23/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
16/01/2023 15:05

Desentranhado o documento
16/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
17/02/2022 12:39

Arquivado Definitivamente
17/02/2022 12:32

Juntada de Certidão
17/02/2022 12:30

Transitado em Julgado em 17/02/2022
25/09/2021 07:25

Decorrido prazo de CLEITON PEREIRA DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
21/09/2021 02:41

Publicado Sentença em 01/09/2021.
21/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
02/09/2021 16:39

Juntada de Petição de termo de ciência
02/09/2021 16:39

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2021 11:34

Juntada de Petição de termo de ciência
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA - COMARCA DE ANANINDEUA OFÍCIO N. 500/2021/2ªVFAM/GAB.

DESTINATÁRIO: EMPRESA ROSÁRIO DE FÁTIMA TRANSPORTES. (End : estrada da Vila Nova, n° 105, bairro Coqueiro, CEP 67130-600, Ananindeua/PA).

FINALIDADE: CESSAÇÃO DE DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTICIA EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PRAZO: IMEDIATO.

PROCESSO N. 0809376-31.2019.8.14.0006.

ALIMENTOS.

REQUERENTES: A.

C.

S.

D.

S. e N.

C.

S.

D.

S.. (MÃE: NILVANES SILVA).

REQUERIDO: CLEITON PEREIRA DA SILVA.

SENTENÇA Vistos, etc..

Trata-se de ação de Alimentos envolvendo as partes acima mencionadas.

A demanda encontra-se regular, com a parte devidamente representada.

Instada a manifestar interesse quanto ao prosseguimento do feito, a parte AUTORA quedou-se inerte, embora devidamente intimada, conforme certificado pelo Sr.

Oficial de Justiça. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Pois bem, para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos certos requisitos previstos em lei, sem os quais o processo não possui aptidão para prosseguir em direção à consecução do seu fim precípuo, isto é, a prolação de uma resposta jurisdicional.

Tais requisitos são denominados pela doutrina como pressupostos processuais, legitimidade da parte e interesse de agir (condições da ação) devem estar presentes ao longo de todo o desenrolar da relação jurídico-processual.

Em outras palavras, as partes da relação jurídico-processual devem demonstrar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário e a adequação da via eleita para a provocação jurisdicional.

Acrescento que a paralisação do feito por inércia das partes faz presumir a falta de interesse em relação à prestação jurisdicional pleiteada, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

Na lição de Nelton dos Santos, malgrado vigore, em nosso sistema, o princípio do impulso oficial (ver art. 262), dúvida não há de que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou de ambas as partes.

Providências ou diligências a serem tomadas pelos interessados podem ser imprescindíveis à marcha processual.

Em casos tais, não havendo, em absoluto, a possibilidade de o feito seguir seu curso apenas por impulso do juiz, é legítima a exigência oficial no sentido de impor ao interessado à adoção de diligência faltante (in Código de Processo Civil Interpretado, coordenador Antônio Carlos Marcato, Ed.

Atlas, São Paulo: 2004, p. 770).

Desse modo, verifico que a parte AUTORA indicou não ter mais interesse no prosseguimento do presente feito, ante a ausência de manifestação.

Ante o exposto, revogo a decisão de ID’ Núm. 16091476 – Pág. 1 e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

DETERMINO A CESSAÇÃO DO DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE A.

C.

S.

D.

S.

E N.

C.

S.

D.

S.

NA FOLHA DE PAGAMENTO DE CLEITON PEREIRA DA SILVA.

Custas e honorários advocatícios suspensos por força da concessão da gratuidade processual.

Preclusas as vias impugnatórias e certificado o que for necessário, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

ESTA SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE PROCEDA À CESSAÇÃO DO DESCONTO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DE A.

C.

S.

D.

S.

E N.

C.

S.

D.

S..

A PARTE INTERESSADA OU ADVOGADO HABILITADO PODERÃO ENCAMINHAR ESTE EXPEDIENTE PARA SEU DEVIDO CUMPRIMENTO.

Ciência à DP e ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data da assinatura eletrônica.

ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua
30/08/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 19:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 19:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/08/2021 09:36

Conclusos para julgamento
16/08/2021 09:36

Cancelada a movimentação processual
21/07/2021 09:36

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2021 07:21

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 07:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 07:27

Expedição de Mandado.
23/02/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 02:22

Conclusos para despacho
02/12/2020 05:26

Expedição de Certidão.
15/07/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 12:12

Conclusos para despacho
21/06/2020 20:06

Juntada de Petição de termo de ciência
21/06/2020 20:06

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2020 20:20

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2020 12:11

Expedição de Certidão.
17/06/2020 12:04

Audiência Conciliação designada para 01/07/2020 09:30 2ª Vara de Família de Ananindeua.
17/06/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2020 14:16

Concedida a Medida Liminar
11/03/2020 13:16

Conclusos para decisão
11/03/2020 13:16

Cancelada a movimentação processual
20/11/2019 10:14

Juntada de Certidão
21/10/2019 20:44

Juntada de Petição de petição
21/10/2019 08:17

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 08:17

Movimento Processual Retificado
21/10/2019 08:16

Conclusos para decisão
23/09/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 23:57

Conclusos para decisão
13/08/2019 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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