TJPA - 0811723-66.2021.8.14.0006

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0811723-66.2021.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução]A DA SILVA, ESTER DINIZ MARQUES S E N T E N Ç A Vistos os autos.

Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizado por DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e ESTER DINIZ DA SILVA, por intermédio de patrono particular, com fundamento no parágrafo 2º do Art. 40 da lei 6.515/77.

Na inicial, alegaram, em síntese: 01. que se casaram na data de 12 de janeiro de 2019; 02. que não adquiriram bens na constância do casamento; 03. da união não adveio prole; 04. que as partes dispensam alimentos entre si; 05.

Que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, ESTER DINIZ PEDREIRA; 06.

Que as partes dispensam o prazo recursal.

Com a inicial juntaram documentos de identificação e comprovação necessários à propositura da ação.

Os autos não foram remetidos ao Órgão Ministerial, uma vez que não há interesse de incapazes na presente ação. É o sumário Relatório.

DECIDO.

A causa se encontra madura para julgamento, haja vista não haver necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Não há preliminares a serem apreciadas.

O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial.

Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 66, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes.

Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de por fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato.

As partes são maiores e capazes e em juízo estiveram devidamente assistidos por profissional do direito.

Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de por fim ao vínculo conjugal.

Isto Posto, DECRETO O DIVÓRCIO de DANIEL OLIVEIRA DA SILVA e ESTER DINIZ DA SILVA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV e parágrafo único, c/c do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77 e Art. 1.571, Inciso IV e § 1º do Código Civil.

A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao Cartório onde o casamento foi registrado (CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTOS, COMARCA DE ANANINDEUA/PA, Nº 065623 01 55 2019 2 00170 038 0047850 81), juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento.

Custas pro rata, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeçam-se os documentos necessários.

Arquivem-se os autos.

CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009-CJCI.

Ananindeua/PA, 30 de agosto de 2021.

CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE ANANINDEUA