20/08/2025 16:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
25/02/2025 09:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/02/2025 09:59

Baixa Definitiva
24/02/2025 15:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2025 15:12

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
24/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
19/02/2025 01:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:53

Recebidos os autos
18/02/2025 15:53

Juntada de outras peças
11/03/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
11/03/2024 11:26

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:10

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:22

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 20:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
23/01/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/01/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
05/01/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 00:36

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:46

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 14:16

Recurso Especial não admitido
17/10/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 10:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
16/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:03

Publicado Ementa em 04/09/2023.
02/09/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL.

PROCESSO Nº 0801464-14.2021.8.14.0070.

RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL.

COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA.

APELANTE: FABRICIO BRAGA DA SILVA.

DEFENSORA PÚBLICA: CAROLINA CRUZ COSTA RODRIGUES.

APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO.

REVISOR: Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES.

RELATOR: Dr.

SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRELIMINAR.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.

IMPROCEDENTE.

COMPROVADO OS INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

DEPOIMENTOS EM JUÍZO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO E APREENSÃO DA DROGA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006.

INCABÍVEL.

FIGURA DO USUÁRIO-TRAFICANTE. 1.

Em relação ao princípio processual penal da non reformatio in pejus, a constatação é de procedência do pleito defensivo.

Entretanto, observa-se, também, que o requerimento se mostra desnecessário, uma vez que o princípio processual é aplicável a todo e qualquer recurso processual penal interposto apenas pela defesa, na seara criminal. 2.

Não há que se falar em absolvição, por insuficiência de provas, quando existem nos autos provas robustas e concretas da materialidade e autoria delitiva, entre as quais declarações seguras e coesas das testemunhas policiais, tudo em contraponto a versão isolada do apelante, formando um conjunto probatório apto a embasar a sentença condenatória. 3.

O delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343 /06, é crime de ação múltipla, bastando para a sua caracterização a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado.

Com base nos elementos de provas que instruem o apelo, não merece acolhimento o pedido de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, da Lei 33.343/2006) para a conduta tipificada no art. 28 da referida lei.

Eventual condição de usuário não inviabiliza que o apelante também seja traficante, haja vista ser cada vez mais comum a figura do usuário-traficante, onde o indivíduo envolve-se na traficância para sustentar seu próprio vício. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão Unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Sessões de Julgamento por Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos 28 dias do mês de agosto de 2023.
31/08/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:03

Conhecido o recurso de FABRICIO BRAGA DA SILVA - CPF: *49.***.*64-20 (APELANTE) e não-provido
28/08/2023 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:19

Conclusos para julgamento
31/05/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:27

Recebidos os autos
19/04/2023 11:27

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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