10/01/2023 09:26

Arquivado Definitivamente
09/01/2023 15:40

Juntada de Informações
27/12/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 13:03

Juntada de despacho
09/02/2022 18:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2022 20:21

Juntada de Petição de contrarrazões
03/02/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 14:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/01/2022 21:57

Conclusos para decisão
26/01/2022 21:56

Expedição de Certidão.
25/01/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 18:11

Expedição de Certidão.
14/12/2021 08:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 15:28

Decorrido prazo de ARIAN CARDOSO BARBOSA em 22/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:03

Decorrido prazo de ARIAN CARDOSO BARBOSA em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 20:03

Publicado Sentença em 01/09/2021.
20/09/2021 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
07/09/2021 19:51

Juntada de Petição de diligência
07/09/2021 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 23:31

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2021 19:18

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2021 13:32

Juntada de Informações
31/08/2021 12:13

Expedição de Carta.
31/08/2021 00:00

Intimação

Processo: 0800163-59.2021.8.14.0061 Autor: Ministério Público do Estado do Pará Réu: ARIAN CARDOSO BARBOSA Capitulação: art. 157, §2°- A, I, do Código Penal SENTENÇA 1.

RELATÓRIO (CPP, art. 381, II) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra ARIAN CARDOSO BARBOSA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. art. 157, §2°- A, I, do Código Penal.

Narra a denúncia (ID 23364149) que: “no dia 22/01/2021, por volta das 03h00min, o acusado ARIAN CARDOSO BARBOSA, mediante o uso de arma de fogo e violência consistente em uma coronhada na cabeça da vítima, cometeu o delito de roubo em face da vítima EDINELTON SOBRINHO COELHO, subtraindo-lhe 01 aparelho celular Samsung J7, 01 motocicleta, 01 carteira porta cédulas e a quantia em espécie de R$82,00.

A vítima narrou que trabalha como mototaxista e na data e horário supracitados estava retornando de uma corrida no bairro do GETAT, quando o acusado ARIAN pulou em frente à sua motocicleta e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, anunciou o assalto.

O acusado ordenou que a vítima descesse da motocicleta e deixasse os seus pertences pessoais no chão, pois, caso contrário, levaria um tiro na cabeça.

Além disso, o assaltante mandou a vítima levantar a cabeça e deu uma coronhada na cabeça da vítima, que não ocasionou lesões em virtude de que ela estava de capacete.

Ato contínuo, o acusado mandou a vítima correr e, então, empreendeu fuga na motocicleta da vítima, levando consigo os objetos pessoais desta, consistentes em 01 aparelho celular Samsung J7, 01 carteira porta cédulas e a quantia em espécie de R$82,00.

A vítima, então, divulgou o crime em grupos de redes sociais, tendo obtido auxílio das testemunhas SILAS PEREIRA e ANDRE SILVA, que passaram a empreender buscas atrás do assaltante.

Em razão da divulgação do crime em redes sociais, o acusado foi detido por populares, tendo sido recuperada a res furtiva em sua integralidade.

Os policiais responsáveis pela diligência relataram que receberam informações sobre a ocorrência do roubo e, ao chegarem no local, já encontraram o acusado detido pela população, que agrediram-no fisicamente e amarraram as mãos dele com um cadarço.

Em interrogatório, o acusado negou a autoria do crime, contudo, confessou que estava na posse de uma arma de fogo caseira e de R$82,00 reais em espécie na cueca.

Informou, ainda, que dirigia uma motocicleta, contudo, não soube especificar detalhes sobre o modelo.

Negou que estivesse na posse do aparelho celular, da carteira porta cédulas e da moto da vítima.

A res furtiva foi integralmente recuperada, conforme Auto de Apresentação e Apreensão e Auto de entrega, os quais atestam que foram recuperados e devolvidos à vítima um telefone celular marca Samsung J7, uma motocicleta marca Honda Fan 125 2009/2009, placa NSG7230, uma carteira porta cédulas e a quantia de R$ 82,00.

Além disso, foi apreendida uma arma de fogo de fabricação caseira.” Comunicação de prisão no ID 22664763.

Boletim de ocorrência policial no ID 22664763 - Pág. 4.

Auto de apresentação e apreensão no ID 22664763 - Pág. 21.

Auto de entrega no ID 22664763 - Pág. 23.

Certidão de antecedentes criminais do réu no ID 22667783 - Pág. 2.

Decisão de homologação de prisão em flagrante e de conversão em prisão preventiva no ID 22668853 - Pág. 3.

Denúncia recebida em 19/02/2021 (ID 23493099).

Réu citado em 04/05/2021 (ID 26452887).

Resposta à acusação no ID 26714373.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 04/08/2021 (ID 31543086), com oitiva da vítima, EDINELTON SOBRINHO COELHO, das testemunhas da acusação ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA; SIDNEY PINTO AFONSO; e SILAS PEREIRA DE SOUSA, além de qualificado e interrogado o réu.

O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado.

A defesa, por sua vez, em derradeiras alegações de ID 32166998, requereu a fixação de pena-base no mínimo legal, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Os autos vieram conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 381, III) Cuida-se de ação penal pública incondicionada, tencionando apurar a responsabilidade criminal pelos fatos descritos na inicial acusatória.

O processo encontra-se formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar.

O acusado foi regularmente citado e assistido por advogado e pela Defensoria Pública.

As provas foram colhidas sob o pálio do devido processo legal.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo preliminares ou outras questões cognoscíveis de ofício demandando apreciação, passo ao exame do mérito.

Ultimada a instrução criminal, a pretensão acusatória deve ser acolhida integralmente.

A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente demonstradas nos autos, a teor da comunicação de prisão no ID 22664763; do boletim de ocorrência policial no ID 22664763 - Pág. 4; do auto de apresentação e apreensão no ID 22664763 - Pág. 21; auto de entrega no ID 22664763 - Pág. 23; dos depoimentos da vítima e das testemunhas ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SILVA e SILAS PEREIRA DE SOUSA, corroborados pelo testemunho do policial militar SIDNEY LUIZ; bem assim pela confissão do acusado, de todo consentânea com os demais elementos probatórios (CPP, art. 197).

Portanto, são estremes de dúvidas tanto a ocorrência quanto a responsabilidade do réu pelos fatos narrados na exordial.

Forçoso reconhecer-se a pertinência do pleito defensivo quanto à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), posto utilizada para embasar o presente decreto condenatório, em conformidade com a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça.

Constato, pela certidão de ID 22667783, que o réu possui contra si condenação criminal transitada em julgado, por fato praticado antes do que ora se processa, sendo tecnicamente reincidente específico, nos termos dos arts. 61, I; 63 e 64, I, do Código Penal.

Configurada está, também, a causa de aumento do emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I), sendo o que se extrai tanto do auto de apresentação e apreensão de ID 22664763 - Pág. 21, quanto dos testemunhos em juízo – notadamente o da vítima –, e da confissão do réu, que asseverou ter utilizado uma arma de fabricação caseira na empreitada criminosa.

O réu era culpável à época dos fatos, possuindo plena consciência da ilicitude de seus atos, não lhe socorrendo nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

A prova é certa, segura e não deixa margem de dúvidas quanto à prática, pelo acusado, do delito descrito na inicial, devendo responder penalmente pela prática. 3.

DISPOSITIVO (CPP, art. 381, V) Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de: CONDENAR o réu ARIAN CARDOSO BARBOSA, qualificado nos autos, nas penas do art. 157, §2°- A, I, do Código Penal.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, atento aos ditames dos arts. 59 e 68 do Código Penal, bem assim considerando o Enunciado nº 23 da súmula da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará1, passo à dosimetria da pena.

A culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade da conduta, é ínsita à espécie.

Os antecedentes são imaculados.

No que toca à conduta social2 e à personalidade do agente3, poucos elementos foram coletados a respeito, nada havendo a valorar.

As circunstâncias do crime são desfavoráveis, tendo em vista que o delito fora perpetrado contra a vítima enquanto trabalhava de madrugada, por réu que desenvolvia atividade semelhante – entregador.4 Os motivos do crime são inerentes à figura típica, nada havendo que se considerar negativamente.

As consequências do crime não escapam à normalidade.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do ilícito.

Dessa forma, considerando as diretrizes traçadas pelo art. 59 do CPB, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Na segunda fase, verifico que concorrem tanto a circunstância atenuante da confissão espontânea, quanto a agravante da reincidência.

Conquanto se trate de reincidência específica, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da compensação (HC 365.936/SP), razão pela qual torno intermediária a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.

Ausentes causas de diminuição de pena.

Presente, contudo, a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, razão pela qual elevo a pena em 2/3 (dois terços), tornando DEFINITIVA A PENA DO RÉU EM 08 (OITO) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

Do Regime Inicial de Cumprimento À luz do art. 33, § 2º, “c”, do CP, o condenado deverá iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.

Da Detração Deixo de realizar a detração (CP, art. 42 e CPP, art. 387, § 2º), ante a ausência de informações acerca do tempo de prisão provisória do réu.

Do Ressarcimento À míngua de requerimento, bem como de elementos que sirvam para quantificar o valor do dano, deixo de fixar valor mínimo para reparação (CPP, art. 387, IV).

Da Substituição da Pena Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação contida no art. 44, I, do Código Penal.

Do Sursis Incabível a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP, ante o quantum da pena aplicada.

Da Prisão Preventiva Compulsando os autos, verifico que se mantêm hígidas as razões que recomendaram a segregação cautelar do acusado, sobretudo em face da formação de culpa.

Tratando-se de réu reincidente específico, sua colocação em liberdade tem o condão de comprometer a ordem pública, pela inclinação delituosa demonstrada, de modo que MANTENHO a sua prisão preventiva, negando-lhe, por conseguinte, o direito de recorrer em liberdade.

Intimem-se, na forma do art. 390 e seguintes do Código de Processo Penal.

Ciência à vítima (CPP, art. 201, § 2º) Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, deixo de condenar o sentenciado nas custas processuais, em virtude de ser pobre e se enquadrar na isenção legal, a teor dos artigos 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328, de 29/12/15).

Após o trânsito em julgado: Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República; Lance-se o nome do réu no rol de culpados; Expeça-se a guia para execução da reprimenda.

A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, em conformidade com o art. 50 do CPB.

Expeçam-se as comunicações que se façam necessárias.

Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se.

Servindo de mandado/ofício/carta precatória.

Tucuruí/PA, 24 de agosto de 2021.

PEDRO ENRICO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Tucuruí 1"A aplicação dos vetores do art. 59 do CPB obedece a critérios quantitativos e qualitativos, de modo que, existindo a aferição negativa de qualquer deles, fundamenta-se a elevação da pena base acima do mínimo legal". 2 “A conduta social é circunstância judicial que investiga o comportamento social/comunitário do réu, excluído o seu histórico criminal, o qual deve ser avaliado no critério relativo aos antecedentes do agente.” (Habeas Corpus nº 186722/RJ (2010/0181741-1), 5ª Turma do STJ, Rel.

Laurita Vaz. j. 27.11.2012, unânime, DJe 05.12.2012). 3 “Refere-se ao seu caráter como pessoa humana.

Serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento.

São os casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentro outras”. 4 São elementos que não compõem o crime, mas o influenciam em sua gravidade, tais como duração do tempo do delito, local do crime, atitude do agente durante ou após a conduta criminosa, estado de ânimo do agente, condições de tempo, o objeto utilizado, etc.
30/08/2021 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:15

Expedição de Mandado.
30/08/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:14

Expedição de Mandado.
29/08/2021 12:29

Julgado procedente o pedido
22/08/2021 13:07

Conclusos para julgamento
19/08/2021 10:27

Juntada de Petição de alegações finais
18/08/2021 11:38

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 08:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 20:16

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/08/2021 10:00 Vara Criminal de Tucuruí.
04/08/2021 08:26

Juntada de Informações
03/08/2021 15:20

Juntada de Ofício
01/08/2021 16:44

Juntada de Petição de certidão
01/08/2021 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2021 01:31

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA em 26/07/2021 23:59.
22/07/2021 00:51

Decorrido prazo de EDINELTON SOBRINHO COELHO em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 00:51

Decorrido prazo de SILAS PEREIRA DE SOUSA em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021 00:48

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA em 21/07/2021 23:59.
20/07/2021 11:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/07/2021 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2021 15:16

Juntada de Petição de diligência
11/07/2021 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 13:06

Expedição de Mandado.
06/07/2021 13:05

Expedição de Mandado.
06/07/2021 13:04

Expedição de Mandado.
06/07/2021 10:17

Expedição de Mandado.
13/05/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 17:14

Juntada de Petição de diligência
06/05/2021 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 12:17

Expedição de Mandado.
29/04/2021 12:16

Expedição de Mandado.
29/04/2021 09:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/08/2021 10:00 Vara Criminal de Tucuruí.
07/03/2021 04:17

Decorrido prazo de ARIAN CARDOSO BARBOSA em 25/01/2021 23:59.
07/03/2021 04:04

Decorrido prazo de TUCURUI - 15ª SECCIONAL 9ª RISP em 25/01/2021 23:59.
28/02/2021 13:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/02/2021 13:47

Recebida a denúncia contra ARIAN CARDOSO BARBOSA - CPF: *29.***.*18-26 (INVESTIGADO)
16/02/2021 11:03

Conclusos para decisão
14/02/2021 19:38

Juntada de Petição de denúncia
10/02/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 20:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 20:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/02/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 10:02

Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2021 09:57

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2021 10:53

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2021 14:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2021 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2021 14:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/01/2021 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2021 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2021 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2021 12:19

Expedição de Mandado.
23/01/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 11:45

Juntada de Mandado de prisão
23/01/2021 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2021 08:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
22/01/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 19:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
10/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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