30/09/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:28

Determinado o Arquivamento
29/09/2022 10:59

Conclusos para decisão
29/09/2022 10:59

Cancelada a movimentação processual
28/09/2022 13:04

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 01:07

Publicado Despacho em 23/09/2022.
24/09/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
21/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:15

Processo Desarquivado
21/09/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:01

Expedição de Certidão.
29/03/2022 13:09

Arquivado Definitivamente
17/03/2022 12:31

Juntada de Informações
17/03/2022 12:15

Juntada de Informações
03/03/2022 10:45

Início do Cumprimento da Transação Penal
25/02/2022 10:34

Início do Cumprimento da Transação Penal
08/11/2021 11:03

Expedição de Certidão.
08/11/2021 11:01

Processo Desarquivado
13/10/2021 12:17

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 10:36

Transitado em Julgado em 02/08/2021
25/09/2021 07:59

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA SACRAMENTA - BELÉM em 23/09/2021 23:59.
22/09/2021 07:30

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.
22/09/2021 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 11:20

Decorrido prazo de CLAUDIO MIRANDA RODRIGUES em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 04:07

Publicado Sentença em 02/09/2021.
21/09/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Amparada pelo Provimento 006/06- CJRMB, alterado pelo Provimento 008/2014- CJRMB, e para fins de publicação, transcrevo a sentença a seguir: "TERMO DE AUDIÊNCIA: Ao(s) vinte e um (21) dia(s) do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente a MM.

Juíza, Dra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital, respondendo por esta Vara, conforme Portaria N° 2172/2021-GP, publicada no DJ do dia 30.06.2021, por meio do Microsoft Teams, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes os autores do fato, Renato Franco de Andrade, RG 2823364 SSP/PA, CPF *09.***.*58-53, e Bianca Melo Brito, RG 5903343 SSP/PA, CPF *98.***.*70-63, acompanhados pelo advogado, Dr.

Cassio Andre Correa Pereira, OAB/PA 16199, as vítimas, Dayanne Luise Cordeiro Maia, RG 6169003 SSP/PA, CPF *11.***.*26-46, e Claudio Miranda Rodrigues, RG 3384790 SSP/PA, e a representante do Ministério Público, Dra.

MARIA LUIZA BORBOREMA, por meio do Microsoft Teams.

Aberta a audiência, os termos do artigo 18, Parágrafo único da Portaria Conjunta nº 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21.06.2020, Publicada no Diário da Justiça do dia 02.07.2020, justifica a realização da presente audiência em virtude das últimas orientações dadas pelos órgãos de saúde locais, os quais vem reabrindo escolas e outros órgãos face ao índice decrescente de contágio da COVID-19; Bem como o art. 2º, II, da Portaria Nº 1516/2021-GP, DE 23 DE ABRIL DE 2021, publicada no Diário da Justiça do dia 26 de abril de 2021, que restabeleceu a realização de audiências presenciais; E além disso, em face das peculiaridades dos processos que envolvem os Juizados Especiais Criminais, que na grande maioria, têm-se nas audiências pré-processuais, a busca pela conciliação entra as partes, princípio basilar da Lei nº 9.099/95, o que torna indispensável a presença das mesmas, como também, e tão importante quanto, a situação econômica da quase totalidade destas, que pode acarretar a ausência dos equipamentos tecnológicos necessários para participarem das audiências de forma remota e até mesmo da própria internet imprescindível para a transmissão dos dados; como também, a urgência em se solucionar as lides, posto que os prazos prescricionais e decadenciais são por demais curtos, fato que colocaria em cheque a própria prestação jurisdicional do estado, diante da demora na solução dos conflitos.

Por tudo isso, fundamenta-se a urgência e necessidade de realização de audiências presenciais para a solução dos conflitos de interesse de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Tentada a conciliação entre as partes, a mesma resultou infrutífera, posto que as partes preferiram o prosseguimento do feito.

Dada a palavra à representante do Ministério Público, a qual, não vislumbrando a possibilidade de arquivamento do presente termo circunstanciado, propôs a aplicação imediata de pena restritiva de direito aos autores do fato, em relação ao delito de ameaça, capitulado no art. 147 do CPB, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma abaixo especificada: Cada autor do fato se compromete a prestar serviços à comunidade pelo período de 01 (um) mês, sete horas semanais, em entidade a ser indicada pela Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas.

Em relação ao crime de dano, capitulado no art. 163 do CPB, considerando que os fatos ocorreram no dia 13.12.2020, conforme documento id. 22524828, verifica-se que o prazo decadencial encontra-se ultrapassado, uma vez que até a presente data não consta dos autos, queixa-crime das vítimas contra os autores do fato.

Assim sendo, este Órgão Ministerial requer que o Juízo declare extinta a punibilidade dos autores do fato pela decadência do direito de queixa nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP”.

Os autores do fato e seu advogado aceitam a proposta de transação penal oferecida pelo MP.

Aceita a proposta de Transação Penal pelos autores do fato e por seu advogado, a MM.

Magistrada proferiu SENTENÇA nos seguintes termos: ‘Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9099/95.

Homologo por sentença a transação penal celebrada nestes autos, ficando os(a) autores(a) do fato advertidos(a) de que em caso de descumprimento o procedimento penal prosseguirá, nos termos da Súmula Vinculante do STF nº 35.

Esta sanção não importará reincidência e nem constará de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que ao(s) autor(es) do fato venha a ser novamente concedido o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9099/95.

Em relação ao crime do art. 163 do CPB, crime de ação penal privada, que somente se procede mediante o oferecimento de queixa-crime, a ser oferecida no prazo de seis meses contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, nos termos do art. 38 do CPP, considerando que, segundo documento id. 22524828, os fatos ocorreram no dia 13.12.2020, e que até a presente data, as vítimas não ofereceram queixa-crime contra os autores do fato, verifica-se que o prazo do art. 38 do CPP, encontra-se ultrapassado.

Isto posto, outra alternativa não há que não seja o reconhecimento da decadência do direito de queixa por parte das vítimas, pelo que declaro extinta a punibilidade dos autores do fato, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB.

Sem custas.

Dou a presente por publicada em audiência.

Partes intimadas.’ Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.
03/09/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 08:48

Cancelada a movimentação processual
01/09/2021 00:00

Intimação

Segue em anexo termo de audiência.
31/08/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 10:00

Realizada Transação Penal
23/07/2021 08:45

Audiência Preliminar realizada para 21/07/2021 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
21/07/2021 11:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/07/2021 08:47

Expedição de Certidão.
15/07/2021 08:43

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2021 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 02:50

Decorrido prazo de BIANCA MELO BRITO em 05/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:50

Decorrido prazo de RENATO FRANCO DE ANDRADE em 05/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:49

Decorrido prazo de DAYANNE LUISE CORDEIRO MAIA em 05/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:49

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA SACRAMENTA - BELÉM em 05/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:49

Decorrido prazo de CLAUDIO MIRANDA RODRIGUES em 05/02/2021 23:59.
10/02/2021 09:17

Audiência Preliminar designada para 21/07/2021 09:15 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
03/02/2021 10:39

Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2021 00:00

Intimação

R.

H.

Designo o próximo DIA 21 DE JULHO DE 2021, ÀS 09:15 HORAS, para a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública, bem como intimando-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que o mesmo deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência.

Int.

Cumpra-se.

Belém/PA, 21 de janeiro de 2021. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal
28/01/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 14:01

Conclusos para despacho
20/01/2021 14:00

Expedição de Certidão.
19/01/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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