27/10/2021 08:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/10/2021 08:35

Baixa Definitiva
27/10/2021 00:14

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:14

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 26/10/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de JACIREMA VELOSO LACERDA SANTOS em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS ROCHA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES NEVES FILHO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE ARAUJO VIANNA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de ALMIRA FONSECA DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PESSOA CEBOLAO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES LIMA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de CARLOS AMILCAR PINHEIRO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE DIAS ROCHA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de ALMIRA FONSECA DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de CARLOS AMILCAR PINHEIRO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO PESSOA CEBOLAO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES NEVES FILHO em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:05

Decorrido prazo de JACIREMA VELOSO LACERDA SANTOS em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:05

Decorrido prazo de JORGE VASCONCELOS em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSE GONCALVES LIMA em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 00:05

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DE ARAUJO VIANNA em 24/09/2021 23:59.
01/09/2021 00:04

Publicado Ementa em 01/09/2021.
01/09/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 19:44

Juntada de Petição de parecer
31/08/2021 19:43

Juntada de Petição de parecer
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À ISENÇÃO CONCEDIDA À FAZENDA PÚBLICA.

ACOLHIMENTO.

ISENÇÃO QUE NÃO EXCLUI A NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE. 1.

O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a isenção da fazenda pública em relação ao pagamento de custas. 2.

O Embargante afirma que há erro material no acórdão, aduzindo que a conclusão de que a fazenda pública deve ser isenta do pagamento de custas é equivocada, pois tal hipótese somente se aplica quando o ente público figura como autor da ação e, sendo a parte sucumbente deve arcar com o pagamento das custas adiantadas pela parte adversa. 3.

Assiste razão ao Embargante, pois é cediço que aquele que for vencido deverá arcar com as custas do processo e, ainda que a fazenda pública goze de isenção prevista em Lei, tal circunstância não a exime de responder pelo pagamento das custas que a parte vencedora antecipou, a teor do que dispõe o art. 82, § 2º e 84 do CPC/15.

Precedentes. 4.

Deste modo, constatada a inconsistência no julgado, deve ser parcialmente modificado o acórdão impugnado, para esclarecer que o Embargado deve ser condenado ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte vencedora da ação. 5.

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora.

Julgamento ocorrido na 21ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 14 a 21 de junho de 2021.

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora
30/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 13:46

Embargos de Declaração Acolhidos
28/06/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 09:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/04/2021 08:29

Conclusos para julgamento
22/04/2021 08:29

Juntada de Certidão
20/04/2021 14:51

Juntada de
20/04/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 13:04

Processo migrado do Sistema Libra
19/04/2021 07:49

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
19/04/2021 07:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/11/2020 09:07

REMESSA INTERNA
19/11/2020 12:17

Remessa - 2 vol
19/11/2020 12:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/11/2020 12:17

CERTIDAO - CERTIDAO
16/11/2020 09:23

AGUARDANDO JUNTADA
16/11/2020 09:23

Juntada de MANDADO - Movimento de Jun¿¿o
16/11/2020 09:23

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
11/11/2020 09:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/11/2020 09:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
03/11/2020 08:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : LUIZ ALBERTO TUJI DE CASTRO
03/11/2020 08:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
28/10/2020 08:57

VISTA A PARTE - Autos remetidos ao DETRAN, mediante Mandado, para intimação pessoal. 01 vol. com 300 fls. e 01 apenso (0017846-88.2002.8.14.0301).
28/10/2020 08:51

MANDADO(S) A CENTRAL
28/10/2020 08:46

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
28/10/2020 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/10/2020 08:46

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/10/2020 09:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/09/2020 14:40

AGUARDANDO PRAZO
01/09/2020 11:46

AGUARDANDO JUNTADA
01/09/2020 11:46

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
01/09/2020 11:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/08/2020 08:30

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/08/2020 08:30

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
17/08/2020 09:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : DOUGLAS PANTOJA PAUXIS
17/08/2020 09:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
14/08/2020 09:52

VISTA A PARTE - Autos remetidos à SEMOB, mediante Mandado, para intimação pessoal. 01 vol. com 297 fls. e 01 apenso.
14/08/2020 09:47

MANDADO(S) A CENTRAL
14/08/2020 09:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/08/2020 09:43

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/08/2020 09:43

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
06/08/2020 12:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
06/08/2020 12:51

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
06/08/2020 12:51

Ato ordinatório - Ato ordinatório
06/08/2020 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2020 10:05

OUTROS
31/07/2020 11:16

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
31/07/2020 10:28

AGUARDANDO JUNTADA
31/07/2020 10:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
31/07/2020 10:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/07/2020 10:25

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/07/2020 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2020 18:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/03/2020 18:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/03/2020 18:17

Remessa
05/03/2020 12:33

RETIRADA PARA XEROX - Retirado pelo Dr. Heron Martins Silva Maues OAB: 22349 Fone: 3222-61633 / 98032-7206 ( Autos com 1 vol com 289 fls + Apenso )
04/03/2020 09:08

AGUARDANDO PRAZO
03/03/2020 07:41

PUBLICACAO - PUBLICACAO
03/03/2020 07:41

Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
02/03/2020 12:06

AGUARDANDO PUBLICACAO
02/03/2020 11:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/03/2020 09:52

AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
02/03/2020 09:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/02/2020 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/02/2020 10:02

Não-Provimento - Não-Provimento
10/02/2020 14:11

Julgado - Deliberado em Sessão - Julgado
03/02/2020 09:40

CADASTRO DE VOTO DO RELATOR - CADASTRO DE VOTO DO RELATOR
03/02/2020 09:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/01/2020 10:45

CONCLUSOS
27/01/2020 10:44

CONCLUSOS
23/01/2020 09:52

Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
22/01/2020 09:33

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - Recurso inserido no Anúncio de Julgamento que se realizará em 03/02/2020. PLENÁRIO VIRTUAL. 1 Vol. 1 apenso
21/01/2020 11:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/01/2020 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2020 11:18

Mero expediente - Mero expediente
06/02/2018 16:17

CONCLUSOS
09/06/2017 09:20

CONCLUSOS
08/06/2017 00:00

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - com 1 volume com 1 apenso.
31/05/2017 09:30

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 01vl e 01vl apenso.
30/05/2017 12:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/05/2017 11:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2017 11:39

Mero expediente - Mero expediente
27/04/2017 12:10

CONCLUSOS
26/04/2017 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol,278 fls,1 apenso.
26/04/2017 10:09

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
25/04/2017 10:54

Remessa - 1 volume c/276 fls. e 1 apenso
25/04/2017 10:54

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : TURMA DE DIREITO PRIVADO para Competência: TURMA DE DIREITO PÚBLICO, da Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, do
24/04/2017 11:22

Remessa -
20/04/2017 14:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 01vl e 01vl apenso.
19/04/2017 11:33

A SECRETARIA DE ORIGEM - DESPACHO
19/04/2017 09:38

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/04/2017 10:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/04/2017 10:26

Mero expediente - Mero expediente
21/02/2017 14:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 vol com 274 fls e 1 apenso
21/02/2017 14:26

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
08/02/2017 14:25

Remessa - APELAÇÃO E APENSO.
08/02/2017 14:25

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : CÂMARAS ISOLADAS para Competência: TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA para Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, da Secretaria:
26/01/2017 11:09

Remessa
26/01/2017 11:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/01/2017 11:09

Mero expediente - Mero expediente
26/01/2017 11:08

Remessa
24/06/2016 10:14

Remessa - 2 vol
23/06/2016 09:27

A SECRETARIA
23/06/2016 09:27

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
16/06/2016 11:40

Remessa - 01 VOL.+ 01 APENSO SOB O Nº00178468820028140301
16/06/2016 11:40

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Secretaria: SECRETARIA 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, DESEMBARGADOR RELATOR: JOSE ROBERTO PINHE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2017

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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