05/03/2023 01:11

Decorrido prazo de LUBELLA SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI em 01/03/2023 23:59.
17/02/2023 12:50

Juntada de Petição de certidão
05/12/2021 03:08

Decorrido prazo de LUBELLA SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI em 30/11/2021 23:59.
22/11/2021 12:01

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 11:28

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 06:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 06:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 06:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/11/2021 01:03

Publicado Despacho em 03/11/2021.
29/10/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

Processo: 0805692-52.2020.8.14.0301 REQUERENTE: TODA VAIDOSA SERVICO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA REQUERIDO: LUBELLA SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI DESPACHO R.hoje, Considerando o entendimento do STJ consolidado no Resp n.1.134.186/RS (Relator Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 21.10.2011) nos moldes do recurso repetitivo do art. 1.036, do CPC, bem como entendimento majoritário das duas Turmas Recursais deste estado, determino a intimação do reclamado para cumprimento voluntário da sentença no prazo de 15 dias, conforme o art. 523, §1º do Código de Processo Civil, entendimento este que esta magistrada passa a adotar, a fim de se adequar suas decisões às turmas e tribunal superior supra descrito.

Havendo pedido, determino desde a expedição de guia para pagamento, sendo que o vencimento será no prazo de 15 dias da intimação deste despacho, ou seja, dentro do prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, condicionada à apresentação da planilha de débito atualizada.

Havendo pagamento voluntário, autorizo desde já sua liberação ao autor por alvará, ou ao seu advogado (caso haja pedido e este tenha poderes expressos para receber e dar quitação).

Havendo pedido de execução, devidamente instruído com a planilha de débito atualizada, na forma do art. 798, inciso I, alínea “b” do CPC e não havendo pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, prossiga-se na execução do feito e remetendo conclusos para providências junto ao BACENJUD Não havendo pedido de execução no prazo de 30 dias do trânsito em julgado e nada mais havendo, determino o arquivamento do feito, com base no art. 485, inciso III do CPC.

Cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Belém, 14 de outubro de 2021 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito
27/10/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/10/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 02:40

Conclusos para despacho
06/10/2021 02:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2021 02:38

Juntada de Certidão
05/10/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 07:10

Decorrido prazo de LUBELLA SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI em 23/09/2021 23:59.
25/09/2021 07:10

Decorrido prazo de TODA VAIDOSA SERVICO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 23/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:04

Decorrido prazo de TODA VAIDOSA SERVICO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA em 17/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:04

Decorrido prazo de LUBELLA SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI em 17/09/2021 23:59.
21/09/2021 01:18

Publicado Sentença em 01/09/2021.
21/09/2021 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Autos n° 0805692-52.2020.8.14.0301 TODA VAIDOSA SERVICO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA (RECLAMANTE) LUBELLA SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI (RECLAMADA) SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 do Lei nº 9099/95.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, deve ser reconhecida, de ofício, a perda superveniente do objeto no que tange ao pedido de abstenção de utilizar e reproduzir materiais de publicidade, haja vista que, independentemente de decisão judicial, a reclamada providenciou a retirada do Instagram.

Assim, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passemos à análise do mérito no que tange ao pedido de dano moral.

MÉRITO Legislação aplicável No caso em análise, temos discussão sobre direito autoral, devendo ser a ação ser analisada nos termos da Lei 9.610/98 e Código Civil. Ônus Probatório Aplica-se, no caso em comento, o artigo 373 do CPC.

Análise da prova produzida O reclamante comprova que foi o autor do material publicitário publicado no seu Instagram, conforme ID 15010667.

O reclamante junta prova documental que atesta a utilização do material publicitário de sua autoria pela reclamada sem a sua autorização, bem como que esta procedeu a sua alteração através do programa “pic.collage” sem o consentimento daquele, conforme ID 15010669.

A reclamada confessa, em depoimento pessoal, que utilizou indevidamente o material publicitário da reclamante, mas que procedeu a retirada do Instagram tão-logo foi provocado, a despeito de inexistir determinação judicial.

Pedido de reparação por danos morais O direito autoral é extensivo à pessoa jurídica, nos termos do artigo 11, parágrafo único da Lei 9.610/98.

Analisando atentamente os autos, verifico que assiste razão a reclamante.

O pedido encontra fundamento legal no artigo 108 da Lei 9.610/98: “Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais...” Além disso, a jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.619 - SP (2019/0179938-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : AURELIO BULHOES PEDREIRA DE MORAES ADVOGADOS : GILSON APARECIDO DOS SANTOS - SP144177 DIOGO MARQUES MACHADO - SP236339 CÉSAR GODOY BERTAZZONI E OUTRO(S) - SP245178 RECORRIDO : ACADEMIA DE LETRAS DE SAO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO : NAMIR DE PAIVA PIRES - SP229656 EMENTA RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INTELECTUAL.

DIREITOS AUTORAIS.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

FOTOGRAFIA.

USO NÃO AUTORIZADO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Ação ajuizada em 20/9/2017.

Recurso especial interposto em 29/3/2019.

Autos conclusos à Relatora em 28/6/2019. 2.

O propósito recursal é definir (i) se houve reformatio in pejus e (ii) se é cabível a condenação da recorrida a compensar os danos morais causados ao recorrente em virtude da violação de seus direitos autorais. 3.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4.

O direito moral de atribuição do autor da obra, expressamente previsto na Lei 9.610/98, não foi observado no particular, devendo a recorrida, além de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar o dano causado.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.” No caso em análise, ficou comprovada a violação da propriedade intelectual do reclamante, o que enseja a indenização por dano moral.

No que tange a fixação do quantum indenizatório deve ser levado em consideração a condição econômica das partes, sendo necessária a fixação de valor que repare o dano e iniba o reclamado a reincidir na conduta ilícita.

Deve ser levado em conta que não temos notícia de que a reclamada seja reincidente, além de ser uma empresa individual, bem como que, independentemente de decisão judicial, procedeu, de imediato, a retirada do material publicitário do Instagram, devendo a indenização ter caráter pedagógico, evitando-se o enriquecimento sem causa.

DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro nos artigos 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de dano moral e, via de consequência, CONDENO a parte reclamada LUBELLA SALAO DE CABELEIREIRO EIRELI a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC do IBGE, a partir desta sentença (data do arbitramento - súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a contar da citação.

DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas, forte nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, 30 de gosto de 2021.

EDUARDO ANTONIO MARTINS TEIXEIRA Juiz de Direito Respondendo
30/08/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 11:38

Julgado procedente o pedido
27/08/2021 12:21

Conclusos para julgamento
27/08/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:17

Audiência Una realizada para 27/08/2021 12:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
27/08/2021 11:02

Juntada de Petição de contestação
23/03/2021 15:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 15:08

Audiência Una redesignada para 27/08/2021 12:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
17/03/2021 15:06

Juntada de Certidão
17/03/2021 14:27

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 20:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2021 21:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 21:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2021 21:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2021 13:06

Juntada de Certidão
13/01/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 12:52

Expedição de Mandado.
26/11/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 12:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 12:14

Audiência Conciliação designada para 18/03/2021 09:00 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/05/2020 16:23

Juntada de Petição de certidão
28/05/2020 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2020 12:00

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2020 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/05/2020 11:59

Juntada de Certidão
27/01/2020 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2020 11:14

Expedição de Mandado.
24/01/2020 11:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2020 17:07

Conclusos para decisão
23/01/2020 17:07

Audiência Conciliação designada para 03/06/2020 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
23/01/2020 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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