorno mental classificado no CID 10, F:29, sendo necessário o auxílio de terceiros para praticar atos da vida civil. Presente, também, o perigo de dano, pois se a presente tutela de urgência não for concedida liminarmente por este juízo agora, maiores serão os prejuízos causados a interditada, notadamente no tocante ao recebimento de benefício previdenciário que, porventura, o interditando possa vir a ter direito e também estará prejudicada a prática dos demais atos da vida civil do interditando.

Em suma, está caracterizada a urgência mencionada no artigo 749, parágrafo único do NCPC.

Ademais, o artigo 300, § 2º do NCPC dispõe que não será concedida a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não ocorre no presente caso concreto, na medida em que é perfeitamente possível a revogação da curatela provisória caso seja comprovado ao final do processo que a requerente não preenchia os requisitos legais da guarda. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, a medida mais acertada é a concessão da tutela ora vindicada. Decido Posto isso, DEFIRO a tutela antecipada de urgência incidental para o fim de conceder a CURATELA PROVISÓRIA do(a) interditando(a): RONALIA FERREIRA GATINHO ao requerente SEBASTIAO DOS SANTOS GATINHO, assim o fazendo com base no artigo 749, parágrafo único do NCPC.   Intime-se O requerente na pessoa de seu advogado, via PJE, a fim de que compareça a este juízo e assine o competente Termo de Curatela Provisória, bem como tome ciência da data da audiência abaixo designada. Cite-se o interditando, na pessoa de seu representante legal, ora designado, por mandado, para comparecer à audiência de entrevista no dia 13/04/2021, às 10:00 horas, neste Fórum, assim o fazendo com fundamento no artigo 751 do NCPC.

Intime-se a requerente na pessoa de seu advogado via DJE e o Ministério Público pessoalmente com remessa dos autos.        A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Viseu-PA, datado e assinado eletronicamente.

LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO Juíza de Direito
26/01/2021 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2021 15:42

Expedição de Mandado.
26/01/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:36

Cancelada a movimentação processual
21/01/2021 21:49

Concedida a Medida Liminar
20/01/2021 11:43

Conclusos para decisão
20/01/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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