TJPA - 0801031-17.2021.8.14.0003
1ª instância - Vara Unica de Alenquer
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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Juntada de Petição de petição
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10/07/2025 10:02
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 03/06/2025 23:59.
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04/07/2025 10:17
Conclusos para decisão
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Juntada de Petição de petição
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07/05/2025 06:23
Publicado Decisão em 06/05/2025.
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07/05/2025 06:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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05/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801031-17.2021.8.14.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acumulação de Proventos] EXEQUENTE(S): Nome: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER Endereço: Rua Joao Ferreira, 1182, planalto, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 EXECUTADO(A)(S): MUNICIPIO DE ALENQUER DECISÃO – MANDADO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER em face do Município de Alenquer, visando à implementação da obrigação de fazer e ao cumprimento de obrigação de pagar, conforme os termos definidos na sentença transitada em julgado.
Após análise dos autos, observo a necessidade de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, considerando o teor da obrigação fixada e os prazos razoáveis para seu cumprimento. 1.
Obrigação de Fazer: Determino que o requerido cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, a obrigação de fazer especificada na sentença, consistente em INCORPORAR a progressão horizontal, na forma prevista na Lei n. 047/97 e COMPROVAR o cumprimento da obrigação, juntando nos autos ficha financeira e funcional.
Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme autorizado pelo art. 537, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir o cumprimento tempestivo da determinação judicial. 2.
Obrigação de Pagar: Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculo atualizada do débito devido, observando os parâmetros fixados na sentença.
Caso a parte autora não cumpra a determinação no prazo assinalado, fica desde já advertida que o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito quanto à obrigação de pagar, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Intimem-se as partes, com urgência, para ciência e cumprimento do presente decisum.
Cumpra-se.
Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.
VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA respondendo pela Vara Única da Comarca de Alenquer/PA Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21083100532645900000031218145 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO - SINDALENQUER X PMA Petição 21083100532656900000031218146 1 PROCURAÇÃO SINDALENQUER Instrumento de Procuração 21083100532674400000031218147 2 CNPJ SINDALENQUER Documento de Identificação 21083100532699500000031218148 3 ATA DE ELEIÇÃO Documento de Comprovação 21083100532708000000031218149 4 ATA DE POSSE Documento de Comprovação 21083100532734800000031218150 6 ESTATUTO SINDALENQUER I Documento de Comprovação 21083100532779300000031218151 7 ESTATUTO SINDALENQUER II Documento de Comprovação 21083100532830100000031218152 8 ESTATUTO SINDALENQUER III Documento de Comprovação 21083100532889700000031218153 9 ESTATUTO SINDALENQUER IV Documento de Comprovação 21083100532940000000031218154 10 ESTATUTO SINDALENQUER V Documento de Comprovação 21083100532994100000031218155 11 LISTA SERVIDORES PUBLICOS DE ALENQUER Documento de Comprovação 21083100533037800000031218156 12 FICHAS FINANCEIRAS 1 Documento de Comprovação 21083100533056100000031218157 13 FICHAS FINANCEIRAS 2 Documento de Comprovação 21083100533133900000031218158 14 FICHAS FINANCEIRAS 3 Documento de Comprovação 21083100533205900000031218159 15 FICHAS FINANCEIRAS 4 Documento de Comprovação 21083100533251400000031218160 16 FICHAS FINANCEIRAS 5 Documento de Comprovação 21083100533324900000031218161 17 FICHAS FINANCEIRAS 6 Documento de Comprovação 21083100533412300000031218162 18 FICHAS FINANCEIRAS 7 Documento de Comprovação 21083100533480200000031218163 19 FICHAS FINANCEIRAS 8 Documento de Comprovação 21083100533565200000031218164 20 SINDALENQUER PROGRESSÃO FUNCIONAL Documento de Comprovação 21083100533644000000031218165 21 LM 47.1997 plano de carreir...dos servidores ALQ Documento de Comprovação 21083100533668900000031218166 ANEXO LM 0047.1997 1 Documento de Comprovação 21083100533723400000031218167 ANEXO LM 0047.1997 2 Documento de Comprovação 21083100533811800000031218168 23 Sentença PROGRESSÃO PARAGOMINAS Documento de Comprovação 21083100533874900000031218169 24 CNPJ MUNICIPIO DE ALENQUER Documento de Comprovação 21083100534001500000031218170 Despacho Despacho 21083116572515900000031317290 Despacho Despacho 21083116572515900000031317290 Petição Petição 21111021511682800000038600412 PETIÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO FAZER PROGRESSÃO - APRECIAÇÃO PEDIDO LIMINAR E REQUERENDO REVELIA - Petição 21111021511696200000038600413 Certidão Certidão 21112508421152600000040407993 Sentença Sentença 22051222255145800000058074657 Apelação Apelação 22071317341732300000066678714 Kit Prefeito 2021 - Alenquer (1) Documento de Comprovação 22071317341777800000066678715 Portaria de Suspensao dos prazos processuais Documento de Comprovação 22071317341832500000066678716 Procuracao todos - alenquer Instrumento de Procuração 22071317341873300000066678717 Certidão Certidão 22110113580281500000076879908 Certidão Certidão 22110113580281500000076879908 Contrarrazões a APELAÇÃO Contrarrazões 22112521063219400000078469127 Certidão Certidão 23030614322424000000083386844 Decisão Decisão 23030917570800000000131823416 Decisão Decisão 23030918440900000000131823417 Intimação Intimação 23040408315200000000131823418 Petição Petição 23051910251000000000131823419 Decisão Decisão 24040915352100000000131823420 Decisão Decisão 24040915490000000000131823421 Agravo Interno Apelação 24060522573900000000131823422 Procuração - Alenquer - 2024 Instrumento de Procuração 24060522573900000000131823423 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060608251900000000131823424 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24060608253400000000131823425 Petição Petição 24070121490800000000131823426 Despacho Despacho 25011514244400000000131823427 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25012917370600000000131823428 Petição Petição 25013014152500000000131824129 Petição Petição 25021423523800000000131824130 Ementa Ementa 25021715450000000000131824131 Acórdão Acórdão 25021715450000000000131824132 Relatório Relatório 25021715450000000000131824133 Ementa Ementa 25021715450000000000131824134 Voto do Magistrado Voto 25021715450000000000131824135 Acórdão Acórdão 25021808160600000000131824136 Petição Petição 25022300145300000000131824137 Petição REQUERENDO CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO Petição 25041713583500000000131824138 Baixa definitiva Baixa definitiva 25042212002200000000131824139 Petição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 25042400250209300000131960464 LISTA SUBSTITUIDOS - SINDALENQUER Documento de Comprovação 25042400250246400000131960465 -
03/05/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2025 13:20
Concedida a Medida Liminar
-
28/04/2025 11:03
Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)
-
28/04/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 11:03
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
24/04/2025 00:25
Juntada de Petição de petição
-
22/04/2025 12:00
Juntada de decisão
-
08/03/2023 16:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
06/03/2023 14:32
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 21:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/11/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2022 13:58
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 17:34
Juntada de Petição de apelação
-
30/06/2022 01:44
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 29/06/2022 23:59.
-
08/06/2022 04:49
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER em 06/06/2022 23:59.
-
04/06/2022 05:56
Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAL DE ALENQUER em 03/06/2022 23:59.
-
16/05/2022 03:25
Publicado Sentença em 16/05/2022.
-
14/05/2022 04:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
-
12/05/2022 22:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 22:25
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2022 22:25
Julgado procedente o pedido
-
12/05/2022 11:23
Conclusos para julgamento
-
12/05/2022 11:23
Cancelada a movimentação processual
-
25/11/2021 08:42
Expedição de Certidão.
-
10/11/2021 21:51
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2021 03:39
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALENQUER em 28/10/2021 23:59.
-
02/09/2021 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2021 10:53
Cancelada a movimentação processual
-
31/08/2021 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2021 00:54
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 00:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2021
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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